I - Seguradora que paga indemnização ao lesado fica subrogada no direito deste contra o causador do dano. II - Esse pagamento representa para a seguradora uma simples transmissão do direito do...

I - De acordo com o Assento do supremo Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1985 "o prazo de prescrição de creditos resultantes do afastamento de trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n....

I - A nulidade do despedimento referida no artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, e mera anulabilidade (nulidade relativa), pelo que a sua arguição deve ser feita dentro do prazo...

O prazo de prescrição a que se refere o n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se a partir do conhecimento, pelo titular do respectivo direito, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e...

O preceito do paragrafo 2 do artigo 131 do Diploma Legislativo n. 1595, de 28 de Abril de 1956, segundo o qual o prazo de prescrição das remunerações dos trabalhadores se conta do dia imediato ao da...

O direito de pedir a indemnização civil, independente da responsabilidade criminal, pelos danos ocasionados em pessoas por veiculos, prescreve nos prazos a que alude o artigo 535 do Codigo Civil,...