I – Face aos erros detectados em quatro questões de uma prova escrita de cultura geral – erros esses cuja existência era evidente ou, pelo menos, razoável – o júri do concurso andou bem ao valorar,...

I - O acordo de cessação do contrato de trabalho está sujeito a forma escrita, deve ser assinado por ambas as partes, artigo 7º e 8º da LCCT, sendo portanto, um negócio formal, devendo cada parte...

A protecção à antiguidade do trabalhador prevista no artigo 21, n. 1 da LCT apenas tem aplicação no caso específico de a entidade patronal despedir e readmitir de seguida o trabalhador no propósito...

I - Não é de declarar a inutilidade superveniente da lide e decretar a extinção da instância se, não obstante a Ré ter mandado arquivar o processo disciplinar - com base no qual despedira o Autor - e...

I - O Decreto-Lei 151/90 introduziu nas relações de trabalho portuário nova disciplina que substituiu a da LCT, admitindo apenas a categoria de trabalhadores portuários de base na qual se integrariam...

I - Não existindo preceito legal ou convencional regulador da licença ilimitada requerida por um funcionário bancário, quer ao tempo em que a solicitou, quer ao tempo em que requereu a sua readmissão...

I - O acto que rejeitou a proposta de um dos concorrentes, embora preparatorio ou prodromico da decisão final do Conselho de Ministros condiciona inexoravelmente o sentido desse acto definitivo pelo...

I - O despacho proferido pelo administrador delegado de um hospital que recusa a readmissão de um antigo tarefeiro desse estabelecimento, que pretende ser provido em categoria de pessoal operario ou...

I - O acto punitivo que repete a pena de demissão aplicada em anterior despacho contenciosamente anulado não pressupõe que se tenha verificado a readmissão efectiva do funcionario, bastando que se...