Juízo de verosimilhança - Jurisprudência Portuguesa

1. No arresto, como em qualquer outro procedimento cautelar sem audiência prévia do requerido, este pode deduzir oposição caso pretenda carrear para os autos novos elementos ou produzir meios de...

I - O dano resultante da incapacidade permanente (ainda que parcial), na medida em que representa uma diminuição somática e funcional do lesado, não pode deixar de ser considerado um dano patrimonial...

I - Constitui um dos requisitos do arbitramento de reparação provisória a probabilidade séria da existência do direito invocado, extraído através de um juízo de verosimilhança com base na...

I - Para a formulação do juízo de censura em que a culpa se traduz não é indispensável que o quadro factual em que se funda se encontre exaustivamente afirmado, uma vez que, em dadas situações, é...

I - Para ser decretada qualquer providência cautelar não é exigível uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providência se arroga; basta um juízo...

I - Requerida a restituição provisória de posse, o juiz limita-se a pronunciar um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, com base num exame ligeiro e perfunctório da prova unilateralmente...

I - No processo de embargos de terceiro, o juiz, no despacho a receber ou a rejeitar os embargos, não deve apreciar as provas através de um critério exigente e severo. O juízo que se lhe pede nessa...

I - No juízo de prognose anterior à produção dos danos invocados no pedido de suspensão de eficácia, tem que se ponderar prejuízos cuja concretização dependerá sempre de circunstâncias futuras e...

I - A restituição provisória de posse é um processo abreviado e destinado, exclusivamente, aos titulares de registo de um título translativo do direito de propriedade de imóvel, para o que é...

I - O Supremo Tribunal Justiça não pode censurar o uso pela Relação dos poderes que são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Penal - trata-se da hipótese em que a Relação nada anulou -,...