I - Se a questão na acção cível e na acção penal que vier a ser instaurada for a mesma e única, não há lugar a suspensão da instância nos termos do artigo 97 n. 1 do Código de Processo Civil. II - É...

O artigo 97 n. 1 do Código de Processo Civil contem uma faculdade de que o Tribunal pode usar conforme as circunstancias o aconselharem ou desaconselharem, mas que só pode verificar-se se houver uma...

I - Constatado que numa acção de anulação de deliberação da Assembleia de Condóminos, tambem corre termos uma (outra) acção do mesmo tipo e espécie, com identidade subjectiva, mas reportada a uma...

I - Deve admitir-se a parte contraria, aquela que apresenta um documento, pronunciar-se acerca dele na medida que seja imposto pelos principios de igualdade das partes e do contraditorio, quer...

I - Quando o reu, na acção de prestação de contas, negar a obrigação de as prestar e se suscite questão prejudicial que não possa ser resolvida pela forma expedita constante do artigo 1014 n. 2 do...

I - O despacho do Juiz ordenando a suspensão da instancia ate que se mostre feito o registo da acção, tem natureza meramente formal, impelindo a parte a submeter a questão a repartição propria, que...

I - Não merece censura a decisão que decretou a anulação de deliberações sociais tomadas em assembleias gerais convocadas para execução de deliberações judicialmente suspensas e por presidente eleito...

Em acção de reivindicação com sentença transitada em julgado não pode ser posteriormente decretada a suspensão da instancia, dado que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder...

I - Apresentada a contestação antes de decorrido o prazo de 20 dias, em processo ordinario de declaração, não pode o contestante vir com aditamento a ela antes de findo esse prazo, porque este se...

I - A suspensão da instancia fundamentada nos artigos 2 n. 1 e 3 n. 1 alinea a) do Codigo de Registo Predial, destina-se a permitir que os serviços do Registo Predial se pronunciem sobre se e...