0555/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista excepcional em que está em causa o respeito pelo caso julgado sobre a inimpugnabilidade de um despacho e do consequente reconhecimento do "caso resolvido" administrativo sobre um dos pressupostos do direito que as interessadas se arrogam, por não estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, nem se mostrar necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

(Relatório)

1. Por acórdão de 30 de Novembro de 2012, o Tribunal Central Administrativo Norte (TCA-N), confirmando sentença de 1ª instância, negou provimento a recurso interposto por A………………………. e outras trabalhadoras em funções públicas aí identificadas, de sentença de 1ª instância que julgara improcedente acção administrativa comum em que as Autoras pretendiam a condenação do Hospital Geral de B…………….., S.A. a reposicioná-las na categoria de auxiliares de acção médica principal, com efeitos reportados a 1 de Julho de 2000.

A fundamentação do acórdão recorrido é, na parte que agora interessa, do seguinte teor:

"Repete-se que a sentença em análise considerou que as autoras foram reclassificadas na categoria de auxiliares de acção médica através de despacho de 20/12/2000, com efeitos a partir dessa data. E considerou ainda que só teriam direito a ser reposicionadas na categoria de auxiliares de acção médica principal se tivessem categoria de auxiliares de acção médica em 30/6/2000, o que não é o caso. Tudo de acordo com o estatuído no art.º 3.º, n.º 3, do DL 413/99, de 15/10.

As recorrentes, embora aceitando a necessidade para a procedência da sua pretensão, de terem a categoria de auxiliares de acção médica em 30/6/2000 (que não tinham), defendem que, como deviam ter sido reclassificadas nessa categoria nessa data (e não em 20/12/2000), podiam e deviam ter sido reposicionadas na categoria de auxiliares de acção médica principal a partir do dia 1 de Julho.

Ora, como se extrai da sentença, mesmo que tivessem direito à reclassificação naquela data - 30/6/2000 - o certo é que a reclassificação não foi então operada, mas sim em 20/12/2000, com efeitos a partir dessa mesma data, como expressamente se consagrou no despacho.

Só que convém não esquecer que foi julgada procedente a excepção de caducidade do direito de acção relativamente à impugnação desse despacho – cf. a decisão a fls. 128 a 142 dos autos –, que transitou em julgado, o que fez com que o mesmo se consolidasse na ordem jurídica. Logo, dado que as recorrentes só adquiriram a categoria de auxiliares de acção médica em 20/12/2000, isto é, não a detinham em 30/6/2000, não satisfaziam o requisito estabelecido no apontado n.º 3 do art.º 3.º do referido DL 413/99.

Como advoga o recorrido, tudo gira à volta daquele despacho, que se consolidou na ordem jurídica, tendo, por força dele, a reclassificação produzido efeitos a partir de 20/12/2000. Esse despacho é inimpugnável, pelo que a sentença recorrida não podia conhecer da sua legalidade como não conheceu. Dito de outro modo, na falta do pressuposto da data da reclassificação, o tribunal não podia atender a pretensão das Recorrentes. Como é sabido a acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável – art.º 38.º, n.º2, do CPTA”.

2. As Autoras da acção interpuseram recurso deste acórdão ao abrigo do art.º 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

Para justificar a sua admissibilidade, as recorrentes afirmam de modo genérico, com referência à sua alegação de recurso, que a questão a apreciar, devido à sua relevância jurídica e social impõe a intervenção do STA ou, se assim não se entender, por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

O recorrido opõe-se à admissibilidade da revista excepcional, salientando que aquilo que está em discussão é, apenas, a força do caso julgado e os seus efeitos relativamente a actos administrativos inimpugnáveis, de solução jurisprudencialmente pacífica.

(Fundamentos)

3. Dispõe o n.º 1 do art. 150º do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para grau de recurso.

4. As recorrentes afirmam, de modo conclusivo, a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo, reproduzindo os enunciados verbais dos conceitos indeterminados do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, mas não é claramente discernível na sua alegação qual a questão ou questões de direito que merecem o qualificativo de questão de importância fundamental.

4.1. Das alegações das recorrentes – para onde remeteram para concretização dos pressupostos específicos do recurso – nada se retira que convença de que, face ao âmbito da discussão que definem, a decisão do Supremo possa incidir sobre um ponto de direito particularmente complexo ou que suscite dúvidas ao nível da jurisprudência ou da doutrina. A fundamentalidade do princípio da igualdade não transforma em questão de importância jurídica fundamental tudo o que respeite à diversidade de situações jurídico-administrativas concretas que tenham resultado da não utilização ou da utilização ineficiente dos meios contenciosos. Por outro lado, atendendo ao momento da produção de efeitos do regime jurídico a que as recorrentes pretendem arrimar-se, não se vislumbra que a decisão do Supremo possa constituir um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos. Não é razoavelmente previsível que a resposta que o Supremo viesse a dar tenha possibilidade de expansão para além do caso sujeito.

Assim, não pode concluir-se que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental.

4.2. E também nada se vislumbra nas alegações das recorrentes que incline a pensar que a admissão do recurso se justifique para melhor aplicação do direito. A ratio decidendi das instâncias é linear e nada tem de ilógico ou flagrantemente desconforme aos quadros fundamentais de direito administrativo ou aos textos legais aplicados. Traduz-se no respeito pelo caso julgado sobre a inimpugnabilidade do despacho de 22/12/2000 e do consequente reconhecimento do "caso resolvido" administrativo sobre um dos pressupostos do direito que as interessadas se arrogam.

A admissão da revista excepcional para melhor aplicação do direito só se justifica perante matérias importantes, tratadas de modo pouco consistente ou contraditório pelas instâncias, em ordem a dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, numa perspectiva de boa administração da justiça em sentido objectivo e não imediatamente como visando primariamente a correcção de erros judiciários (Cfr. ac. STA de 17/1/2013, Proc. 01401/12),

(Decisão)

Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar as recorrentes nas custas.

Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.