Quem foi o relator do acórdão 129/14.8BEPDL?

O relator foi Luis Borges Freitas, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 129/14.8BEPDL?

O acórdão foi proferido em 30 de abril de 2025.

129/14.8BEPDL

Texto

Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul: I O SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES intentou, em 24.7.2014, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, ação administrativa contra a REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, o HOSPITAL DO DIVINO ESPÍRITO SANTO, EPE, o HOSPITAL DE SANTO ESPÍRITO DA ILHA TERCEIRA, EPE, o HOSPITAL DA HORTA, EPE, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DO CORVO, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DAS FLORES, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DO FAIAL, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DO PICO, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DE SÃO JORGE, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA TERCEIRA, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DA GRACIOSA, a UNIDADE DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DE SANTA MARIA e o CENTRO DE ONCOLOGIA DOS AÇORES, pedindo o seguinte: «a) [Que seja] reconhecido o direito dos enfermeiros, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, na Região Autónoma dos Açores, a praticarem um horário de 35 horas semanais, que corresponde ao regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal da carreira especial de enfermagem, em conformidade com o disposto nos art.ºs 54.º a 56.º do Decreto-lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, “ex vi” do art.º 38 do Decreto-lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e do art.º 5.º da própria Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, com tradução no art.º 28.º do Decreto-lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro. b) [Que] [d]evem as entidades demandadas ser condenadas a: I) Repor a execução do regime de duração e organização do tempo de trabalho do pessoal de enfermagem em regime de contrato de trabalho em funções públicas em harmonia com o seu estatuto próprio (art.s 54.º a 57.º do Decreto-lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, “ex vi” do art.º 28.º do Decreto-lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro); II) Pagar aos associados do A. o trabalho por ele prestado (em resultado da imposição da citada lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto), como extraordinário nos termos da normação efectivamente aplicável (isto é, a normação própria da carreira especial de enfermagem); III) Pagar aos associados do A. os juros de mora legais». * Por sentença proferida em 12.2.2018 o tribunal a quo julgou a ação improcedente. * Inconformado, o Autor interpôs recurso daquela decisão, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: [[IMG:0]] [[IMG:1]] [[IMG:2]] [[IMG:3]] [[IMG:4]] * A Recorrida Região Autónoma dos Açores apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem: 1. O art.° 5.° da Lei n.° 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, entretanto alterada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, estabelecia que o regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das carreiras da saúde era o estabelecido nos respetivos diplomas legais. 2. O que, no que concerne ao pessoal de enfermagem, se concretizava nos art.° 54.° a 56.° da DL n.° 437/91, de 8 de novembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.° 412/98, de 30 de dezembro e que foi mantido em vigor pelo DL n° 248/2009, de 22 de setembro - regime da carreira especial de enfermagem (n.° 4 do art.° 13°). 3. Com efeito, o DL n.° 248/2009, de 22 de setembro remete para o art.° 54° do DL n.° 437/91, de 8 de novembro, que estipulava uma jornada de 35 horas semanais. 4. À data da propositura da ação - 01.09.2014 - os associados do Autor eram enfermeiros em regime de contrato em funções públicas e, por isso, no período de vigência da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto não tinham direito a uma jornada de trabalho de 35 horas semanais, dado que tal lei revogou (art.° 10.°) normas especiais em contrário, nomeadamente o art.° 54° do DL n.° 437/91, de 8 de novembro. 5. Com a publicação da Lei n.° 68/2013, de 29 de agosto entrou em vigor a imposição dos trabalhadores em funções públicas fazerem uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, que prevalece sobre todas as leis especiais (art.° 10.°) e, portanto, sobre o DL n.° 248/2009, de 22 de setembro que remete para o art.° 54.° do DL n° 437/91, de 8 de novembro, ou seja, procedeu à revogação deste - art.° 7.° n. °2 do Código Civil. 6. A intenção do legislador não foi, pois, salvaguardar a carreira de enfermagem. Também não se pode defender que o legislador olvidou as carreiras da saúde e as inerentes especificidades, visto que, precisamente, no n.° 2 do seu art.° 11.° - norma transitória - contemplou a carreira médica. 7. A LTFP, aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, que entrou em vigor a 01.08.2014, estabeleceu, no seu art.° 105.° n.° 1, uma jornada de 40 horas semanais, sem prejuízo de lei especial. 8. Em 01.07.2016 entrou em vigor a Lei n.° 18/2016, que veio definir as 35 horas de trabalho com limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, alterando em conformidade a LTFP (art.° 1º e 2º), sendo que esta norma prevalece sobre o disposto na Lei n.° 68/2013, de 29 de agosto, dado o seu teor incompatível com o art.° 2 desta lei (n.° 2 do art.° 7.° do Código Civil). 9. O art.° 105.° da LTFP (versão inicial) não salvaguarda os preexistentes regimes especiais de duração e organização do tempo de trabalho, uma vez que a lei só dispõe para futuro, nos termos do n.° 1 do art.° 12.° do Código Civil. 10. A interpretação feita pela sentença recorrida encontra também acolhimento no Acórdão n.° 794/2013 quando este refere, na pág. 36 026, ponto 15: “...A imperatividade de tal período normal de trabalho estatuído no artigo 10.° da Lei em apreço visa não só garantir que os novos limites máximos se impõem, quer a leis especiais, quer a instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, desde que as primeiras e os segundos sejam anteriores à mesma lei e prevejam uma duração de trabalho mais reduzida. Trata-se de uma solução destinada a garantir a eficácia imediata da alteração do período normal de trabalho em funções públicas e que todos estes trabalhadores fiquem colocados numa situação inicial de igualdade, a partir da qual futuramente se poderão estabelecer diferenciações que, em função dos diferentes sectores de atividade e pelos modos previstos nos regimes próprios aplicáveis, sejam considerados convenientes...”. 11. Deste modo, a sentença recorrida fez boa interpretação e aplicação do direito e, consequentemente, administrou boa justiça. * Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. * Com dispensa de vistos, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores adjuntos, vem o processo à conferência para julgamento. II Sabendo-se que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do apelante, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam do conhecimento oficioso (cf. artigos 144.º/2 e 146.º/4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 608.º/2, 635.º/4 e 5 e 639.º/1 e 2 do Código de Processo Civil), a questão que se encontra submetida à apreciação deste tribunal consiste em determinar se a sentença recorrida errou ao julgar que o período normal de trabalho fixado no artigo 2.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, era aplicável à carreira de enfermagem. Relativamente à questão relativa à condenação em custas, é de notar que, e ainda que numa formulação não muito adequada, acaba por inexistir efetiva condenação em custas. Por outro lado, a condenação efetuada no presente acórdão consumi-la-á. III A matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: A) Os nomes dos associados do Autor, enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas, constam das listas constantes do documento n.º 1 junto com a PI; B) Em 24.07.2014 foi apresentada a PI da presente acção no Tribunal. IV 1. A Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, estabeleceu a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alterando em conformidade diversos diplomas legais. 2. Com especial interesse releva o regime dos seus artigos 2.º e 10.º, com o seguinte teor: «Artigo 2.º Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas 1 - O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana. 2 - Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência referido no número anterior. 3 - O disposto no n.º 1 não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores, previstos em diploma próprio. Artigo 10.º Prevalência O disposto no artigo 2.º tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho». 3. Em face destes dispositivos a sentença recorrida considerou que «os associados do Autor, à data da propositura da acção, eram enfermeiros em regime de contrato de trabalho em funções públicas, e por isso, no período de vigência da Lei n.º 68/2013 não tinham direito a uma jornada de trabalho de 35 horas semanais, conforme peticionado, dado que tal Lei revogou normas especiais em sentido contrário, nomeadamente, o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro». O assim decidido terá, inquestionavelmente, de se manter. 4. Na Proposta de Lei n.º 153/XII, que deu origem à Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, referia-se que, «encontrando-se em curso a revisão de um conjunto de diplomas estruturantes do universo do funcionalismo público, a alteração do período normal de trabalho de 35 para 40 horas semanais constitui apenas mais uma etapa do caminho que está a ser percorrido no sentido de uma maior convergência entre os trabalhadores do setor público e do setor privado, no caso com evidentes ganhos para a prestação dos serviços públicos, para as populações que os utilizam e para a competitividade da própria economia nacional, aproximando, assim, a média nacional de horas de trabalho da média dos países da OCDE». E ainda: «(…) a alteração que agora se preconiza desenvolve-se em dois eixos de ação prioritários. Por um lado, tem em vista a aplicação de um mesmo período normal de trabalho a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da sua modalidade de emprego e da carreira em que se encontrem inseridos, permitindo, assim, corrigir, entre outros, os casos de flagrante injustiça e desigualdade em que trabalhadores que exercem as mesmas funções no mesmo local de trabalho se encontrem sujeitos a diferentes regimes de horário de trabalho. Por outro lado, tem igualmente em vista alcançar uma maior convergência entre os setores público e privado, passando os trabalhadores do primeiro a estar sujeitos ao período normal de trabalho que há muito vem sendo praticado no segundo». 5. A mera leitura da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 153/XII, nos trechos transcritos, é evidenciadora da natureza universalista da solução legal que, nesse momento, se pretendeu desencadear. Na verdade, seria muito estranho, face aos objetivos confessados, que um grupo profissional tão relevante – os enfermeiros – ficasse a coberto de uma alteração daquela natureza. 6. E não ficaram, evidentemente, na medida em que o artigo 10.º, numa formulação clara, estabeleceu que «[o] disposto no artigo 2.º tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho». Portanto, se prevalece sobre as leis especiais até aí vigentes, inexiste base legal para defender a manutenção do regime especial dos enfermeiros. 7. De resto, lidas e relidas as alegações de recurso, tão-pouco se consegue identificar o argumento que pudesse ter a virtualidade de colocar em crise a sentença recorrida. De facto, depois de afirmar a natureza especial da carreira de enfermagem – o que se mostra correto -, o Recorrente identifica, e bem, o motivo determinante da decisão recorrida. E daí passa a discorrer sobre o que, na sua opinião, lhe permitirá concluir que «quando a douta sentença recorrida considerou que o regime de duração e organização do tempo de trabalho da carreira especial de enfermagem foi revogado pela Lei n° 68/2013, (…), e daí a sua não inserção na salvaguarda do art. 1º, n° 1, a) e b) da Lei Geral do 'Trabalho em Funções Públicas, mas a sua integração no regime regra das carreiras gentis, não fez boa interpretação e aplicação do direito - e, consequentemente, não administrou boa justiça». 8. Sucede que no percurso que o Recorrente efetua pelo acórdão n.º 794/2013 do Tribunal Constitucional, bem como pelos diversos diplomas que invoca, não se identifica o que seria essencial: o argumento que poderia afastar o regime que resulta da conjugação dos artigos 2.º e 10.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, nos termos dos quais o disposto no artigo 2.º - cujo n.º 1 estabelece que o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana - tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais. 9. Como se dizia no acórdão do Tribunal Constitucional invocado pelo próprio Recorrente (acórdão n.º 794/2013, de 21.11.2013), «[a] imperatividade de tal período normal de trabalho estatuída no artigo 10.º da Lei em apreço visa tão só garantir que os novos limites máximos se impõem, quer a leis especiais, quer a instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, desde que as primeiras e os segundos sejam anteriores à mesma Lei e prevejam uma duração do trabalho mais reduzida. Trata-se de uma solução destinada a garantir a eficácia imediata da alteração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e que todos estes trabalhadores fiquem colocados numa situação inicial de igualdade, a partir da qual, futuramente, se poderão estabelecer as diferenciações que, em função dos diferentes sectores de atividade e pelos modos previstos nos regimes próprios aplicáveis, sejam consideradas convenientes». Em suma, não assiste razão ao Recorrente. V Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a sentença recorrida. Sem custas, nas duas instâncias, por isenção do Recorrente (artigo 4.º/1/f) do Regulamento das Custas Processuais), sem prejuízo do disposto no artigo 4.º/7 do mesmo regulamento. Lisboa, 30 de abril de 2025. Luís Borges Freitas (relator) Maria Helena Filipe Ilda Côco

Sumário

O período normal de trabalho estabelecido no artigo 2.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, aplicou-se à carreira especial de enfermagem

Texto Integral

Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul:

O SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES intentou, em 24.7.2014, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, ação administrativa contra a REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, o HOSPITAL DO DIVINO ESPÍRITO SANTO, EPE, o HOSPITAL DE SANTO ESPÍRITO DA ILHA TERCEIRA, EPE, o HOSPITAL DA HORTA, EPE, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DO CORVO, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DAS FLORES, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DO FAIAL, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DO PICO, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DE SÃO JORGE, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA TERCEIRA, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DA GRACIOSA, a UNIDADE DE SAÚDE DE SÃO MIGUEL, a UNIDADE DE SAÚDE DA ILHA DE SANTA MARIA e o CENTRO DE ONCOLOGIA DOS AÇORES, pedindo o seguinte:

«a) [Que seja] reconhecido o direito dos enfermeiros, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, na Região Autónoma dos Açores, a praticarem um horário de 35 horas semanais, que corresponde ao regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal da carreira especial de enfermagem, em conformidade com o disposto nos art.ºs 54.º a 56.º do Decreto-lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, “ex vi” do art.º 38 do Decreto-lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e do art.º 5.º da própria Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, com tradução no art.º 28.º do Decreto-lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro.

b) [Que] [d]evem as entidades demandadas ser condenadas a:

I) Repor a execução do regime de duração e organização do tempo de trabalho do pessoal de enfermagem em regime de contrato de trabalho em funções públicas em harmonia com o seu estatuto próprio (art.s 54.º a 57.º do Decreto-lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, “ex vi” do art.º 28.º do Decreto-lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro);

II) Pagar aos associados do A. o trabalho por ele prestado (em resultado da imposição da citada lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto), como extraordinário nos termos da normação efectivamente aplicável (isto é, a normação própria da carreira especial de enfermagem);

III) Pagar aos associados do A. os juros de mora legais».

Por sentença proferida em 12.2.2018 o tribunal a quo julgou a ação improcedente.

Inconformado, o Autor interpôs recurso daquela decisão, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

A Recorrida Região Autónoma dos Açores apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem:

1. O art.° 5.° da Lei n.° 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, entretanto alterada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, estabelecia que o regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável ao pessoal das carreiras da saúde era o estabelecido nos respetivos diplomas legais.

2. O que, no que concerne ao pessoal de enfermagem, se concretizava nos art.° 54.° a 56.° da DL n.° 437/91, de 8 de novembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.° 412/98, de 30 de dezembro e que foi mantido em vigor pelo DL n° 248/2009, de 22 de setembro - regime da carreira especial de enfermagem (n.° 4 do art.° 13°).

3. Com efeito, o DL n.° 248/2009, de 22 de setembro remete para o art.° 54° do DL n.° 437/91, de 8 de novembro, que estipulava uma jornada de 35 horas semanais.

4. À data da propositura da ação - 01.09.2014 - os associados do Autor eram enfermeiros em regime de contrato em funções públicas e, por isso, no período de vigência da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto não tinham direito a uma jornada de trabalho de 35 horas semanais, dado que tal lei revogou (art.° 10.°) normas especiais em contrário, nomeadamente o art.° 54° do DL n.° 437/91, de 8 de novembro.

5. Com a publicação da Lei n.° 68/2013, de 29 de agosto entrou em vigor a imposição dos trabalhadores em funções públicas fazerem uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, que prevalece sobre todas as leis especiais (art.° 10.°) e, portanto, sobre o DL n.° 248/2009, de 22 de setembro que remete para o art.° 54.° do DL n° 437/91, de 8 de novembro, ou seja, procedeu à revogação deste - art.° 7.° n. °2 do Código Civil.

6. A intenção do legislador não foi, pois, salvaguardar a carreira de enfermagem. Também não se pode defender que o legislador olvidou as carreiras da saúde e as inerentes especificidades, visto que, precisamente, no n.° 2 do seu art.° 11.° - norma transitória - contemplou a carreira médica.

7. A LTFP, aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho, que entrou em vigor a 01.08.2014, estabeleceu, no seu art.° 105.° n.° 1, uma jornada de 40 horas semanais, sem prejuízo de lei especial.

8. Em 01.07.2016 entrou em vigor a Lei n.° 18/2016, que veio definir as 35 horas de trabalho com limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho, alterando em conformidade a LTFP (art.° 1º e 2º), sendo que esta norma prevalece sobre o disposto na Lei n.° 68/2013, de 29 de agosto, dado o seu teor incompatível com o art.° 2 desta lei (n.° 2 do art.° 7.° do Código Civil).

9. O art.° 105.° da LTFP (versão inicial) não salvaguarda os preexistentes regimes especiais de duração e organização do tempo de trabalho, uma vez que a lei só dispõe para futuro, nos termos do n.° 1 do art.° 12.° do Código Civil.

10. A interpretação feita pela sentença recorrida encontra também acolhimento no Acórdão n.° 794/2013 quando este refere, na pág. 36 026, ponto 15: “...A imperatividade de tal período normal de trabalho estatuído no artigo 10.° da Lei em apreço visa não só garantir que os novos limites máximos se impõem, quer a leis especiais, quer a instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, desde que as primeiras e os segundos sejam anteriores à mesma lei e prevejam uma duração de trabalho mais reduzida. Trata-se de uma solução destinada a garantir a eficácia imediata da alteração do período normal de trabalho em funções públicas e que todos estes trabalhadores fiquem colocados numa situação inicial de igualdade, a partir da qual futuramente se poderão estabelecer diferenciações que, em função dos diferentes sectores de atividade e pelos modos previstos nos regimes próprios aplicáveis, sejam considerados convenientes...”.

11. Deste modo, a sentença recorrida fez boa interpretação e aplicação do direito e, consequentemente, administrou boa justiça.

Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Com dispensa de vistos, mas com envio prévio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores adjuntos, vem o processo à conferência para julgamento.

Sabendo-se que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do apelante, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam do conhecimento oficioso (cf. artigos 144.º/2 e 146.º/4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 608.º/2, 635.º/4 e 5 e 639.º/1 e 2 do Código de Processo Civil), a questão que se encontra submetida à apreciação deste tribunal consiste em determinar se a sentença recorrida errou ao julgar que o período normal de trabalho fixado no artigo 2.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, era aplicável à carreira de enfermagem.

Relativamente à questão relativa à condenação em custas, é de notar que, e ainda que numa formulação não muito adequada, acaba por inexistir efetiva condenação em custas. Por outro lado, a condenação efetuada no presente acórdão consumi-la-á.

III

A matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte:

A) Os nomes dos associados do Autor, enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas, constam das listas constantes do documento n.º 1 junto com a PI;

B) Em 24.07.2014 foi apresentada a PI da presente acção no Tribunal.

1. A Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, estabeleceu a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, alterando em conformidade diversos diplomas legais.

2. Com especial interesse releva o regime dos seus artigos 2.º e 10.º, com o seguinte teor:

«Artigo 2.º

Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas

1- O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana.

2- Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência referido no número anterior.

3- O disposto no n.º 1 não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores, previstos em diploma próprio.

Artigo 10.º

Prevalência

O disposto no artigo 2.º tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho».

3. Em face destes dispositivos a sentença recorrida considerou que «os associados do Autor, à data da propositura da acção, eram enfermeiros em regime de contrato de trabalho em funções públicas, e por isso, no período de vigência da Lei n.º 68/2013 não tinham direito a uma jornada de trabalho de 35 horas semanais, conforme peticionado, dado que tal Lei revogou normas especiais em sentido contrário, nomeadamente, o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro». O assim decidido terá, inquestionavelmente, de se manter.

4. Na Proposta de Lei n.º 153/XII, que deu origem à Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, referia-se que, «encontrando-se em curso a revisão de um conjunto de diplomas estruturantes do universo do funcionalismo público, a alteração do período normal de trabalho de 35 para 40 horas semanais constitui apenas mais uma etapa do caminho que está a ser percorrido no sentido de uma maior convergência entre os trabalhadores do setor público e do setor privado, no caso com evidentes ganhos para a prestação dos serviços públicos, para as populações que os utilizam e para a competitividade da própria economia nacional, aproximando, assim, a média nacional de horas de trabalho da média dos países da OCDE». E ainda: «(…) a alteração que agora se preconiza desenvolve-se em dois eixos de ação prioritários. Por um lado, tem em vista a aplicação de um mesmo período normal de trabalho a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da sua modalidade de emprego e da carreira em que se encontrem inseridos, permitindo, assim, corrigir, entre outros, os casos de flagrante injustiça e desigualdade em que trabalhadores que exercem as mesmas funções no mesmo local de trabalho se encontrem sujeitos a diferentes regimes de horário de trabalho. Por outro lado, tem igualmente em vista alcançar uma maior convergência entre os setores público e privado, passando os trabalhadores do primeiro a estar sujeitos ao período normal de trabalho que há muito vem sendo praticado no segundo».

5. A mera leitura da exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 153/XII, nos trechos transcritos, é evidenciadora da natureza universalista da solução legal que, nesse momento, se pretendeu desencadear. Na verdade, seria muito estranho, face aos objetivos confessados, que um grupo profissional tão relevante – os enfermeiros – ficasse a coberto de uma alteração daquela natureza.

6. E não ficaram, evidentemente, na medida em que o artigo 10.º, numa formulação clara, estabeleceu que «[o] disposto no artigo 2.º tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho». Portanto, se prevalece sobre as leis especiais até aí vigentes, inexiste base legal para defender a manutenção do regime especial dos enfermeiros.

7. De resto, lidas e relidas as alegações de recurso, tão-pouco se consegue identificar o argumento que pudesse ter a virtualidade de colocar em crise a sentença recorrida. De facto, depois de afirmar a natureza especial da carreira de enfermagem – o que se mostra correto -, o Recorrente identifica, e bem, o motivo determinante da decisão recorrida. E daí passa a discorrer sobre o que, na sua opinião, lhe permitirá concluir que «quando a douta sentença recorrida considerou que o regime de duração e organização do tempo de trabalho da carreira especial de enfermagem foi revogado pela Lei n° 68/2013, (…), e daí a sua não inserção na salvaguarda do art. 1º, n° 1, a) e b) da Lei Geral do 'Trabalho em Funções Públicas, mas a sua integração no regime regra das carreiras gentis, não fez boa interpretação e aplicação do direito - e, consequentemente, não administrou boa justiça».

8. Sucede que no percurso que o Recorrente efetua pelo acórdão n.º 794/2013 do Tribunal Constitucional, bem como pelos diversos diplomas que invoca, não se identifica o que seria essencial: o argumento que poderia afastar o regime que resulta da conjugação dos artigos 2.º e 10.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, nos termos dos quais o disposto no artigo 2.º - cujo n.º 1 estabelece que o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de oito horas por dia e quarenta horas por semana - tem natureza imperativa e prevalece sobre quaisquer leis especiais.

9. Como se dizia no acórdão do Tribunal Constitucional invocado pelo próprio Recorrente (acórdão n.º 794/2013, de 21.11.2013), «[a] imperatividade de tal período normal de trabalho estatuída no artigo 10.º da Lei em apreço visa tão só garantir que os novos limites máximos se impõem, quer a leis especiais, quer a instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, desde que as primeiras e os segundos sejam anteriores à mesma Lei e prevejam uma duração do trabalho mais reduzida. Trata-se de uma solução destinada a garantir a eficácia imediata da alteração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e que todos estes trabalhadores fiquem colocados numa situação inicial de igualdade, a partir da qual, futuramente, se poderão estabelecer as diferenciações que, em função dos diferentes sectores de atividade e pelos modos previstos nos regimes próprios aplicáveis, sejam consideradas convenientes». Em suma, não assiste razão ao Recorrente.

Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.

Sem custas, nas duas instâncias, por isenção do Recorrente (artigo 4.º/1/f) do Regulamento das Custas Processuais), sem prejuízo do disposto no artigo 4.º/7 do mesmo regulamento.

Lisboa, 30 de abril de 2025.

Luís Borges Freitas (relator)

Maria Helena Filipe

Ilda Côco