0595/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0595/03
Acórdão
Descritores: Código aduaneiro comunitário, Direitos aduaneiros, Iva, Direitos de importação, Direitos de exportação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00059985
Nr Documento: SA2200306250595
Data de Entrada: 19/03/2003
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/577c089d9f326caa80256d59003bac4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0595.03.D7
Sumário
Referindo-se o artº 221 nº 3 do CAC apenas aos direitos de importação e exportação, não engloba no seu âmbito o IVA já que se aplica às dívidas aduaneiras emergentes de direitos de importação e de direitos de exportação. O IVA incide, nos termos do artº 17º do CIVA, sobre o valor tributável dos bens importados, sendo constituído pelo valor aduaneiro, o qual compreende os direitos aduaneiros, não relevando, para efeito de liquidação de IVA, que os direitos aduaneiros venham ou não a ser efectivamente cobrados.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., S.A . , recorre do acórdão que, no Tribunal Central Administrativo, negando provimento ao recurso, confirmou a sentença que havia julgado improcedente a impugnação do acto tributário da liquidação de IVA e, por isso, manteve a respectiva liquidação. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: As dívidas aduaneiras imputadas à Recorrente prescreveram nos termos do art. 221º nº3 do CAC; O prazo constante daquele preceito é de prescrição e não de caducidade; O critério adoptado pela Recorrente para a determinação daquele prazo como sendo de prescrição é defensável e largamente aceite na jurisprudência nacional; Inexiste a base tributável do imposto exigido à Recorrente. A FP apresentou alegações sustentando o acórdão recorrido nas quais concluiu que: o acórdão recorrido não merece qualquer censura e fez adequada interpretação e aplicação do art.º 221º nº 3 do CAC ao entender que esta norma não fixa um prazo de prescrição da dívida aduaneira mas sim de caducidade; na verdade, o nº 3 do artº 221º do CAC limita a um prazo de três anos a comunicação ao devedor de montantes legalmente devidos e que não tenham sido exigidos, após prévia constatação da ocorrência de facto gerador da dívida, cálculo do seu montante e determinação do devedor, ou seja, fixa um prazo para o exercício do direito à liquidação e não para a própria existência do direito; mesmo atendendo ao critério defendido pela recorrente, são objectivos de segurança e certeza jurídicas para os devedores que estão presentes na fixação de tal prazo e não a penalização da inércia ou negligência do Estado, conforme resulta claramente do preâmbulo do Reg.to (CEE) nº 1697/79, de 24.7 e do seu artº 2º, norma correspondente ao invocado nº 3 do artº 221º do CAC; nestas circunstâncias, o montante de direitos de importação não prescreveu apenas ocorreu a caducidade do direito do Estado à sua liquidação, pelo que improcede a invocada inexistência da base tributável do IVA. O EMMP entende que o recurso não merece provimento pois que o CAComunitário apenas se aplica às dívidas aduaneiras emergentes de direitos de importação e de direitos de exportação (cfr. artºs 1º e 4º n.ºs 9, 10 e 11) pelo que estando em causa o IVA carece de sentido considerar a regra do artº 221º 3 daquele Código. Acrescentou que estando em causa o IVA são aplicáveis apenas os artºs 17º e 88º do CIVA ao abrigo das quais a liquidação foi efectuada dentro do prazo legal. 2. O acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria factual fixada pelo tribunal tributário de 1ª instância: A sociedade "A..., S.A" foi notificada pelos ofícios nºs 2543 e 2544, de 26 e 27 de Março de 1997 da Alfândega de Aveiro para pagar as importâncias de 1.311.292$00 e 1.225.859$00 referente a IVA Taxa Reduzida - Código 521 – fls. 9/10 e 16/7. As referidas liquidações tiveram origem na comprovação da invalidade dos certificados e origem (EUR) emitidos para as mercadorias importadas da Noruega a coberto dos DU nº 5047, de 1 de Abril de 1992, e nº 6158, de 20 de Abril do mesmo ano - fls. 11/14 e 26. Não foram cobrados os direitos aduaneiros por terem decorrido mais de três anos após a importação das mercadorias, nos termos do artigo 221º n.º 3 do CAC - fls. 11/14 e 26. A Impugnação foi deduzida em 13 de Junho de 1997. 3.1. A recorrente continua a sustentar que estando prescritos os direitos aduaneiros, como foi reconhecido pela Alfândega, não pode sobre os mesmos ser liquidado IVA, o qual tem como base de incidência objectiva os valores daqueles direitos pois que a prescrição tem como consequência o desaparecimento da dívida aduaneira e de todos os efeitos jurídicos emergentes do seu facto constitutivo. Continua, ainda, a impugnante a defender que o prazo de três anos previsto no n.º 3 do artigo 221º do Código Aduaneiro Comunitário é um prazo de prescrição uma vez que valora não só a segurança jurídica, como também a negligência ou incúria das autoridades que interferem no processo tributário. O acórdão recorrido entendeu que a única questão a decidir prende-se com a de determinar a natureza do prazo fixado no art. 221º nº 3 CAC concluindo que se trata de um prazo de caducidade do direito à liquidação uma vez que no domínio da liquidação a posteriori - isto é, de liquidação por alteração efectuada em obediência ao principio da obrigatoriedade da cobrança de montantes legalmente devidos e não exigidos, total ou parcialmente a acção de cobrança inicia-se pela notificação ao devedor do montante de direitos que se constatou não ter sido exigido sendo aquele acto fundamental para a apreciação da eventual extemporaneidade da acção, uma vez que a regulamentação comunitária estabelece um prazo de três anos, contado da data de registo de liquidação inicial (ou, na sua ausência, da data da constituição da dívida aduaneira) findo o qual a acção de cobrança não pode ser desencadeada. Neste mesmo sentido de que art.º 221º nº 3 CAC estabelece um prazo de caducidade se havia já pronunciado a sentença proferida em primeira instância. 3.2. A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em determinar se podia a Administração Fiscal liquidar o IVA que incidiu sobre os direitos aduaneiros quando a própria Administração entendeu que já não podia cobrar estes direitos aduaneiros por já haver decorrido o prazo a que se refere o artº 221º nº 3 CAC. Para aqui chegarem a decisão recorrida e a que esta apreciou entenderam que o prazo do art.º 221º nº 3 CAC é de caducidade o qual não permite que aquele direito possa ser exercido mas não extingue o mesmo direito podendo, por isso, sobre tais direitos aduaneiros incidir IVA. Não vem questionada a aplicação à situação dos autos do indicado C . A . Comunitário pois que recorrente e recorrida partem do pressuposto de que à situação em apreciação é aplicável tal diploma normativo. E o invocado artº 221 nº 3 do CAC refere-se apenas aos direitos de importação e exportação não englobando no seu âmbito o IVA. O que bem se compreende, conforme sustenta o EMMP, que o CAC apenas se aplique às dívidas aduaneiras emergentes de direitos de importação e de direitos de exportação nos termos dos artºs 1º e 4º n.ºs 9, 10 e 11. Acompanha-se, ainda, por isso, o EMMP quando afirma que carece de sentido considerar a dita regra do artº 221º 3 tornando-se desnecessário apurar se a mesma consagra um prazo de caducidade ou de prescrição. E tratando-se de IVA o mesmo incide nos termos do artº 17º do CIVA sobre o valor tributável dos bens importados sendo constituído pelo valor aduaneiro o qual compreende os direitos aduaneiros. Não releva para efeito de liquidação de IVA que os direitos aduaneiros venham ou não a ser efectivamente pagos. Do exposto resulta que improcedem as conclusões do presente recurso sendo de confirmar o acórdão recorrido. 4. Termos em que se acorda em negar provimento ao presente recurso. Custas pela recorrente fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 25 de Junho de 2003. António Pimpão – Relator – Brandão Pinho – Vítor Meira