O descritor "Bens próprios" classifica 203 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1965 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 64 | 31.5% |
| TRP | 53 | 26.1% |
| TRL | 50 | 24.6% |
| TRE | 12 | 5.9% |
| TRG | 12 | 5.9% |
| TRC | 7 | 3.4% |
| STA | 5 | 2.5% |
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