Justifica-se a admissão da revista para apreciar a interpretação do artigo 161.º do D.L. n.º 275-A/2000, de 09/11, relativamente ao montante do suplemento de risco devido aos cargos de chefia,...

Justifica-se a admissão da revista para apreciar a questão de saber se assiste aos funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária, o direito ao suplemento ou acréscimo remuneratório de...

I- A norma do artigo 97.º, n.º6, do Decreto-lei n.º295-A/90, de 21 de Setembro, estabelece que 25% da remuneração base corresponde ao factor de disponibilidade funcional, não estabelecendo, pois,...

I-A remuneração acessória ou suplemento remuneratório, na terminologia da Lei n.º12-A/2008, de 27 de Fevereiro, previsto no artigo 58.º do Decreto-lei n.º247/87, de 17 de Junho, não preenche os...

É de admitir revista na qual se discute a questão da interpretação dos arts. 28º e 45º do DL nº 3/2014, no sentido de saber se o “suplemento de segurança prisional” e “suplemento de comando” são...

Não se justifica admitir a revista quando a questão a decidir não exige um labor interpretativo superior ao comum e o acórdão recorrido – que decidiu no mesmo sentido da sentença –, contendo uma...

I– Os trabalhadores do IFAP, IP, como a ora recorrente, que estavam vinculados através de contratos individuais de trabalho regulados pelas normas do Código de Trabalho e do ACT em vigor para o...

I – A admissibilidade do recurso excepcional de revista depende exclusivamente de um critério qualitativo e não do valor da causa. II – Por ser nova no STA, apresentar alguma dificuldade de...

Não tem fundamento legal o pagamento de um suplemento remuneratório que já não se encontra previsto na lei à data em que um funcionário inicia funções alegadamente equivalentes àquelas que...

Justifica-se admitir a revista quando a questão de direito colocada – que se reporta ao direito dos funcionários municipais à participação nas custas derivadas dos processos de execução fiscal por...