2048/24.0T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Processo n.º 2048/24.0T8PRT.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível do Porto – Juiz 1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO. O Ministério Público requereu a aplicação de medida de acompanhamento a AA, alegando, em suma, que esta se encontra totalmente incapacitada para reger a sua pessoa e bens, por força de doença mental de que padece. Anunciada a propositura da acção, mostrou-se inviável a citação da requerida, dado esta não compreender o seu alcance. Foi citada a Defensora nomeada, tendo sido oferecido o merecimento dos autos. Procedeu-se à audição da beneficiária. Inquiriram-se testemunhas. Seguidamente, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgo a presente acção procedente e, consequentemente: Decreto a aplicação à requerida AA de medida de acompanhamento, sob o regime da representação geral, fixando em Maio de 2023 o momento a partir do qual tal medida se tornou conveniente; Nomeio BB, filha da requerida, como sua acompanhante; Nomeio, como vogais do Conselho de família, CC e DD, filhos da requerida, assumindo CC o cargo de protutora; e - Determino a revisão da medida acima decretada no prazo de 5 anos a contar da presente data. Fixo à presente acção o valor de 30 000,01 € ( art. 303º , nº 1, do CPC ). O presente processo encontra-se isento de custas (art. 4º, nº 2, al. h), do RCP). Transitada esta decisão, comunique-a à Conservatória do Registo Civil competente ( arts. 153º , nº 2, e 1920°-B do CC , e 902º, nº 2, do CPC). Oficie ao RENTEV (Registo Nacional do Testamento Vital) para que informe se a beneficiária outorgou testamento vital ou procuração para cuidados de saúde ( arts. 1º e 5º da Lei 25/2012 , de 16/7, e art. 900º , nº 3, do CPC ). Registe e notifique, sendo a acompanhante e os membros do conselho de família através de carta registada com “AR”. Dê conhecimento desta decisão à residência “A...””. Não se conformando DD, filho da requerida e vogal do conselho de família, com tal sentença, dela interpôs recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões: Entendeu o tribunal a quo que: “quanto à pessoa a nomear para o exercício da função de acompanhante, e seguindo o critério estabelecido no n° 2 do art. 143° do CC , entendemos, face ao teor dos "factos provados" n°s. 10 a 12, que aquela que melhor salvaguarda o interesse da beneficiária é a sua filha BB.” Tendo nomeado BB, filha da requerida, como sua acompanhante; E nomeado como vogais do Conselho de família, CC e DD, filhos da requerida, assumindo CC o cargo de protutora; Entende o recorrente existir erro no julgamento, Porquanto; O critério utilizado para proceder à nomeação como acompanhante da requerida a sua filha BB foi por ser esta a que mais visita a requerida, efectua contactos com o lar, ter sido a pessoa que a colocou no lar e a acompanha a consultas médicas. Tudo isso deriva de um critério de proximidade, pois a filha BB é quem reside mais próximo do lar onde a requerida reside. O recorrente apenas foi inquirido sobre a necessidade de aplicação à requerida da medida de maior acompanhado, ao que o recorrente anuiu pois entende que é absolutamente necessária a aplicação de tal medida. Não foi inquirido sobre se estava interessado em ser ele a exercer o cargo de acompanhante da requerida (o que desde já manifesta essa vontade) ou se concordava que uma das irmãs ou a irmã BB fosse a acompanhante da mãe. O recorrente não se pronunciou no processo sobre quem na sua opinião poderia exercer o cargo de acompanhante da requerida e se estaria disposto a isso. 10.Entende o recorrente que toda essa matéria deveria ter sido devidamente inquirida, averiguada, apurada e devia ter sido tida em conta para apurar quem estava em melhores condições de exercer o cargo de acompanhante da requerida. 11. Caso tal tivesse sido feito, resultaria numa decisão diversa daquela que ora se recorre, determinando a confiança do cargo de acompanhante da requerida ao ora recorrente. 12.Pois, a pessoa mais achegada à requerida é o recorrente, que embora não a visite tantas vezes como deseja (mas visita regularmente), viveu muitos anos com ela. 13.A requerida viveu com ele durante anos, desde 2013 até ir residir para o lar. 14.Enquanto a requerida viveu com o recorrente, foi este que acompanhou a requerida às consultas médicas. 15.Era ele que a acompanhava e tratava da realização de exames médicos. 16.Era ele que tratava de obter e administrar a medicação que ela necessitava. 17.Era ele que tomava conta da requerida nos momentos de menos lucidez em que a mesma tentava fugir de casa, etc. 18.Continua a ser o recorrente quem continua a gerir todo o património da requerida. 19.Nomeadamente, é o recorrente que: paga as despesas de eletricidade das casas da requerida, - gere a casa que a mãe tem arrendada no Porto, - trata das obrigações e paga os encargos relacionados com os impostos da requerida, IMI, IRS, etc. emite os recibos de renda da casa arrendada - trata dos terrenos da mãe procedendo à limpeza obrigatória dos mesmos e mantendo os mesmos em bom estado de limpeza e conservação, - paga as despesas com o lar onde a requerida reside, - faz a gestão do dinheiro que a requerida recebe da pensão de reforma e das rendas e se for suficiente para as despesas paga as mesmas, se não for suficiente, pede aos restantes irmãos e divide igualmente por todos - a conta da mãe está no nome dos dois (da requerida e do recorrente) 20.O tribunal a quo ao não ter conhecido nem indagado e averiguado se o recorrente estava ou reunia, ou não condições para assumir o cargo de acompanhante da requerida e se queria ou não exercer tal função, não coletando outra qualquer prova levou a que se entendesse apenas reunir tais condições BB, filha da requerida. 21.Pelo que a sentença ora recorrida padece de erro de julgamento e deve ser alterada, nomeando-se o recorrente como acompanhante da requerida.. 22.Ainda que se entenda que não ocorreu erro de julgamento, sempre a sentença recorrida padecerá do vício de nulidade de sentença por violação do art. 615º , nº 1, alínea d), do CPC . 23.Pois, o Meritíssimo Juiz a quo não se pronunciou sobre questões que devia ter apreciado, mormente não conheceu nem indagou ou averiguou se o recorrente estava ou reunia, ou não condições para assumir o cargo de acompanhante da requerida e se queria ou não exercer tal função, 24. Não coletou outra qualquer prova, o que levou a que se entendesse apenas reunir tais condições BB, filha da requerida. 25.Caso se tivesse reunido tal prova, a decisão teria sido diversa e seria nomeado acompanhante da requerida o recorrente e não a sua irmã BB. Nestes termos e nos mais de Direito que os Venerandos Desembargadores, doutamente suprirão, requer-se a V. Exa se digne a admitir o presente recurso, devendo ao mesmo ser concedido provimento e, em consequência, revogar-se a sentença, proferida por erro no julgamento, ou caso assim não se entenda, por nulidade da sentença por violação do art. 615º , nº 1, alínea d), do CPC , Assim, se fazendo a acostumada justiça”. A beneficiária AA apresentou contra-alegações, pugnando pela “rejeição do recurso, na parte relativa ao alegado “erro de julgamento", por incumprimento das exigências formais das alíneas b) e c), do nº 1, e 2 al. a) do art. 640º do CPC ” e, em todo o caso, pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre apreciar. OBJECTO DO RECURSO. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocada pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar: se existe o alegado “erro de julgamento”; se a sentença é nula por omissão de pronúncia. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. III.1. Foram os seguintes os factos julgados provados em primeira instância: 1 – A requerida AA nasceu em ../../1937 e é filha de EE e de FF. 2 – A requerida é viúva. 3 – BB, nascida em ../../1969, DD, nascido em ../../1972, e CC, nascida em ../../1966, são filhos da beneficiária. A requerida padece, desde 2018, de doença de Alzheimer. 5 – Por força dessa condição, e pelo menos desde Maio de 2023, a requerida não reage a estímulos externos, sendo incapaz de focar a atenção. 6 – Não responde ao seu nome, nem a ordens simples, nem reage às questões que lhe são colocadas. 7 – Encontra-se acamada, só conseguindo deslocar-se de cadeira de rodas. 8 – É totalmente dependente de terceiros na realização das actividades de vida diária, designadamente, para se alimentar, vestir e para praticar actos de higiene pessoal. 9 – A requerida encontra-se integrada na residência “A...”, situada no Porto, desde Março de 2020. 10 - A requerida é visitada regularmente pelos seus filhos na aludida residência, sendo que a filha BB o faz mais frequentemente, em regra, duas vezes por semana. 11 – BB, filha da beneficiária, diligenciou pela inserção da beneficiária no lar, sendo a interlocutora desta instituição relativamente aos assuntos referentes à beneficiária. 12 - BB acompanha a beneficiária a consultas médicas. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. 1. Questão prévia: da rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Pugna a recorrida pela rejeição do recurso do apelante por incumprimento do disposto no artigo 640.º do Código de Processo Civil , alegando ter este omitido a indicação dos factos que considera incorrectamente julgados e não ter reclamado o aditamento de outros factos aos factos provados e que serviriam de suporte à decisão que o viesse, como pretende, a nomear acompanhante da beneficiária. Embora o recorrente impute “erro de julgamento” à sentença que impugna por meio do recurso interposto, parece, pela leitura das suas, ainda que algo dúbias, alegações que a sua discordância incide fundamentalmente sobre a circunstância de não se ter pronunciado acerca de a quem devia ser deferido o cargo de acompanhante, se o mesmo anuía em exercer tal cargo e se, para tal, reunia as condições necessárias, o que, a ter sido feito, permitiria que fosse apurada, a seu respeito, a factualidade que elenca no ponto 19.º das suas conclusões alegatórias. Neste contexto, mais do que por em causa os factos considerados provados, a dissidência do recorrente deriva da circunstância de, na sua perspectiva, terem sido omitidas diligências instrutórias que, a serem promovidas, teriam permitido concluir não só que o mesmo estava interessado em exercer o cargo de acompanhante como, ainda, é ele o que melhores condições reúne para o exercício do cargo. Não existe, assim, fundamento para a rejeição do recurso sobre a matéria de facto, quando das alegações do apelante não transparece que tenha ele visado impugnar a respectiva decisão, não lhe sendo, como tal, exigível o cumprimento de qualquer dos ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil . 2. Da invocada nulidade da sentença. Dispõe o n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil : “ É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido . A nulidade da sentença - ou de despacho [1] - constitui vício intrínseco da decisão, desde que ocorra alguma das circunstâncias taxativamente previstas no artigo 615.º , n.º 1 do Código de Processo Civil , que, pela sua gravidade, comprometem a sentença ou o despacho qua tale . Como o n.º 1 do artigo 668.º do anterior diploma, também o n.º 1 do artigo 615.º do actual Código de Processo Civil contém uma enumeração taxativa das causas de nulidade da sentença [2] , nelas não se inserindo o designado erro de julgamento, que apenas pode ser atacado por via de recurso, quando o mesmo for legalmente admissível [3] . Sustenta o apelante que a decisão que impugna por via recursiva padece de nulidade por omissão de pronúncia, alegando, para o efeito, que “... o Meritíssimo Juiz a quo não se pronunciou sobre questões que devia ter apreciado, mormente não conheceu nem indagou ou averiguou se o recorrente estava ou reunia, ou não condições para assumir o cargo de acompanhante da requerida e se queria ou não exercer tal função” e que “ não coletou outra qualquer prova, o que levou a que se entendesse apenas reunir tais condições BB, filha da requerida ”. O artigo 615.º , n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil correlaciona-se com o estatuído no n.º 2 do artigo 608.º do mesmo diploma legal, onde se determina que “ o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras ”. O vício tipificado na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º ocorre quando haja falta de apreciação de questão que o tribunal devesse conhecer, cuja resolução não tenha ficado prejudicada por solução dada a outras. Exige-se, com efeito, uma correspondência entre a pronúncia e a pretensão deduzida. Como esclarecia Anselmo de Castro, ainda no âmbito da aplicação da pretérita lei adjectiva [4] , « o vício relaciona-se com o dispositivo do art.° 660.°, n.° 2.° e por ele se tem de integrar. A primeira modalidade tem a limitação aí constante quanto às decisões que devam considerar-se prejudicadas pela solução dada a outras; a segunda reporta-se àquelas questões de que o tribunal não pode conhecer oficiosamente e que não tenham sido suscitadas pelas partes, como nesse preceito se dispõe. A palavra questões deve ser tomada aqui em sentido amplo: envolverá tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade dumas e doutras) e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem. Esta causa de nulidade completa e integra, assim, de certo modo, a da nulidade por falta de fundamentação. Não basta à regularidade da sentença a fundamentação própria que contiver; importa que trate e aprecie a “fundamentação jurídica dada pelas partes. Quer-se que o contraditório propiciado às partes sobre os aspectos jurídicos da causa não deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão ”. E Alberto dos Reis [5] já alertava que não se pode confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões: " São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão ." Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas pelas partes, apenas deve conhecer destas e das que oficiosamente lhe caiba conhecer [6] . No caso em apreço, nenhuma questão, invocada pelas partes ou que devesse ser oficiosamente conhecida, ficou por apreciar, decretando a sentença recorrida, nos termos requeridos pelo Ministério Público, a medida de acompanhamento da beneficiária AA, providenciando pela sua representação especial, quer na vertente pessoal, quer na vertente patrimonial, procedendo à nomeação das pessoas incumbidas dessa representação. As omissões, de natureza processual, invocadas pelo recorrente, a terem existido nunca afectariam a validade da sentença, não consubstanciando o vício tipificado no artigo 615.º , n.º 1, d) do Código de Processo Civil por ele denunciado. Por conseguinte, improcede, nesta parte, o recurso. 3. Nomeação do acompanhante. Segundo o n.º 1 do artigo 891.º do Código de Processo Civil , “ O processo de acompanhamento de maior tem carácter urgente, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz , ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes”. O que caracteriza o processo de jurisdição voluntária é a circunstância deste, ao contrário do processo contencioso, não se pautar por regras de legalidade estrita, imperando antes critérios de oportunidade e de conveniência para a resolução das questões a ele submetidas, dispondo o julgador de um amplo poder investigatório, não tendo de subordinar-se à recolha probatória que as partes trazem aos autos, podendo indeferir as provas por elas indicadas, se as reputar desnecessárias ou inoportunas para o fim prosseguido no processo, como pode, por sua iniciativa, ordenar a produção de meios probatórios que repute essenciais ou com interesse para aquele fim. Dispõe, com efeito, o n.º 2 do artigo 986.º do Código de Processo Civil que “ o tribunal pode [...] investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; só são admitidas as provas que os juiz considera necessárias”. O juiz dispõe, assim, de um verdadeiro poder discricionário quanto à avaliação da necessidade de produção de certos meios probatórios, reconhecendo-lhe a lei o direito de, ajuizada essa desnecessidade, não os admitir. Não se conformou, no caso em apreço, o recorrente com a designação do acompanhante, sustentando que não foram concretizadas diligências investigatórias que, a terem sido realizadas, comprovariam ser ele o que melhores condições reune para o desempenho do cargo. Sob a epígrafe Acompanhante, prescreve o artigo 143.º do Código Civil : O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente. Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente: Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; Ao unido de facto; A qualquer dos pais; À pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; Aos filhos maiores; A qualquer dos avós; À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; Ao mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; A outra pessoa idónea. Podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um, com observância dos números anteriores”. O preceito citado enuncia os critérios legais atendíveis para a nomeação judicial do acompanhante, devendo tal nomeação recair sobre pessoa de maioridade e no exercício pleno dos seus direitos e devendo o cargo ser deferido à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário. Determinante para a nomeação do acompanhante é a vontade do beneficiário do acompanhamento, quando por ele expressa, de forma consciente e esclarecida. Deve-se, assim, conferir preferência à vontade do acompanhado quando ele possa exprimir essa vontade nos apontados moldes, e desde que o faça. Não ocorrendo tal circunstancialismo, a nomeação terá de nortear-se pelos critérios supletivos convocados pelo n.º 2 do citado normativo. Com efeito, como sublinha o acórdão da Relação do Porto de 24.10.2019 [7] “[ e]ste é o critério supletivo a observar pelo tribunal, o que significa que o rol de pessoas indicadas nas várias alíneas do n.º 2 do artigo 143.º do Código Civil é meramente exemplificativo – «designadamente» refere o texto da norma – e, sobretudo, que a sequência pela qual eles são indicados não constitui uma ordenação que importe uma regra de precedência obrigatória para o tribunal, sem prejuízo de a ordem seguida revelar uma graduação influenciada por regras da experiência e ser por isso atendível. Na decisão em que define as medidas de acompanhamento o juiz designa o acompanhante. O juiz pode designar vários acompanhantes com diferentes funções, especificando as atribuições de cada um., tal como pode ainda designar um acompanhante substituto ( artigo 980.º do Código de Processo Civil ). A finalidade do acompanhamento do maior é o seu bem-estar e a sua recuperação, razão pela qual a escolha do acompanhante e o exercício da função do acompanhante deve nortear-se sempre pela salvaguarda do interesse imperioso do acompanhado e do seu bem-estar e recuperação” Diz-se ainda no acórdão da Relação do Porto de 26.09.2019 [8] : “…a designação judicial do(s) acompanhante(s) deve estar igualmente centrada na pessoa maior que em concreto, e não em abstracto, vai ser legalmente acompanhada, concluindo-se que aquela está em melhor posição para assumir as funções de acompanhamento legal, o que passa por: (i) assegurar as medidas de apoio que foram determinadas pelo tribunal; (ii) prestar-lhe os cuidados devidos, atento o respectivo contexto pessoal, social e ambiental; (iii) participar juridicamente na representação legal determinada pelo tribunal; (iv) assegurar em todos os domínios a vontade e os desejos da pessoa acompanhada, tanto a nível pessoal, como patrimonial, que não foram judicialmente reservados ou restringidos.” E extrai-se do sumário do acórdão da mesma Relação de 27.09.2022 [9] : “ O acompanhamento terá por fim assegurar o bem estar do beneficiário, o pleno exercício dos seus direitos e a salvaguarda do seu interesse, que o legislador classificou como “imperioso”, designadamente para o distinguir de outros interesses, designadamente os daqueles que possam ser designados como acompanhantes”. No caso dos autos, a beneficiária AA nunca expressou qualquer vontade quanto à escolha do acompanhante: não o fez quando o tribunal tentou proceder à sua audição, não esboçando ela então qualquer reacção como consta da respectiva acta, nem o fez anteriormente, apenas tendo o Ministério Público proposto para o cargo de acompanhante BB, filha da beneficiária, com fundamento nos factos alegados nos artigos 21.º e 23.º da petição inicial, a qual viria a ser nomeada na sentença aqui objecto de escrutínio. Sobre tal questão, refere a sentença: “ Quanto à pessoa a nomear para o exercício da função de acompanhante, e seguindo o critério estabelecido no nº 2 do art. 143º do CC , entendemos, face ao teor dos “factos provados” nºs. 10 a 12, que aquela que melhor salvaguarda o interesse da beneficiária é a sua filha BB. Consequentemente, deverá esta última ser nomeada acompanhante da requerida”. Consta dos referidos segmentos factuais: 10 - A requerida é visitada regularmente pelos seus filhos na aludida residência, sendo que a filha BB o faz mais frequentemente, em regra, duas vezes por semana. 11 – BB, filha da beneficiária, diligenciou pela inserção da beneficiária no lar, sendo a interlocutora desta instituição relativamente aos assuntos referentes à beneficiária. 12 - BB acompanha a beneficiária a consultas médicas. O acervo fáctico recolhido nos autos permite, com efeito, que se conclua que a acompanhante nomeada é quem está em melhor posição para exercer o cargo de acordo com o interesse imperioso da acompanhada, podendo continuar a assegurar as medidas de apoio que lhe venham a ser determinadas pelo tribunal e a prestar os cuidados de que carece a beneficiária do acompanhamento, no contexto pessoal e institucional em que a mesma se encontra, como, de resto, assiduamente o vem já fazendo. A acompanhante nomeada é quem diligenciou pela inserção da beneficiária no lar, sendo aquela a interlocutora da instituição relativamente aos assuntos que dizem respeito à beneficiária, sendo ela quem a acompanha às consultas médicas, e quem a visita mais frequentemente, em regra, duas vezes por semana. Embora tenha resultado comprovado que todos os filhos visitam regularmente a beneficiária na instituição em que se acha acolhida, admite o recorrente nas alegações de recurso que não a visit[a] tantas vezes como deseja, sendo que, tendo sido inquirido como testemunha, não indicou, no decurso do seu depoimento, razões que permitissem concluir ser ele quem reunia as melhores condições para o exercício do cargo de acompanhante, o que certamente justifica a ausência de outras diligências instrutórias, nomeadamente para confirmação dessas razões. Nenhum reparo merece, pois, a sentença recorrida, que, assim, é de manter, improcedendo, consequentemente, o recurso. Síntese conclusiva: …………………………. …………………………. …………………………. Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida. Custas – pelo apelante: artigo 527.º , n.º 1 do Código de Processo Civil . Notifique. Porto, 21.11.2024 Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária. Judite Pires Isabel Peixoto Pereira Paulo Duarte Mesquita Teixeira [1] Artigo 613.º , n.º 3 do Código de Processo Civil [2] Cf. Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil anotado”, vol. V, pág. 137. [3] Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, “Manual de Processo Civil”, 2ª ed., pág. 686. [4] “Direito Processual Civil Declaratório”, vol. III, pág. 142. [5] Código de Processo Civil Anotado , Volume V, Reimpressão, 1981, pág. 143. [6] Artigo 608.º , n.º 2 do Código de Processo Civil . [7] Processo n.º 887/18.0T8PVZ.P1 , www.dgsi.pt . [8] Processo n.º 13569/17.1T8PRT.P1 , www.dgsi.pt [9] Processo n.º 2506/19.9T8AVR.P1 , www.dgsi.pt .