1. A par da lei, a fonte de direitos e obrigações emergentes da relação banco cliente reside nas cláusulas contratuais gerais que regem a prática bancária e às quais os clientes aderem no contrato de...

O cheque que não está datado não produz efeitos, como tal, por falta de um requisito essencial (artigo 1 n.5 da Lei Uniforme relativa aos Cheques) e também não assume a natureza de documento...

I - Não se encontrando o cheque datado, não pode produzir efeito como cheque por se tratar de um título rigorosamente formal. II - Consequentemente, sendo o cheque nulo, as obrigações cartulares...

I - Comprovando-se que a entrega de um cheque ocorre estando ele incompleto, sem data, e inexistindo acordo de preenchimento, não se verifica crime de emissão de cheque sem provisão. A nulidade do...

A falta de indicação, num cheque, da data e do montante titulado, não se traduz, necessariamente, na sua nulidade ( artigo 2 da Lei Uniforme relativa aos Cheques). Questão é que se demonstre que o...

I - A data pode ser aposta no cheque, ou inicialmente pelo emitente, quando abrir mão do título, ou, posteriormente, pelo, tomador, pressupondo então um acordo de preenchimento. II - E se não tiver...

1 - A parte civil (demandante) que não se constituiu assistente nem deduziu acusação não tem interesse legitimo para recorrer da parte criminal da sentença. Se uma mãe entrega um cheque em branco ao...

I - Os factos referidos no artigo 456 n.2 do Código de Processo civil, cuja alteração consciente constitui litigância de má fé, são os factos que as partes alegam nos articulados para fundamentar o...

Em processo de embargos de executado, é sobre o embargante, subscritor do cheque exequendo, emitido com data em branco e posteriormente completado pelo tomador ou a seu mando, que recai o ónus da...

I - Um cheque emitido sem data só valerá como cheque se, à data da sua apresentação a pagamento, se mostrar completado com os elementos exigidos pela lei. II - A mera entrega de um cheque sem data a...