0026992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pessoa dos Santos
Processo: 0026992
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito à qualidade de vida, Conflito de direitos, Manutenção da ordem pública
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019793
Nr Documento: RL199803190026992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee14454b92f4bc1b802568030005254dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0026992.2A
Sumário
Os direitos constitucionais à saúde e ao ambiente têm natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando do respectivo regime, pelo que, em caso da sua violação, o respectivo titular pode lançar mão das providências adequadas e evitar a consumação da ameaça ou atenuar os efeitos da ofensa cometida, bem como ao ressarcimento dos prejuízos sofridos. Os réus, titulares do direito de exploração de uma discoteca, não podem ser responsabilizados por actos de terceiros (as pessoas que vagueiam nas imediações e dentro da discoteca, durante o horário de funcionamento do estabelecimento e depois do seu encerramento). É o Estado que deve assegurar e manter a ordem pública e bem assim garantir os direitos fundamentais, promover o bem estar e qualidade de vida dos cidadãos e defender o ambiente. Os réus, donos da discoteca, estão obrigados a indemnizar todos os danos causados aos Autores, por força do disposto nos arts. 490 e 497, n. 1 do CC, dada a relação de complementaridade ou de cumulatividade entre os factos da sua responsabilidade e os de terceiros. No conflito entre o direito à saúde e ao ambiente e o direito ao trabalho e à iniciativa económica prevalece o primeiro por se situar num plano hierarquicamente superior.