0038004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0038004
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Jus variandi, Ordem ilegítima, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027166
Nr Documento: RL199910200038004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c2ebb4dc224b02680256a3a003bb969CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0038004.C0
Sumário
A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à sua função normal, ainda que não compreendidas na definição da categoria respectiva; ou, então, encarregá-lo temporariamente de serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudança não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador. No primeiro caso é fundamental, no entanto, que a segunda actividade seja desempenhada em regime de cumulação com a actividade principal e pertença ao mesmo "género de trabalho" desta, ou a um semelhante "género de trabalho", ou então que se tratem de actividades com ligação funcional às que definem a categoria e constituem a principal ocupação do trabalhador. Só se pode afirmar que uma actividade tem ligação funcional com outra, quando é condição dela ou está condicionado por ela, ou quando é antecedente ou consequente dela, ou ainda quando ambos fazem parte integrante da mesma sequência. Duas actividades são afins entre si quando ambas têm o mínimo denominador comum de conhecimentos técnicos e capacidade prática, isto é, exigem conteúdos formativos e bases científicas idênticas ou próximas; duas actividades têm ligação funcional quando se inserem num mesmo processo produtivo, havendo entre elas uma relação de instrumentalidade ou complementaridade.