Interinidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Estando o exercício de funções em regime de interinidade expressamente regulada na cláusula 75.ª do AE/CTT não tem cabimento aplicar, por analogia, a tais situações, o disposto no n.º 3 da...

I - Nos termos do AE do CTT, publicado no BTE, 1ª série, n.º 29, de 08-08-2004, o exercício de um cargo em regime de interinidade dá direito à diferença entre a remuneração fixada para esse cargo e a...

I- Verificando-se que não houve interrupção entre a nomeação interina de um escrivão de direito e a conversão dessa nomeação em definitiva, impõe-se contar, por força do nº 1 do art. 76º do EFJ...

I - Nos CTT, o exercício de um cargo em regime de interinidade dá direito à diferença entre a remuneração fixada para esse cargo e a que era auferida pelo trabalhador. II - Ao contrário do que...

I - A contagem de tempo de serviço prestado como interino para efeitos de antiguidade na categoria quando seja efectuada a nomeação definitiva, nos termos do art. 73, n. 1, do DL n. 376/87, de 11.12,...

I - As funções de Chefe de Secretaria só podem ser exercidas por escrivães de Direito, nos termos do art. 39 do DL n. 385/82. II - Embora referidas àquelas funções as classificações de serviço...

I - Nos termos do artigo 3 do DL 49031 de 27/05/69, o tempo de serviço prestado pelos interinos apenas será contado para todos os efeitos, desde que, sem interrupção de funções ou com interrupções...

I - O ingresso na magistratura metropolitana dos Delegados do Procurador da Republica oriundos do extinto quadro ultramarino operou-se mediante a simples apresentação do requerimento em tal sentido,...

I - A norma do art. 3 do Decreto-Lei n. 49 031 de 27 de Maio de 1969 não abrange no seu ambito subjectivo os agentes funcionarios. II - O direito dos funcionarios e agentes a contagem de tempo de...

O Decreto-Lei n. 49 031, de 27-5-69, alude, no seu artigo 3 aos "interinos". Não aos funcionarios providos interinamente noutros lugares. Dada a razão de ser das disposições nele contidas, nestas, a...