9720512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9720512
Acórdão
Descritores: Divórcio, Inventário, Processo de inventário, Desistência do pedido, Admissibilidade, Relação de bens, Bens comuns do casal, Bens próprios, Bem pessoal, Automóvel, Empresa industrial, Alvará, Titularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022117
Nr Documento: RP199710219720512
Indicações Eventuais: TRATA-SE DE DOIS AGRAVOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9895b7448f2ca198025686b0066fe42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720512.10
Sumário
Não é lícito ao cabeça de casal e requerente de inventário subsequente ao divórcio do seu casal desistir do pedido, mormente após citação do ex-cônjuge interessado no inventário, pelo que não é válida tal desistência. Não encerram qualquer contradição os despachos em que o juiz, em processo de inventário, mandou relacionar inicialmente, numa única verba, a licença de aluguer respeitante à exploração de um veículo automóvel e o respectivo veículo, e, posteriormente, ordenou a relacionação de um estabelecimento industrial de exploração de Táxi, pois no segundo despacho apenas se mandou descrever como estabelecimento o que antes se mandara relacionar como unidade, numa única verba, a licença e o respectivo veículo. Salvo os casos excepcionais de transmissibilidade taxativamente contemplados nos artigos 2 e 5 do Decreto-Lei n. 448/80, de 6 de Outubro, as licenças de aluguer de veículos automóveis são títulos pessoais, caducáveis e fora do comércio jurídico, e, sendo assim, a afectação pessoal do alvará de licença retira-o do acervo dos bens comuns do casal. Nada obstará, porém, à consensual relacionação do veículo, como bem comum do casal.