Acórdão STJ (2000) — Contrato de trabalho, Despedimento

Acórdão

99S350

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de março de 2000
Relator: Almeida Deveza

Contrato de trabalhoDespedimentoJusta causaConstitucionalidadeDespedimento abusivoDever de respeitoLiberdade de expressãoLiberdade de imprensaPoder disciplinarDelegação

Referências Legais

Legislação Nacional

LCT69 ARTIGO 20 N1 A ARTIGO 26 N1 N2 ARTIGO 32 N1 N2 D ARTIGO 33 N2.
LCCT89 ARTIGO 9 N1 ARTIGO 12 N5.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ARTIGO 24 N2.
CONST97 ARTIGO 25 ARTIGO 26 ARTIGO 37 N1 ARTIGO 38 N2 A ARTIGO 51 N1 N2 D N6 ARTIGO 53 ARTIGO 56 N1.
CCIV66 ARTIGO 762.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO TC DE 1984/07/18 IN BMJ N352 PAG188.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/07/03 IN AD N340 PAG142.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/07/12 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277.

Sumário

I- A entidade patronal pode delegar o seu poder disciplinar, em caso concreto, em entidade que identifique.

II- Os direitos de livre expressão e de imprensa não são direitos absolutos, devendo ceder a outros direitos constitucionais superiores.

III- O trabalhador que publica e afixa na empresa um artigo injurioso para superiores hierárquicos viola o dever de respeito e de urbanidade, constituindo esse comportamento justa causa de despedimento.

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