I - Não existirá omissão de pronúncia (nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC) se o tribunal, ao condenar alguns réus, omite a absolvição explícita dos restantes em pedidos...

I - Dispondo a Lei de Imprensa, no respectivo art.º 29º, nº1, com a epígrafe de “Responsabilidade civil”, que “ Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos...

I - Os animais actualmente não são apenas meras coisas. São seres vivos, irracionais, mas com sentimentos e com protecção que tem vindo a ser consagrada na nossa Ordem Jurídica. II - Desde a entrada...

I – O prazo de prescrição estabelecido no artigo 498º, n.º 1 do Código Civil inicia-se na data em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos que condicionam o direito a indemnização, ainda que o...

I – O campo de aplicação do Regulamento Geral do Ruído circunscreve-se à actividade administrativa no âmbito da prevenção e controlo da poluição sonora. II – Assim, atento o disposto nos art. 25º,...

(elaborado pela relatora - art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. É hoje doutrina pacífica que as relações de vizinhança e os litígios delas decorrentes, independentemente da natureza...

O rendimento indisponível visa garantir a satisfação de direitos absolutos de personalidade do insolvente e seu agregado familiar, como são o direito à habitação, à saúde, alimentação e despesas...

A prevalência dos direitos de personalidade relativamente ao direito de propriedade e ao direito de livre iniciativa económica deve limitar-se ao necessário para salvaguardar a adequada proteção dos...

- A exceção prevista na al. a) do nº 3 do artº 127º do Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril de 2016 tem como pressuposto que o tratamento dos dados pessoais se revele necessário ao exercício da...

I. O princípio ne bis in idem deve ser entendido na sua dupla vertente – substantiva e processual – e não faz sentido que o arguido seja confrontado numa nova acusação com os factos imputados em...