Bens próprios - Jurisprudência Portuguesa

- A sentença que, na fundamentação da decisão de facto, atende a factualidade que não tenha sido alegada mas que resulta da discussão da causa e se relaciona com a questão de fundo a decidir não é...

Sumário1: A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui...

Sumário: (da responsabilidade da relatora, ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil): - No regime da comunhão geral de bens, todos os bens que não são considerados imperativamente...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A deficiente resposta ao convite para integral cumprimento do disposto...

I. Quando a contitularidade solidária das contas bancárias surge num contexto conjugal de comunhão de adquiridos cessado pelo divórcio, a definição da propriedade dos respetivos saldos obriga a...

Em regimes de separação de bens, deve considerar-se que carece parcialmente de causa justificativa o enriquecimento de um dos cónjuges decorrente da aquisição em exclusivo de bens móveis e imóveis...

I. A prova de os bens terem sido adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, para efeitos da al. c) do artigo 1723.º do C.Civil, pode fazer-se por...

I – Assente que o inventariado era titular de aplicação financeira constituída a título de seguro de capitalização, a resgatar por motivo do seu óbito e tendo como beneficiária em morte a ora cabeça...

1 - Os bens próprios de cada um dos ex-cônjuges, ainda que correspondam a valores em dinheiro, a saldos de depósitos bancários, ou a outros activos de natureza financeira, não passam a assumir a...

Sendo bem próprio de um dos cônjuges, o prédio não poderia ser objecto de contrato-promessa de partilha, pois que deste, do seu objecto, só podem fazer parte bens comuns do casal e não bens próprios,...