99S350 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A entidade patronal pode delegar o seu poder disciplinar, em caso concreto, em entidade que identifique. II- Os direitos de livre expressão e de imprensa não são direitos absolutos, devendo ceder a outros direitos constitucionais superiores. III- O trabalhador que publica e afixa na empresa um artigo injurioso para superiores hierárquicos viola o dever de respeito e de urbanidade, constituindo esse comportamento justa causa de despedimento.

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