068128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068128
Acórdão
Descritores: Simples separação de bens, Administração dos bens dos cônjuges, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009504
Nr Documento: SJ197907240681282
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO CURSO DE DIR FAM 1969 VOL2 PAG191. LOPES CARDOSO ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL PAG308.
Referência Publicação: BMJ B289 ANO1979 PAG335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5433b5b5c028a854802568fc003ad6c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068128.48
Sumário
A má administração é conceito de direito a integrar, em cada caso, com elementos objectivos e subjectivos: o não pagamento de certos impostos está longe do elemento objectivo e pode mesmo ser justificado por doença ou por outra causa, nunca podendo referir-se à má administração dos bens comuns ou do outro cônjuge; o dolo, a culpa ou o erro da conduta derivado de deficiência de vontade preenchem o elemento subjectivo. Em matéria de facto - sobre a direcção ou deficiência da vontade, sobre a culpa, sobre o nexo causal entre a conduta e o evento e sobre os motivos da conduta - da exclusiva competência das instâncias, apoiada nos factos alegados pelas partes, é vedado ao Supremo sair da sua primacial função de qualificação jurídica, da fiscalização da legalidade e da aplicação do Direito.