96B610 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Não há omissão de pronúncia quando, usando da faculdade contida no n. 5, do artigo 713, do CPC, o acórdão se limita a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada, sem qualquer declaração de voto.

II- Na acção de posse judicial avulsa, não pode ser discutida a validade intrínseca do acto jurídico de transmissão da propriedade.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça

1. A, com sede no Panamá, veio intentar acção especial de posse ou entrega judicial, nos termos dos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil, contra B e C, pedindo que lhe seja conferida a posse material e efectiva da fracção autónoma individualizada pela letra "A", correspondente à loja, no rés-do-chão, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito, na freguesia do Lumiar, em Lisboa, e os Réus condenados a reconhecer tal posse.

2. Os Réus apresentaram contestação e nela concluem pedindo:

a) seja declarado nulo o contrato de compra e venda entre a Autora e a D, pelos fundamentos para tanto invocados

b) seja ordenado o cancelamento dos registos efectuados no âmbito e sequência da suposta validade do mesmo contrato.

c) seja tida como legítima e titulada a posse dos Réus.

d) seja julgada improcedente a acção e eles Réus absolvidos dos pedidos nela formulados.

3. No despacho-saneador a acção foi julgada procedente e os Réus condenados a entregarem à Autora a fracção autónoma em causa, investindo esta na sua posse efectiva.

4. Os Réus apelaram. A Relação de Lisboa, por acórdão de 29 de Janeiro de 1998, negou provimento ao Recurso, confirmando a decisão recorrida.

5. Os Réus pedem revista, apresentando alegações onde formulam conclusões a suscitar a apreciação de duas questões: uma, a do título translativo da propriedade usada pela recorrida ser inválido, pelo que não pode fundamentar a determinada restituição de posse; outra, o acórdão proferido enferma da nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.

6. A Autora apresentou contra-alegações.

Corridos os vistos, cumpre decidir

II

Elementos a tomar em conta:

1. A Autora adquiriu, por compra, a fracção autónoma individualizada pela letra "A", correspondente à loja, no rés-do-chão, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito, freguesia do Lumiar, em Lisboa.

2. A compra foi feita à D, através de escritura lavrada em 22 de Agosto de 1994, no 17. Cartório Notarial de Lisboa.

3. O registo definitivo da aquisição a favor da Autora mostra-se efectuado na 7. Conservatória do Registo Predial.

4. Os Réus ocupam e têm vindo a ocupar a referida fracção autónoma desde data anterior à celebração da escritura aludida em 2) e até ao presente.

5. E fazem-no sem consentimento e contra a vontade da Ré.

6. Embora a D tenha vendido à Autora a fracção autónoma referida em 1) não lha entregou, nem no momento da celebração da escritura, nem depois dela.

III

Questões a apreciar no presente recurso.

A apreciação e a decisão do presente recurso passa pela análise, conforme sublinhada, de duas questões: a primeira, se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista na alínea d), 1. parte, n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil (omissão de pronúncia); a segunda, se é inválido o título translativo de propriedade usado pela recorrida, de sorte a não poder fundamentar a determinada restituição de posse.

A segunda questão ficará prejudicada na sua apreciação no caso de considerar-se que o acórdão recorrido enferma da invocada nulidade.

Abordemos tais questões.

IV

Se o acórdão recorrido enferma da nulidade prevista na alínea d), 1. parte, n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.

1. os recorrentes sustentam que o acórdão recorrido ao não conhecer das questões levantadas nas alegações do recurso de apelação - precisamente ser inválido o título translativo de propriedade usado pela recorrida, de sorte a não poder fundamentar a determinada restituição de posse - enferma da nulidade prevista na alínea d) n. 1 do Código de Processo Civil.

2. Por sua vez, a recorrida sustenta que o acórdão recorrido não enferma de nulidade na medida em que o mesmo fundamentou a sua decisão no disposto no artigo 713 n. 5 do Código de Processo Civil, de sorte que se tivessem lido a sentença recorrida não tinham arguido a nulidade.

3. Terão os recorrentes razão ao invocarem a omissão de pronúncia?

Entendemos que não, pelas razões que passamos a alinhar.

Existe omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), 1. parte, do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, sempre que o Juiz, ao proferir a sentença, não observe o preceituado no artigo 660 n. 2 do Código de Processo Civil: deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

Este dever tem de ser observado nos Tribunais Superiores face ao preceituado no artigo 690 n. 1 do Código de Processo Civil: o âmbito do recurso determina-se em face das conclusões das alegações do recorrente pelo que só abrange as questões aí contidas.

E "questões" tem um certo alcance conceitual (A. dos Reis, Código de Processo Civil anotado, volume V, página 54).

Cumprirá este dever o Tribunal Superior que colocada uma questão no recurso de alegação - necessariamente apreciada na sentença recorrida -: limita-se a exarar o que exarou o acórdão recorrido (que se transcreve: "A sentença recorrida analisou devidamente o caso dos autos, concluindo pela existência dos requisitos conducentes à procedência da acção e previstos nos artigos 1044 e 1045 do Código de Processo Civil, sendo certo não terem os R.R. logrado provar que se encontravam a ocupar o andar por virtude de título legítimo (artigo 1049 n. 2 do Código de Processo Civil).

Sufragam-se inteiramente os fundamentos para tanto aduzidos naquela sentença e para os quais se remete (artigo 713 n. 5 do Código de Processo Civil)?

Terá apreciado a questão que os recorrentes colocaram, precisamente ser inválido o título translativo de propriedade usado pela recorrida, de sorte a não poder fundamentar a determinada restituição ?

A resposta não poderá deixar de ser afirmativa, tendo presente o disposto no artigo 713 n. 5, do Código de Processo Civil que diz "quando a Relação confirmar inteiramente e sem qualquer declaração o julgado em 1. instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada.

Tal norma foi acrescentada, enquanto o n. 2 do mesmo dispositivo legal veio a ser alterado (o acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucitamente as questões a decidir no recurso...), visando fundamentalmente simplificar e aligeirar a estrutura formal dos acórdãos, através de uma tríplica via: a) as questões a decidir no recurso podem ser enunciadas de forma sucinta; b) a fundamentação pode ter lugar mediante simples remissão para os termos da decisão recorrida, desde que confirmada inteiramente e por unanimidade; c) ... "-Abílio Neto, Código de Processo Civil anotado, 14. edição, 814.

A razão de ser quer da alteração do n. 2 do artigo 713 quer do acrescentamento do novo n. 5 permite precisar que a intenção do legislador foi permitir a prática simplista, cómoda que as Relações e o Supremo (o n. 5 do artigo 713 é aplicável quer no recurso de revista - artigo 724 n. 1 - quer no de agravo - artigo 749 -) podem ser tentados a seguir, como seguiu o acórdão recorrido: transcrevem as conclusões das alegações e sem mais remetem para a fundamentação da sentença recorrida.

Reapreciou-se alguma questão (questões) como a parte solicitou ao interpor recurso?

E reapreciar-se-á alguma questão (questões) caso o Supremo Tribunal no recurso de revista, como no caso, se limitasse a transcrever as conclusões e reafirmasse a sua adesão incondicional à fundamentação do acórdão recorrido, com remissão para a mesma?

A resposta tem de ser necessariamente afirmativa, tendo em vista a razão de ser, como se referiu, da alteração do n. 2 e do acrescentamento do n. 5 do artigo 713 do Código de Processo Civil - certo que assistir-se-á a uma tendência para tornar os acórdãos ininteligíveis - não se descortina o que foi apreciado e decidido, face a longas conclusões das alegações, que se transcreveram. Prática que deverá ser evitada - trata-se de uma faculdade e não de um dever, conforme ressalta do n. 5 do artigo 713 - e que bem poderia ser deixada cair por "desuso".

V

Se é inválido o título translativo de propriedade usada pela recorrida, de sorte a não poder fundamentar a determinada restituição da posse.

1. Posição das partes.

1a) os recorrentes sustentam que a procedência da restituição provisória depende antes de mais da disponibilidade, por quem a requer, de título jurídico válido.

Ora, no caso dos autos, a requerente da restituição provisória de posse não dispunha de título válido translativo da sua propriedade que fundamentasse a sua pretensão, porque a licença de construção, na base da qual foi celebrada a escritura de compra e venda, estava caducada à data da sua celebração, como se verifica dos autos. Sendo assim, a escritura é nula de pleno direito, pelo que tal nulidade pode ser invocada a todo o tempo e por qualquer interessado, no termos do artigo 286 do Código Civil

1b) A recorrida sustenta que, por um lado, não há qualquer invalidade do título aquisitivo e, por outro, a questão da validade do título não cabe no âmbito da decisão sumária a proferir nesta sede.

Que dizer?

2. A apreciação da validade intrínseca do título translativo do direito de propriedade na acção especial de posse judicial avulsa originou duas correntes jurisprudenciais de sentidos opostos: uma, no sentido de que o pedido, na posse judicial avulsa, pressupõe a existência de um válido título translativo de propriedade relativamente à coisa cuja pose se pretende - Acórdão deste Supremo Tribunal de 31 de Outubro de 1979, B.M.J. n. 290, página 320 -; outra, no sentido de que não pode discutir-se, na posse judicial, sobre a validade intrínseca do acto jurídico de transmissão, pois tal importa um problema de alguma indagação a estes problema estão vedados na posse judicial, dada a natureza sumária do processo - Acórdão deste Supremo Tribunal de 19 de Fevereiro de 1963 - B.M.J. n. 124, página 611.

3. Optamos seguramente pela segunda corrente quer por a argumentação da primeira não ser convincente quer quando se tenha em vista a verdadeira natureza da posse ou entrega judicial.

3a) A primeira corrente apoia-se em dois argumentos:

- o primeiro: o de o carácter sumário e provisório do processo não poder justificar, de modo nenhum que se vá coactar, com o argumento de tal implicar larga e incompatível indagação, a possibilidade do demandado provar que o Autor carece do direito que invocou..." e de "recusar-se-ia toda a força ao princípio "nemo plus iuris transferre potest quam ipse habet".

Tal argumento perde a sua força quando se tenha em vista o disposto no artigo 1051 do Código de Processo Civil que diz: "a decisão proferida não impede que o vencido faça valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes".

Tal norma é interpretada no sentido de que a decisão proferida não vale como caso julgado material, mas apenas como formal para o restrito efeito do pedido de entrega.

Neste sentido Anselmo de Castro quando escreve, a propósito de tal norma:

"Quer dizer, que não há formação de caso julgado nem sobre o direito nem sobre a posse. A parte final ou pelos outros meios comuns não devia sequer constar da lei, uma vez que estando fora do âmbito do litígio quer o domínio, ou titularidade do direito, quer a validade substancial do acto de transmissão ou do título de usucapião, logo estava excluído por definição o caso julgado sobre o direito" - A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 1970, página 410.

3b) o segundo argumento, perfilhado pela primeira corrente, é no sentido de que a reforma processual de 61 não traz qualquer fundamento legal para a não aceitação da tese que se perfilha por duas ordens de razões: a primeira, "porque não seria através de uma reforma de direito processual que deveria resolver-se a questão que é, de essência, de direito substantivo; a segunda, "porque o sentido decisivo da lei continua coincidente com a legislação alterada e para que se possa dar relevância - artigo 10 do Código Civil - à vontade real do legislador é que ela se apresenta clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei.

4. A primeira razão esbate-se, desaparece quando se tenha em vista a existência de profusa legislação mesclados de direito substantivo e de direito subjectivo.

5. A segunda razão não resiste a um do elementos da interpretação da lei, precisamente o histórico.

O artigo 1044 saído da reforma de 61 reproduz o artigo 1043 do Código de 39, com duas modificações: uma imposta pela extensão da acção aos actos translativos não susceptíveis de registo; outra, admitindo a acção também naqueles casos em que o título translativo de propriedade esteja sujeito a condição suspensiva, desde que a condição se haja verificado.

A inclusão de tais casos não pode ter outro significado que não seja o de o legislador processual de 61 não querer subordinar o processo de posse judicial às regras civis de transmissão de posse.

Daqui a modificação da redacção do artigo 1043 do Código de 39, ou, por outras palavras, daqui a redacção do artigo 1044, redacção que é explicada nos respectivos trabalhos preparatórios - Boletim do Ministério da Justiça n. 104, página 100.

Tal elemento histórico, conjugado com a razão de ser do processo de posse judicial - fornecer ao adquirente da propriedade um meio fácil e expedito de entrar na fruição efectiva da coisa, cfr. B.M.J. n. 104, página 100 - permite precisar que o legislador de 61 quis, ao dar a redacção que deu ao artigo 1044, que não subsistissem dúvidas de que a base substantiva do processo era o direito de propriedade, limitado ao momento da aquisição do mesmo.

6. A opção pela segunda corrente apoia-se, para além da argumentação da primeira não ser convincente, conforme se evidenciou, na verdadeira natureza da posse ou entrega judicial.

A verdadeira natureza da posse ou entrega judicial é assinalada por Anselmo de Castro quando, após apontar a "sumariedade do conhecimento do litígio sem formação de caso julgado quer sobre o direito, quer sobre a própria posse", remata:

"não de acção possessória mas de acção abreviada de propriedade, posta ao serviço dela para a sua pronta e imediata reintegração quando não haja situação possessória que as anteponha à presunção da existência do direito dimanada do título e do seu registo, ou direito a respeitar cedido pelo transmitente; e sem outro efeito definitivo que não seja o de obstar à repetição da acção - Obra citada, página 411.

VI

Conclusão:

Do exposto, poderá extrair-se que:

1) Não há omissão de pronúncia quando se usa da faculdade contida no n. 5 do artigo 713 do Código de Processo Civil: o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada, sem qualquer declaração de voto.

2) Na acção de posse judicial avulsa não pode ser discutida a validade intrínseca do acto jurídico de transmissão.

Face a tais conclusões, em conjugação com os elementos reunidos, poderá precisar-se que:

1) o acórdão recorrido não enferma da nulidade da alínea d), 1. parte, n. 1 do artigo 668, do Código de Processo Civil.

2) Não pode apreciar-se a defesa dos Réus no sentido da escritura de compra e venda ser nula por ter caducado a licença de construção.

3) O acórdão recorrido não merece censura por ter observado o afirmado em 2).

Termos em que se nega a revista.

Custas pelos recorrentes.

Lisboa, 23 de Setembro de 1998

Miranda Gusmão,

Sousa Inês,

Nascimento Costa.

Relação de Lisboa - Processo n. 984/96 - 2. Secção.

9. Juízo Cível de Lisboa - Processo n. 1115/89 - 3. Secção.