1. No arresto, como em qualquer outro procedimento cautelar sem audiência prévia do requerido, este pode deduzir oposição caso pretenda carrear para os autos novos elementos ou produzir meios de...

I - O dano resultante da incapacidade permanente (ainda que parcial), na medida em que representa uma diminuição somática e funcional do lesado, não pode deixar de ser considerado um dano patrimonial...

I - Constitui um dos requisitos do arbitramento de reparação provisória a probabilidade séria da existência do direito invocado, extraído através de um juízo de verosimilhança com base na...

I - Para a formulação do juízo de censura em que a culpa se traduz não é indispensável que o quadro factual em que se funda se encontre exaustivamente afirmado, uma vez que, em dadas situações, é...

I - Para ser decretada qualquer providência cautelar não é exigível uma prova aprofundada dos elementos materiais constitutivos do direito que o requerente da providência se arroga; basta um juízo...

I - Requerida a restituição provisória de posse, o juiz limita-se a pronunciar um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, com base num exame ligeiro e perfunctório da prova unilateralmente...

I - No processo de embargos de terceiro, o juiz, no despacho a receber ou a rejeitar os embargos, não deve apreciar as provas através de um critério exigente e severo. O juízo que se lhe pede nessa...

I - No juízo de prognose anterior à produção dos danos invocados no pedido de suspensão de eficácia, tem que se ponderar prejuízos cuja concretização dependerá sempre de circunstâncias futuras e...

I - A restituição provisória de posse é um processo abreviado e destinado, exclusivamente, aos titulares de registo de um título translativo do direito de propriedade de imóvel, para o que é...

I - O Supremo Tribunal Justiça não pode censurar o uso pela Relação dos poderes que são conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Penal - trata-se da hipótese em que a Relação nada anulou -,...