I- Por força dos princípios antiformalista, «pro actione» e «in dubio pro habilitate instanciae» ou «in dubio pro favoritate instanciae», e concretamente ao nível da interpretação das peças...

Não compete, nem ao Relator do processo nem à Conferência conhecer das nulidades do despacho proferido no incidente de Reclamação, pelo Presidente do Tribunal Superior, sendo tal despacho definitivo...

I - A reclamação prevista no art. 688º, nº 1 do CPCivil não é admissível nos recursos de decisões jurisdicionais proferidas no contencioso administrativo. II - O meio próprio para impugnar o...

Interposto recurso para o Pleno da Secção com fundamento em oposição de acórdãos, não compete ao relator do acórdão de que se recorre, pronunciar-se sobre essa questão, devendo limitar-se a proferir...

De acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância que confirme despacho de rejeição de recurso para a Secção de Contencioso Tributário do STA, mas, apenas, reclamação para o Presidente deste.

I - Não se podem considerar cumulativos os pedidos de interposição de recurso e extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, se, apesar de original dos FAX'S terem entrado no mesmo...

I - De despacho que não conhece de agravo por o agravante, notificado para nas conclusões da alegação do recurso, especifica a norma jurídica violada, nada ter dito, cabe reclamação para a...

Suspensa a instância até à baixa de outro processo, tendo ao recurso interposto de tal despacho sido fixada subida só com o que primeiro houvesse de subir imediatamente, decisão de que não se...

I - Do despacho do relator que não admite o recurso de um acórdão que apreciou o incidente da contagem de custas, na Secção de Contencioso Tributário, para o Pleno da Secção, não cabe reclamação para...

I - É juridicamente inexistente o despacho prolatado por quem não tenha poder jurisdicional para o efeito. II - Está nestas condições o despacho do juiz que indefere a reclamação do seu despacho que...