Título cambiário - Jurisprudência Portuguesa

I - O cheque desprovido de exequibilidade enquanto título cambiário poderá não obstante continuar a ter natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, no âmbito...

I - Baseando-se a execução em título cambiário e sendo a obrigação cambiária autónoma da relação causal, é sobre o executado que invoca o preenchimento abusivo que recai o ónus de alegação desse...

1. A conclusão extraída pelos peritos - “Provável” que a assinatura seja da embargante - encerra um juízo técnico científico de plausibilidade quanto à verificação da realidade do facto objecto de...

I - Um cheque apresentado pagamento em data anterior á nele aposta como data da emissão, deve considerar-se pagável no dia da apresentação a pagamento. II - Nesta hipótese não tem aplicação o regime...

I. É aplicável ao plano de recuperação aprovado em sede de PER o disposto no artigo 217.º, n.º 4, do CIRE, porquanto não existe um distanciamento em termos de conteúdo, finalidade e efeitos do plano...

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ao quadro normativo...

I – De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LUCh, o cheque é uma ordem escrita sobre um banco para que pague ao emitente ou à pessoa inscrita como último beneficiário uma certa...

O fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor...

I – Apesar da obrigação do avalista ser autónoma, relativamente à obrigação do avalizado, tendo aquele intervindo no contrato que dá origem à emissão da livrança, do qual resultou a dívida cambiária...

Sumário do Relator: Os títulos cambiários prescritos só podem servir de base à execução contra os sujeitos cambiários que também sejam parte na relação extracartular donde tal título emerge, mas não...