48434B - Supremo Tribunal Administrativo

Não compete, nem ao Relator do processo nem à Conferência conhecer das nulidades do despacho proferido no incidente de Reclamação, pelo Presidente do Tribunal Superior, sendo tal despacho definitivo na respectiva ordem judiciária, nos termos do nº 2, do artº 689º do CPC.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

Requerimento de fls. 52/53

Com o aludido requerimento vem o Requerente arguir a nulidade dos despachos, de 27-11-02 e 8-10-02, proferidos pelo Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente, no âmbito da reclamação deduzida, nos termos do artigo 688º do CPC.

Tal como decorre, sem margem para dúvidas, do disposto no artigo 9º da LPTA, em especial atendendo à alínea i), do seu nº 1, bem como face ao estipulado no artigo 700º do CPC, não compete nem ao Relator do processo nem à Conferência conhecer das nulidades dos despachos proferidos, no incidente de Reclamação, pelo Presidente do Tribunal Superior (no caso em análise do STA), ou por quem o tenha subsistido, também estando vedado ao Relator e à Conferência sindicar o mérito da decisão tomada em sede do julgamento da reclamação, sendo tal decisão definitiva na ordem judiciária (cfr. o nº 2, do artigo 689º do CPC).

Não se pode, por isso, conhecer do questionado requerimento.

Requerimento de fls. 73/76

Com o dito requerimento pretende o Requerente, na sequência da arguição de nulidade a que se reporta o requerimento de fls. 52-53, obter a nulidade das “decisões proferidas nos presentes autos, em especial, também aquelas cuja nulidade vem sendo arguida e as que as antecederam” – cfr. o artigo 15 da sua peça processual, a fls. 76.

Aproveita, ainda, o Requerente para, designadamente, arguir a nulidade do despacho, de 8-1-03, de autoria do Sr. Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Dr. Azevedo Moreira, por, alegadamente, não ter sido fundamentado o impedimento.

Ora, também aqui se constata não poder nem o Relator nem a Conferência tomar conhecimento da pretensão formulada pelo Requerente.

Com efeito, sem prejuízo do já exposto anteriormente quanto ao Requerimento de fls. 52-53, importa salientar que se encontra esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa atinente com o já indeferido pedido de suspensão de eficácia deduzido pelo Requerente e objecto de Acórdão da Subsecção, sendo certo que, por outro lado, a pretensão agora formulada pelo Requerente se não enquadra na previsão do nº 2, do artigo 666º do CPC

DECISÃO

Nestes termos, acordam em não tomar conhecimento dos requerimentos formulados a fls. 52-53 e 73-76.

Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 90 Euros.

Lisboa, 13/2/2003

Santos Botelho – Relator – João Cordeiro – Adérito Santos