11687/02 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- O suplemento previsto art. 4º do Dec. Lei nº 160/92, de 1 de Agosto tem a natureza de suplemento remuneratório funcional, que se destina a compensar desvantagens inerentes ao exercício dos cargos (riscos específicos inerentes às funções do pessoal de investigação e fiscalização.

II- Tal suplemento não é devido em situações que integram um conteúdo funcional distinto, designadamente o correspondente ao cargo de Director Regional de Lisboa do S.E.F.

Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul

1. Relatório

Maria ...., Directora da Direcção Central de Fronteiras do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, veio impugnar o acto do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna que indeferiu o recurso hierarquico interposto do despacho de indeferimento do seu pedido de pagamento do suplemento a que se refere o art. 4º do Dec. Lei 160/92, de 1/8, no período em que desempenhou as funções de Directora Regional da Direcção Regional de Lisboa do S.E.F.

A entidade recorrida respondeu defendendo a extinção da instância do recurso, por inutilidade superveniente da lide.

Em sede de alegações finais, a recorrente formulou as conclusões seguintes:

1ª A recorrente é Inspectora Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

2ª Entre Agosto de 1998 e Outubro de 2001, exerceu funções de Directora Regional de Lisboa do S.E.F., em comissão de serviço;

3ª Em 14 de Novembro de 2001, requereu ao Exmo. Director Geral do SEF a reposição do suplemento a que se refere o art. 4º do Dec. Lei nº 160/92, de 1 de Agosto;

4ª Tal pedido foi indeferido como consta dos autos;

5ª A situação, no que concerne ao pedido do suplemento no caso da recorrente, é regulada pelo Dec. Lei nº 160/92, de 1 de Agosto, e não pelo Estatuto do Pessoal do S.E.F., em Comissão de Serviço como Directora Regional de Lisboa do S.E.F., aprovado pelo Dec. Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro

6ª A recorrente, em Comissão de Serviço como Directora Regional de Lisboa do S.E.F., mesmo não tendo optado pelo vencimento da carreira, tem direito ao suplemento a que se refere o artº 4º do diploma citado, por aplicação “a contrario” do nº 1 do artº 5º do referido diploma 160/92;

7ª A posição e actuação da autoridade recorrida viola frontalmente o artº 4º do Dec. Lei nº 160/92, de 1 Agosto.

A entidade recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.

O Digno Magistrado do MºPº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

x x

2. Matéria de Facto

Emerge dos autos a seguinte factualidade relevante:

a) A recorrente é Inspectora Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do S.E.F.

b) Por requerimento datado de 14.11.01, requereu, ao Sr. Director Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que fosse determinada a reposição do pagamento, com efeitos reportados a Agosto de 1998, do suplemento a que se refere o artº 4º do Dec. Lei nº 160/92, de 1 de Agosto;

c) Alegando ter desempenhado, em Comissão de Serviço, de Agosto de 1998 a Outubro de 2001, as funções de Directora Regional, não deixando de estar sujeita ao desgaste físico e ao risco previsto no nº 1 do referido art. 4º do Dec. Lei 160/92;

d) O Sr. Director Geral do S.E.F., por despacho de 18.02.02, indeferiu o pedido formulado pela recorrente

e) A recorrente recorreu hierarquicamente para o Sr. Ministro da Administração Interna;

f) Sobre tal recurso não recaiu qualquer despacho, pelo que a recorrente, em 14.10.02, interpôs o presente recurso contencioso de anulação.

3. Direito Aplicável

Nas conclusões das suas alegações, a recorrente alega que, em comissão de serviço como Directora Regional de Lisboa do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mesmo não tendo optado pelo vencimento da carreira, tem direito ao suplemento a que se refere o art. 4º do do Dec. nº 160/92, de 1 de Agosto, por aplicação “a contrario” do nº 1 do art. 5º do referido diploma 160/92.

Pelo que, na sua tese, o acto impugnado violou frontalmente tal disposição legal (art. 4º do Dec. Lei nº 160/92, de 1 de Agosto.

Por sua vez, a autoridade recorrida, basendo-se na Informação nº 08/DCGA/CJ/2002, de 29.01.02, entende não assistir razão à recorrente, posição em que é acompanhada pelo Digno Magistrado do Ministério Público.

É esta a questão a analisar.

O direito ao suplemento peticionado pela autora fundamenta-se nos “ónus específicos inerentes às funções exercidas pelo pessoal de investigação e fiscalização, designadamente o da permanente e total disponibilidade, o de maior desgaste físico e risco”, sendo este suplemento considerado como vencimento e neste integrado, de acordo com o nº 3.

Ora, como refere o Digno Magistrado do Ministério Público, a recorrente, no período em causa, não exerceu as funções próprias do pessoal de investigação e fiscalização, mas as de directora regional, em comissão de serviço.

Por outro lado, não optou pela remuneração correspondente ao lugar de origem, como lhe permitia o art. 5º nº 1, eventualmente porque lhe era mais favorável a remuneração correspondente ao cargo efectivamente desempenhado. Não pode, assim beneficiar simultâneamente desta remuneração, acrescida de parte da remuneração correspondente ao lugar de origem, em que o suplemento se integra, pois a opção era entre a remuneração do cargo de director regional e a do lugar de origem, e não entre aquela acrescida do suplemento que integra o vencimento do lugar de origem e este”.

Ora, o suplemento previsto no art. 4º do Dec. Lei nº 160/92 possui a natureza de um suplemento remuneratório funcional, que se destina a retribuir desvantagens inerentes ao exercício dos cargos (ónus específicos inerentes às funções exercidas pelo pessoal de investigação e fiscalização, designadamente o da permanente e total disponibilidade, maior desgaste físico e risco).

Como se encontra provado nos autos, no período compreendido entre Agosto de 1998 e Outubro de 2001, a recorrente exerceu as funções de Directora Regional de Lisboa, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, cujo conteudo funcional é totalmente distinto dos que integram as categorias próprias da carreira do pessoal de investigação e fiscalização, inexistindo, portanto, os pressupostos que legitimam a concessão do aludido suplemento (cfr. Dec. Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, 252/2000, de 16 de Outubro, 290-A/2001 de 17 de Novembro, e a Lei nº 49/99 de 22 de Junho).

Conclui-se, pois, que o acto recorrido não violou qualquer norma, nomeadamente o disposto no art. 4º do Dec. Lei nº 160/92, de 1 de Agosto.

x x

4. Decisão

Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente , fixando a taxa de justiça em 150 Euros e a procuradoria em 80 Euros.

Lisboa, 14.12.05

as. ) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator)

Maria Cristina Gallego dos Santos

Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa