Ordem ilegítima - Jurisprudência Portuguesa

I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos...

I – As eventuais nulidades ou irregularidades processuais que hajam ocorrido no âmbito de um processo de regulação de poder paternal impugnáveis pela parte que se sentir lesada não permitem ter como...

I. – Não comete o crime de desobediência p. e p. pelo art.º 158.°, n.º 5, do Código da Estrada, o médico do Serviço de Urgências de um hospital que, tendo sido pessoalmente contactado por um agente...

I - A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade ou ligação funcional com as que...

I - Embora a prestação de trabalho suplementar possa ser unilateralmente imposta pela entidade patronal, esta, contudo, não detém um poder discricionário, por isso que, esse poder só pode ser...

I - É ilegítima a " ordem " da entidade patronal em, unilateralmente e apenas a quatro dias do início do período de férias, fixado há já um ano, querer alterar esse período impondo aos trabalhadores...

I - Se, por reapetrechamento da entidade patronal, esta ordena a um trabalhador que vá desempenhar funções de categoria profissional diferente da que detinha, e que em virtude daquele...

I - O direito à greve é um direito consagrado na Constituição, não constituindo o exercício desse direito qualquer violação do contrato de trabalho, nem podendo as entidades patronais neutralizar ou...

I - As ordens dadas pela entidade patronal, no âmbito do exercício abusivo do " ius variandi ", consideram-se ordens ilegítimas, pelo que a desobediência às mesmas não constitui infracção...

. - O Autor, que era primeiro Caixeiro, trabalhou para a Ré, desde 15-1-1993 até 5-3-1993, data em que foi despedido, após processo disciplinar, com invocação de justa causa, uma vez que aquele: a) -...