0310931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 0310931
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Suspensão da instancia, Compropriedade, Presunção, Processo sumario, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00001099
Nr Documento: RP199110310310931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a105805b5b0e206c8025686b00662567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310931.D3
Sumário
A norma do n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil deve interpretar-se no seguinte sentido: suspende-se a providencia cautelar embarganda ainda não começada a executar ou na parte ainda não executada, independentemente de ser necessario prestar caução; se a providencia ja esta completamente executada ou, pelo menos, ja foi executada parcialmente, e caso se pretenda a restituição provisoria dos efeitos resultantes dessa execução total ou parcial, então e necessario prestar previa caução. Estando a quinta, objecto do requerimento da providencia, registada a favor dos embargantes e dos embargados, e de presumir o respectivo direito de propriedade a favor de ambos. Como, porem, quer embargantes, quer embargados, subscreveram declarações de não serem comproprietarios da quinta, por razões que o tribunal desconhece, de duas uma: ou tais declarações tem valor para ilidir a referida presunção, e então os embargantes ficam logo desprovidos do titulo que invocaram para fundamentar a posse que alegaram, desaparecendo, assim, o indispensavel interesse processual; ou se mantem a aludida presunção, e então e de concluir que os comproprietarios-embargados tinham o direito de, sozinhos, defender os seus interesses alegadamente violados. Em face da forma de processo sumario dos embargos, não podia haver indeferimento liminar com fundamento na segunda parte da alinea c) do numero 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil.