1731/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 1731/2000
Acórdão
Descritores: Cheque não datado, Título cambiário, Título executivo, Avalistas, Contrato de mútuo. Nulidade por vício de forma
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bece57d69a50ee8b802569cf006a5f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1731.2000.DF
Sumário
Não se encontrando o cheque datado, não pode produzir efeito como cheque por se tratar de um título rigorosamente formal. Consequentemente, sendo o cheque nulo, as obrigações cartulares pretensanmente dele emergentes, isto é, as do sacador e avalistas, não existem qua tale e os embargantes não terão de pagar, a esse título, o montante nele inscrito, pois apenas garantiram o pagamento da obrigação cartular e não a subjacente. Não constando do cheque qualquer menção relativa à constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária, é inócuo a tal respeito. Tratando-se de documento particular, sem data, e importando apenas e eventualmente o reconhecimento de uma obrigação, sem qualquer prazo, a mora, a ocorrer, só pode ser com a citação para a execução, altura da interpelação, e nunca desde a apresentação do pretenso cheque a pagamento. Havendo nulidade do contrato de mútuo por vício de forma, o cheque não constitui título válido para a declaração da existência da obrigação de entrega de quantia mutuada e não pode servir de título executivo, já que a invalidade formal atinge não só a exequibilidade da pretensão, como também a exequibilidade do título.