0011388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0011388
Acórdão
Descritores: Regime de trabalho, Despedimento tácito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029694
Nr Documento: RP200101220011388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd92c598bb3a25cf80256a2500402425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011388.B7
Sumário
Dependendo a isenção de horário de trabalho da iniciativa da entidade empregadora, embora carecendo do acordo do trabalhador, a sua manutenção depende também, naturalmente, da vontade daquela entidade que pode pôr-lhe termo quando entenda já não existir justificação para tal regime. O despedimento tácito tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de fazer cessar o contrato. Não permite concluir, com alguma probabilidade, a vontade de a entidade empregadora despedir o trabalhador o facto de o impedir de trabalhar em outro horário, que não o de turnos, depois de ter feito cessar o regime de isenção de horário de trabalho que o trabalhador vinha praticando.