Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – A inversão do ónus da prova dá-se, nos termos do art. 344.º, n.º 2, do Código Civil, quando (i) a parte...

O período normal de trabalho estabelecido no artigo 2.º da Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, aplicou-se à carreira especial de enfermagem

I- As cláusulas 29.ª e 30.ª do Acordo Coletivo celebrado entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e outros e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Função Públicas e Sociais –...

1. Face à cláusula 44.ª n.º 4 do Acordo Colectivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, e outros, e vários sindicatos de médicos, uma médica trabalhadora em...

A lei proíbe que as partes acordem o aumento, mas não a diminuição dos limites do período normal de trabalho e o mesmo se passa com o CCT aplicável, logo que daí não resulte uma diminuição...

I.– Para impugnar a decisão da matéria de facto o recorrente deve cumprir os ónus previstos no art.º 640, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do recurso nesta parte,...

I – A situação concreta a atender para efeitos de saber se há ou não tempo de deslocação a exceder os referenciados 40 minutos e a compensar monetariamente o trabalhador é aquela em que o trabalhador...

1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1...

Não contraria a lei o horário de trabalho praticado pelo autor, resultante do acordo entre este e a empresa, por via do qual o trabalhador presta 40 horas de trabalho por semana, entre a...

Sumário da Relatora: I – O crédito correspondente ao trabalho suplementar vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo, nos termos do art.º 337º nº2 do Código do...