Omissão de pronúncia - Jurisprudência Portuguesa

I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no artº. 615º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por erros de...

Ainda que o arguido possa requerer a não transcrição da condenação no registo criminal após a prolação da sentença, se o requereu na contestação e o tribunal não se pronunciou sobre a questão, a...

I - O desvalor da nulidade do acórdão pelos vícios de limites representados pela omissão de pronúncia e pela obscuridade ou ambiguidade só se verifica no caso de o acórdão deixar de se pronunciar...

Indeferidos: o pedido de reforma e a arguição de nulidades.

I - Na ação de despejo fundada na falta de pagamento de rendas, a falta de contestação determina a confissão dos factos articulados pelo autor, sem prejuízo do dever do tribunal de decidir conforme o...

Sumário:1 1. Ao abrigo do disposto no artigo 640.º n.º 1 do Código de Processo Civil, cumpre rejeitar o recurso, quanto à impugnação da matéria de facto, quando, quer das conclusões, quer das...

I - Atento o n.º 1 do art.º 377.º do CPP, havendo absolvição penal, só pode haver condenação em indemnização civil extracontratual, se os factos integrantes do objeto do processo na sua faceta penal,...

I.Tendo a sentença recorrida concluído pela não verificação do requisito da probabilidade de procedência da pretensão formulada na acção principal em virtude de a requerente ter incumprido...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Constitui título executivo impróprio, a certificação da notificação efectuada à entidade empregadora do executado, nos termos do artigo 773.º do Código de...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I. No caso dos crimes que não integram o conceito de criminalidade violenta, o estatuto de vítima especialmente vulnerável não decorre automaticamente da...