0141494 - Tribunal da Relação do Porto

I- Nos CTT, o exercício de um cargo em regime de interinidade dá direito à diferença entre a remuneração fixada para esse cargo e a que era auferida pelo trabalhador.

II- Ao contrário do que acontece na comissão de serviço, cessando a situação de interinidade, o trabalhador não tem direito a manter a retribuição que vinha auferindo, mesmo que a situação de interinidade se tenha prolongado por mais de oito meses.

III- O disposto no n.3 da cláusula 74 do Acordo de Empresa (comissão de serviço) não pode ser aplicado, por analogia, às situações de interinidade.

Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto:

1. Joaquim ..... propôs a presente acção contra CTT-Correios de Portugal, S.A., pedindo que a ré fosse condenada a reconhecer que deve ser classificado nas funções de Chefe do CDP 4100 do Porto e a pagar-lhe as diferenças salariais já vencidas no montante de 206.400$00 (de Julho/2000 a Fevereiro/2001) e as que entretanto se vencerem.

Alegou ter sido admitido ao serviço da ré em 1.12.64, exercendo as funções de CRT/K (carteiro-supervisor de distribuição postal), no Centro de Distribuição Postal 4100, no Porto, desde 1.11.90. Que em 14.6.99, a ré, alegando conveniência de serviço, colocou-o, por ordem verbal, a chefiar o CDP 4100 e que, em 30.6.200, também por ordem verbal, fez cessar o exercício daquelas funções, deixando de lhe pagar a retribuição correspondente à categoria de CDP. Que o exercício de funções de serviço em comissão de serviço implica a existência de um acordo escrito, considerando-se exercidas com carácter permanente se tal acordo não existir (artº 3º do DL nº 404/91, de 16/10 e que, nos termos da clª 74ª do AE (BTE 30/2000), finda a comissão de serviço, o trabalhador mantém o direito à retribuição que auferia na comissão, se esta tiver durado mais de seis meses.

A ré contestou, alegando que o autor exerceu funções de chefe de CDP em regime de interinidade, nos termos da clª 75ª do AE e não em comissão de serviço, não tendo, por isso, direito, à categoria e créditos que reclama .

Realizado o julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente e condenando a ré a pagar ao autor as diferenças salariais, desde 1.7.2000 até ao momento em que a sua retribuição seja superior àquela que auferia como chefe de CDP. O Mmo Juiz considerou que o autor tinha sido nomeado para exercer as funções de chefe de CDP em regime de substituição (de interinidade), nos termos da cláusula 75ª do AE) e não em regime de comissão de serviço (Clªs 69ª a 74ª) e, por isso, não tinha direito ao reconhecimento da categoria de Chefe de CDP. Entendeu, porém, que o autor tinha direito à retribuição que auferia como chefe de CDP, enquanto essa retribuição fosse superior à retribuição correspondente à sua categoria profissional, por força do disposto no artº 22º da LCT e do nº 3 da cláusula 74º do AE.

A ré recorreu e o autor contra-alegou.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Na 1ª instância foram dados como provados os seguintes factos:

a) A organização da ré tem como fim a recolha e distribuição de correspondência e encomendas, para além da prestação de serviços variados (telecomunicações e financeiros).

b) O autor foi contratado em 1.2.1964 para, sob as ordens, direcção e autoridade, lhe prestar serviço, por tempo indeterminado, mediante retribuição.

c) O autor presta actualmente serviço em instalações da ré, sitas no Porto, no Centro de Distribuição Postal 4100, como CRT (carteiro-supervisor de distribuição postal), as quais exerce desde 1.1.190.

d) A ré, alegando conveniência de serviço, pôs o autor a chefiar o CDP 4100 do Porto, em 14.6.99.

e) A ré disse ao autor que a partir de 30.6.2000 cessavam as suas funções como chefe do CDP 41000 do Porto.

f) O autor é sócio do Sindicato Democrático das Telecomunicações e a CCT aplicada ao sector encontra-se publicada no BTE nº 30, I Série, de 15.8.2000.

g) Actualmente, o autor encontra-se classificado pela ré como carteiro-supervisor postal, letra K.

h) Entre 16.6.99 e 30.6.2000, foi paga ao autor a retribuição correspondente à categoria profissional de chefe de CDP, ou seja, foi-lhe dado mensalmente a mais, para além do seu salário, a quantia de 25.010$00, pelo exercício de tais funções, a qual lhe foi retirada a partir de 1.7.2000, sendo que, entretanto, tal diferença pelo exercício de funções de chefe de CDP foi actualizada para 25.800$00.

i) O autor já por várias vezes solicitou à ré o pagamento das importâncias supra referidas, mas, até à data, aquela não atendeu à sua pretensão.

A decisão proferida sobre a matéria de facto não foi impugnada e resultou mesmo do acordo das partes. Deste modo e porque não se verifica nenhuma das circunstâncias referidas mantém-se nos seus precisos termos.

3. O direito

A única questão suscitada no recurso diz respeito à retribuição que é devida ao recorrido depois de ter deixado de exercer as funções de Chefe de Centro de Distribuição Postal.

Como já foi referido, o Mmo Juiz decidiu que aquelas funções tinham sido exercidas em regime de interinidade e não em regime de comissão de serviço, mas decidiu também que, após a cessação das mesmas, o recorrido mantinha o direito a receber a retribuição que vinha auferindo, enquanto esta fosse superior à retribuição correspondente à sua categoria profissional.

O Mmo Juiz fundamentou tal decisão nos seguintes termos:

“Nos termos da cláusula 75ª, nº 3 do AE, a situação de interinidade não podia exceder 8 meses.

tendo em conta que a R. não cumpriu este normativo, entendemos que ter-se-á criado no trabalhador a convicção de que a sua retribuição passaria a ser, de futuro, a correspondente à de chefe de centro de distribuição postal nomeado em comissão de serviço.

A substituição patrocinada pela R. não pode ser considerada temporária, na medida em que excedeu o tempo em que a R. deveria providenciar pelo preenchimento do lugar nos termos previstos nas cláusulas 69ª e ss. do AE

Serviço temporário é aquele que é objectivamente limitado no tempo.

A sua definição não pode estar sujeita apenas ao critério discricionário da entidade patronal, sob pena de poderem eventualmente ocorrer situações de fraude á lei.

Na verdade, a situação de inércia da empresa poderá eventualmente ser uma estratégia no sentido de atrasar eventuais promoções salariais que poderão também ter efeitos em termos de antiguidade, em certos termos - veja-se a este propósito o que estabelece a cláusula 75ª, nº 5 do AE.

Ao A. não pode ser reconhecido o direito de ser classificado nas funções de chefe do CDP 4100 do Porto, uma vez que tal cargo só pode ser ocupado em comissão de serviço e a mesma pode ser dada por finda por iniciativa da empresa. No entanto, terá direito a manter a retribuição referente a tais funções, nos termos do artº 22º da LCT. Assim, o A. terá direito a que lhe seja paga a retribuição como se tivesse sido colocado em comissão de serviço e esta tivesse cessado por iniciativa da empresa”.

Salvo o devido respeito, aquela decisão não parece correcta. Vejamos porquê.

A cláusula 74ª do AE diz respeito ao exercício de funções em comissão de serviço e, nos termos daquela cláusula, a comissão de serviços pode ser dada por finda por iniciativa da empresa ou do titular do cargo (nº 1) e, cessando a comissão, o trabalhador retoma as funções do seu grupo profissional, com a categoria a que tiver entretanto ascendido (nº 2). Além disso, se a cessação for da iniciativa da empresa, depois de decorrido um período de adaptação de seis meses, o trabalhador mantém o direito à remuneração que auferia, até ao momento em que lhe couber, por actualização de tabelas salariais ou por evolução em categorias ou grupos profissionais, remuneração e diuturnidades que somem quantitativos superiores (nº 3).

A cláusula 75ª diz respeito ao exercício de funções em regime de substituição, mas não contém qualquer disposição semelhante à do nº 3 da cláusula 74ª. Nos termos daquela cláusula, o exercício de um cargo em regime de substituição dá direito à diferença entre a remuneração fixada para esse cargo e a auferida pelo trabalhador (nº 2) e a situação de interinidade não poderá exceder oito meses (nº 3), mas a mesma não confere ao trabalhador o direito a manter a retribuição que auferia, quando a situação de interinidade se prolongar por mais de oito meses. Limita-se a estabelecer que, findo aquele período, se procederá à aplicação das normas do preenchimento de cargos de direcção e chefia (nº 3).

O recorrido exerceu o cargo por mais de oito meses, mas não está provado que a empresa, findo aquele período, não tivesse aplicado as normas conducentes ao preenchimento dos cargos de direcção e chefia que nos termos da cláusula 69ª são exercidos em comissão de serviço, estando o seu preenchimento sujeito a prévio concurso. Pelo contrário, dos docs. 2 e 3 juntos com a contestação (Noticiário Oficial) e que o autor não impugnou, resulta que a ré abriu concurso para o preenchimento do cargo em 25-10-99 e em 3.4.2000.

Ora, não conferindo o AE ao trabalhador em situação de interinidade o direito à manutenção da retribuição que auferia quando tal situação terminar, quaisquer expectativas criadas pelo recorrido nesse sentido seriam totalmente injustificadas. Além disso, como se depreende do nº 3 da clª 75ª, conjugada com a clª 69ª e seguintes, a situação de interinidade pode prolongar-se para além dos oito meses. Findos os oito meses, a empresa terá de aplicar as normas conducentes ao preenchimento do cargo, mas como esse preenchimento é feito por concurso, a situação de interinidade poderá manter-se, pelo menos, até final do concurso.

Salvo o devido respeito, estando o exercício de funções em regime de interinidade expressamente regulada na cláusula 75ª, não tem cabimento aplicar, por analogia, a tais situações o disposto no nº 3 da cláusula 74ª. As razões que justificam a manutenção da retribuição quando a na comissão de serviço se tenha prolongado por mais de seis meses não procedem nas situações de interinidade (artº 11º, nº 2, do CC). Nestas, a nomeação não é precedida de concurso e as funções são exercidas, pelo menos tendencialmente, por períodos mais curtos do que na comissão de serviço. Como consta do nº 1 da cláusula 75ª, a nomeação interina visa substituir os titulares dos cargos “nas suas ausências e impedimentos”, enquanto que a nomeação em comissão de serviço visa o preenchimento do cargo.

Por outro lado, não vislumbramos no artº 22º da LCT qualquer fundamento para a decisão recorrida. O Mmo Juiz limitou-se a invocar o artº 22º, sem explicitar as razões dessa invocação e sem referir a norma ou normas daquele artigo que teve em consideração. Todavia, a disposição legal tida em conta só podia ter sido a contida no nº 5 daquele artigo, mas tal norma não tem aplicação ao caso em apreço.

O nº 5 diz o seguinte:

“5. No caso de às actividades acessoriamente exercidas corresponder retribuição mais elevada, o trabalhador terá direito a esta e, após seis meses de exercício dessa actividades, terá direito a reclassificação, a qual só poderá ocorrer mediante o seu acordo”.

O normativo transcrito prende-se com o disposto nos números 2 e 3 do artº 22º, nos termos dos quais a entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à sua função normal, ainda que não compreendidas na definição da categoria respectiva, desde que o desempenho da função normal se mantenha como actividade principal do trabalhador e desde que, em caso algum, as actividades exercidas acessoriamente determinem a sua desvalorização profissional ou a diminuição da sua retribuição.

Quando tal acontecer, isto é, quando o trabalhador, para além da actividade para que foi contratado, exercer acessoriamente outras funções não compreendidas na sua categoria profissional, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente às funções acessoriamente exercidas, se esta for superior à retribuição correspondente à sua categoria profissional e, após seis meses de exercício dessas actividades, terá direito, ainda, a ser reclassificado, se nisso estiver de acordo.

É este o sentido e o alcance do nº 5. Aplica-se quando haja acumulação de funções e não, como no caso em apreço aconteceu, quando o trabalhador apenas exerce funções de categoria superior. De qualquer modo, do nº 5 não resulta que o trabalhador tenha direito a manter a retribuição correspondente às funções acessoriamente exercidas (naturalmente quando seja superior à retribuição correspondente à da sua categoria profissional), depois de ter deixado de exercer aquelas funções.

4. Decisão

Pelas razões expostas, decide-se julgar procedente o recurso e, consequentemente, revogar a sentença recorrida e absolver a ré do pedido.

Custas pelo recorrido, em ambas as instâncias.

PORTO, 25 de Fevereiro de 2002

Manuel José Sousa Peixoto

Carlos Manuel Pereira Travessa

João Cipriano Silva