085157 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade de sentença (despacho) prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, está em correlação com a segunda parte do artigo 660 o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - Em acção de despejo, desocupado o prédio para habitação do senhorio, este tinha sessenta dias para o ir habitar sob pena do arrendatário despedido ter direito a poder reocupar o prédio (artigo 1099, n. 2 do Código Civil, hoje artigo 72, n. 2, Regulamento do Arrendamento Urbano, que tem igual redacção). III - O tribunal conhece "ex officio" da questão de saber se a acção a pedir a reocupação do prédio despejado foi proposta fora de tempo (por prematuridade). IV - Aquele prazo de sessenta dias (II) conta-se a partir do momento da "desocupação do prédio", a qual se pode dar com a execução do despejo ou execução amigável (acordo) da sentença que decretou o despejo.

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