9240780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9240780
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda a contento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008332
Nr Documento: RP199304159240780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4201af96463f4488025686b00665cc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240780.94
Sumário
Sendo o réu um empresário agrícola e dedicando-se a autora à comercialização de produtos pecuários, o contrato pelo qual aquele encomenda a esta certo número de animais, com determinadas características e mediante um preço unitário, acordando-se que o gerente da autora e o réu deveriam deslocar-se a França a fim de se proceder à escolha dos animais, é de compra e venda sob exame e, assim, de negócio condicional, que não puro ou perfeito, regulado nos artigos 470 e 471 do Código Comercial. Está-se perante uma venda caracterizada pela faculdade discricionária conferida ao comprador de, reservando-se inteira liberdade, soberano na sua decisão, a aceitar ou não, conforme lhe aprouver, e, assim, perante venda a contento, dependente da subsequente aprovação do comprador, isto é, feita sob reserva de a mercadoria lhe agradar. Não se tendo procedido à escolha dos animais, o negócio não chegou a ficar perfeito, pois que não se verificou a condição de que dependia tal perfeição.