000176 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000176
Acórdão
Descritores: Despedimento nulo, Inicio da prescrição, Prescrição extintiva, Arguição de nulidade, Prazo, Acção laboral, Credito laboral, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003289
Nr Documento: SJ198104080001764
Referência Publicação: BMJ N306 ANO1981 PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/725f1205b2ab0599802568fc0039660dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000176.1B
Sumário
A nulidade do despedimento referida no artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e mera anulabilidade (nulidade relativa), pelo que a sua arguição deve ser feita dentro do prazo mencionado no artigo 38, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408. Assim, se o trabalhador despedido não arguir o vicio da nulidade do despedimento, pela propositura da acção competente, no prazo de um ano sobre o facto do despedimento, este convalida-se, tudo se passando como se valido fosse desde o inicio e como se o contrato de trabalho tivesse sido validamente resolvido no momento da declaração do despedimento. A prescrição dos creditos resultantes de contrato individual de trabalho tem natureza extintiva e não presuntiva.