9340210 - Tribunal da Relação do Porto

I - A restituição provisória de posse é um processo abreviado e destinado, exclusivamente, aos titulares de registo de um título translativo do direito de propriedade de imóvel, para o que é suficiente um juízo de probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pelo artigo 400 do Código de Processo Civil. II - Dizendo-se na decisão que "...é duvidosa a posse dos requerentes...", tem de concluir-se que não lograram provar a alegada posse, e que aquela afirmação satisfaz a exigência do artigo 653, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil.

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