Caso julgado - Jurisprudência Portuguesa

Sumário: I. A sentença que decide os embargos de executado não enferma de nulidade quando faz constar dos factos provados um excerto do que foi alegado no requerimento executivo, não impugnado em...

I-As decisões proferidas pelo notário em inventário notarial instaurado após a entrada em vigor da Lei n.º117/2019, com as quais os interessados não concordem, têm que ser impugnadas por via de...

A alínea a) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil não se aplica aos casos em que o recorrente alegue que o acórdão recorrido atendeu indevidamente à força de caso julgado de uma...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A faculdade de junção de documentos em fase de recurso é de natureza excecional, devendo o apresentante, se tal for o fundamento que invoca, demonstrar a...

1. Tanto a litispendência como o caso julgado pressupõem a repetição da causa - repete-se uma causa entre os mesmos intervenientes processuais quando decorre da mesma situação fáctica e o efeito...

Sumário (elaborado pela Relatora): I – Se o tribunal proferiu despacho de indeferimento liminar de requerimento de procedimento cautelar instaurado por apenso a incidente de liquidação em processo...

Não há ofensa de caso julgado quando a decisão não desrespeita o que ficou decidido com trânsito em julgado.

I - A violação do dever de acatamento de prévia decisão proferida por tribunal superior, proferida em via de recurso e transitada em julgado, constitui uma nulidade insuprível da decisão que assim...

I - Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC)....

Sumário: O despacho proferido em processo de inventário que ordena a remessa da apreciação da questão da natureza de um imóvel (própria ou comum) para os meios comuns, do qual não é interposto...