9950476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9950476
Acórdão
Descritores: Divórcio, Perdão do cônjuge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026143
Nr Documento: RP199905319950476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db5e8dbb309f48de8025686b00673062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950476.2E
Sumário
O perdão, como facto impeditivo do direito a requerer o divórcio, é o acto pelo qual o cônjuge ofendido manifesta a sua disposição de esquecer as ofensas recebidas ou de reatar a vida conjugal com o ofensor em termos normais. Tal perdão pode exprimir-se por qualquer forma, expressa ou tácita, mas tem de depreender-se de forma clara da atitude e postura de quem o concede, tendo assim de ser inequívoco ou isento de dúvidas. Não é suficiente, como meio de expressão desse perdão, o facto de o cônjuge ofendido ter recebido do outro cônjuge, durante a separação de facto de mais de 12 anos e sem qualquer oposição, uma prestação alimentar mensal.