Acórdão TRL — Contrato de trabalho, Justificação da falta

Acórdão

0003232

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de julho de 1982
Relator: Correia de Paiva

Contrato de trabalhoJustificação da faltaPrazoFaltas injustificadasProcesso disciplinarPrazo para conclusão do processo disciplinarDespedimentoSuspensão do despedimentoNatureza jurídicaRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 ART31.
PRT IN BTE N18/77 DE 1977/05/15 CLAUS113.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART25 N2 N3.
LCT69 ART10 N2 G.
DL 48/77 DE 1977/07/11.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1979/08/14 IN CJ PAG835.
AC RL DE 1980/03/24 IN AD N226 PAG1209.
AC RL DE 1979/05/02 IN BMJ N290 PAG487.
AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG222.
AC RL DE 1979/02/26 IN AD N208 PAG520.
AC STJ DE 1980/03/26 IN AD N221 PAG653.
AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG164.

Sumário

I- Quando imprevistas, as faltas dadas pelo trabalhador devem ser justificadas, pelo menos logo que retome o serviço.

II- Não é de decretar a suspensão do despedimento de trabalhador que deu, dentro do ano, treze faltas interpoladas, não justificadas.

III- Não constitui nulidade do processo disciplinar o facto de o mesmo não ter sido concluído no prazo fixado em convenção colectiva de trabalho.

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