085157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 085157
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia despejo, Ocupação de prédio urbano, Senhorio, Prazo, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022418
Nr Documento: SJ199403230851572
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG54.
A VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG247.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85f7a6363ad1b8d0802568fc003a7236CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085157.2B
Sumário
A nulidade de sentença (despacho) prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, está em correlação com a segunda parte do artigo 660 o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Em acção de despejo, desocupado o prédio para habitação do senhorio, este tinha sessenta dias para o ir habitar sob pena do arrendatário despedido ter direito a poder reocupar o prédio (artigo 1099, n. 2 do Código Civil, hoje artigo 72, n. 2, Regulamento do Arrendamento Urbano, que tem igual redacção). O tribunal conhece "ex officio" da questão de saber se a acção a pedir a reocupação do prédio despejado foi proposta fora de tempo (por prematuridade). Aquele prazo de sessenta dias (II) conta-se a partir do momento da "desocupação do prédio", a qual se pode dar com a execução do despejo ou execução amigável (acordo) da sentença que decretou o despejo.