1726/16.2T8TMR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

i) A falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se como provados os factos alegados nos termos legais, mas não tem como efeito imediato a condenação nos termos pedidos, devendo o juiz aplicar o direito de modo que o pedido só proceda na exata medida em que a lei o consinta. ii) o valor da indemnização a título de compensação pelo despedimento ilícito deve aproximar-se do limite mínimo nos casos em que o comportamento do trabalhador, embora não justifique o seu despedimento, também é objeto de censura. (Sumário do relator)

Processo n.º 1726/16.2T8TMR.E1 Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Apelantes: BB e CC, Lda, autor e ré, respetivamente. Apelados: os mesmos. Tribunal Judicial da comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar, J1. 1. O A. intentou processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra a R., apresentando o competente formulário. Tendo-se frustrado o acordo na audiência de partes, foi a R. notificada para motivar o despedimento. A R. veio a fls. 15 e seguintes, estribando-se em processo disciplinar que moveu ao A., motivar o seu despedimento e declarar a oposição à sua reintegração. Em síntese, referiu que o autor é seu trabalhador, despenhando as funções de instrutor, que acumulava com as funções de diretor de escola de condução, mas invocou que praticou diversos factos que comprometeram a boa reputação da escola, puseram em causa a são convivência e o cumprimento de normas legais, o que fez deliberadamente. Terminou pugnando pela improcedência da ação, julgando-se o despedimento do A. lícito e regular. O A. veio a contestar a motivação da R. a fls. 123 e seguintes, onde refutou a generalidade da factualidade que lhe é imputada. Referiu ainda e em síntese que desempenhou as suas funções de forma diligente, não correspondendo à verdade a descrição dos factos apresentados pela ré. Sempre quis beneficiar e nunca prejudicar a ré. Referiu ainda que foi contratado como instrutor pela ré a 1/6/1992, passando a exercer as funções de diretor da escola em julho de 2011 até ser suspenso pela ré. A relação laboral está sujeita ao Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANIECA e o SITRA. Reclama, em reconvenção, diferenças de retribuições, subsídios de férias e de diretor de escola e diuturnidades dos anos de: 2011 – € 3 093,05; 2012 – € 2 543,20; 2013 – € 4 442,00; 2014 – € 4 387,29; 2015 – € 2 642,00; e, 2016 - € 30 846,57. Este último montante inclui já o valor da indemnização pelo despedimento, pelo qual optou expressamente, no valor de € 24 851,58. Terminou peticionando: A declaração de ilicitude do despedimento; O pagamento da quantia global de € 47 954,11, e os juros legais desde o dia 8/12/2016 e até integral pagamento; e, O pagamento das retribuições que se venceram desde o seu despedimento e se vencerem até à data do trânsito em julgado da sentença. A R. respondeu à reconvenção, mas tal articulado não foi admitido, por ter sido julgado extemporâneo. Após convite a aperfeiçoamento da contestação, a fls. 296, foram os autos saneados. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença, onde foi respondida a matéria de facto, com a seguinte decisão: Pelo exposto, decido: Julgar ilícito o despedimento do autor BB promovido pela sua entidade patronal e aqui ré CC, Lda.; Condenar a R. CC, Lda., a pagar ao A. BB: A quantia total de € 26 568,10; As retribuições que deixou de auferir desde a data do seu despedimento (8/11/2016) até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal; e, Os juros de mora vencidos desde as datas em que lhe deviam ter sido pagas as remunerações e os juros de mora vincendos sobre a quantia total acima indicada desde a presente data e até integral pagamento, à taxa legal que estiver em vigor; Absolver a ré de tudo o mais que foi peticionado pelo autor; Condenar o autor e a ré a suportarem o pagamento das custas na proporção do respetivo decaimento e sem prejuízo do decidido em sede de benefício de apoio judiciário; e, Fixar o valor da causa no montante peticionado de € 47 954,11 – art.º 98.º-P do Código de Processo do Trabalho . Não vislumbro sinais da invocada má-fé das partes e que seja passível de censura. Notifique. Uma vez que se desconhece se o autor auferiu subsídio de desemprego no período em causa, comunique com cópia ao I.S.S., para os fins tidos por convenientes. Inconformadas, ambas as partes recorreram e apresentaram as conclusões seguintes: Apresentadas pelo autor: - A falta de contestação do pedido reconvencional devia ter tido como consequência, o reconhecimento deste, no valor de € 47 954,11. – Ao não proceder assim, violou o MM.º Juiz o disposto no art.º 574.º n.º 2 cometendo a nulidade prevista no art.º 615.º n.º 1 al. e) ambos do CPC . – O R. não se pronunciou, como devia, pelos pedidos deduzidos pelo A. nos art.ºs 115 a 121 da reconvenção, pelo que e nesta parte se verificou em relação à sentença a invocada nulidade do art.º 615.º n.º 1 do CPC . – Os factos que motivaram a redução da indemnização pelo despedimento para o montante correspondente a 20 dias de indemnização, não têm um grau de ilicitude ou de eventuais prejuízos morais ou materiais por eles causados que justifiquem uma redução tão drástica que coloca o cálculo de indemnização muito próximo do patamar mínimo. – Ao proceder desta forma, violado ficou o disposto no art.º 396.º n.º 1 do CT na parte em que regula a determinação do montante indemnizatório – Sobre a ré recaía não só o ónus de provar o pagamento do subsídio de Diretor da Escola de Condução a que o A. tinha direito como, também, de discriminar nos recibos essa verba. – Ao omitir essas obrigações legais, tornou-se responsável por esses pagamentos, por violação do disposto no art.º 276.º n.º 3 do C do T. – Como se alegou “supra” o MMº Juiz “ a quo ” não só praticou as apontadas nulidades, nos termos do disposto no art.º 615.º n.º 1 al. d) (1.ª parte) do C P C como violou o disposto nos art.ºs 574.º n.º 2 do CPC , 396.º n.º 1 do C do T e 276.º n.º 3 do CT. Nestes termos e invocando, ainda, o douto suprimento de V.Excias, deve ser dado provimento ao presente recurso, em conformidade com as antecedentes conclusões. 2.2 Apresentadas pela ré: 1ª - Na qualidade de instrutor (desde 1992) e de diretor de escola (desde julho de 2011), o recorrido estava adstrito às obrigações que lhe impõe a Lei n.º 14/2014 de 18 de março; 2ª - As obrigações impostas aos instrutores e diretores de escola pela Lei 14/2014 de 18 de março são deveres específicos e acrescidos aos deveres constantes no art.º 128.º do Código do Trabalho ; 3ª - O autor violou culposamente os deveres impostos no art.º 35.º al. e) da Lei 14/2014 quando adota os comportamentos dados como comprovados nos pontos K), O) e Q) dos factos dados como provados; 4ª - O autor violou os deveres que lhe são impostos no art.º 35.º al. c) e 52.º n.º 1 al. f) ambos da Lei 14/2014 , quando pratica os factos descritos na al. L) e M) dos factos dados como provados; 5ª - A violação daqueles deveres é mais grave quando praticada por um profissional qualificado como era o autor; 6ª - No contexto específico da relação laboral que vigorava entre o recorrido e a recorrente estas violações devem qualificar-se como muito graves porquanto tornam objetiva e subjetivamente impossível a manutenção do vinculo laboral; 7ª - Sendo inexigível à recorrente manter o vínculo laboral, deve considerar-se a existência de justa causa para o despedimento do recorrido; 8ª - Quando assim não se entenda, atenta a existência de violações graves dos deveres do trabalhador, e o contexto do processo disciplinar que lhe foi movido, deve fixar-se no mínimo legal a indemnização devida ao trabalhador, 9ª - Ao condenar a recorrente ao pagamento ao recorrido de 14 meses de diuturnidades a € 113,50, o tribunal a quo viola o princípio do pedido e comete erro na apreciação da prova documental junta aos autos, 10ª - Particularmente desconsidera os documentos 14 a 25 juntos com a reconvenção do recorrido e cuja correspondência com a realidade ambas as partes aceitam. 11ª - Conforme pedido, o tribunal a quo condena a recorrente ao pagamento de parciais de remuneração e diuturnidades relativamente ao ano de 2014, desconsiderando toda a prova junta aos autos pelo recorrido. 12ª - Estando em causa “reconhecimento de créditos salariais, ao autor compete alegar e provar os factos constitutivos do seu direito”; 13ª - Juntando o próprio recorrido documentos aos autos, cujo conteúdo este aceita, e que atestam que nos meses em causa aquele se encontrava de baixa e a receber subsídio de equivalência por prestação de doença, incorre em erro de julgamento o tribunal a quo ao condenar a recorrente a pagar os valores de salário que não pagou em virtude da baixa médica. Nestes termos e invocando, ainda, o douto suprimento de V.ªs Excelências, deve ser dado provimento ao presente recurso, em conformidade com as antecedentes conclusões. Nenhuma das partes respondeu ao recurso apresentado pela outra. O Ministério Público junto desta relação deu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, pelo que deve ser mantida a sentença recorrida. O parecer foi notificado e não foi apresentada resposta. 5. O tribunal de primeira instância proferiu despacho sobre as nulidades invocadas pelo autor, nos seguintes termos: “I. O autor veio arguir a nulidade da sentença, nomeadamente porque: Não se pronunciou sobre as consequências da falta de oposição ao pedido reconvencional, pelo que a ré deveria ter sido condenada no pedido reconvencional; e, Não se pronunciou sobre os pedidos deduzidos pelo autor nos art.ºs 117.º a 121.º, da reconvenção. A ré não respondeu. III. Cumpre conhecer nos termos do disposto no art.º 77.º n.º 3, parte final, do Código de Processo do Trabalho . No que diz respeito às consequências da falta de apresentação tempestiva da resposta, afigura-se que o tribunal já tirou algumas consequências, nomeadamente: No despacho proferido a 18/1 que julgou a resposta extemporânea; Ao referir expressamente na motivação da sentença que “uma parte significativa dos factos supra indicados foi julgada provada em vista do acordo das partes e da confissão constante dos articulados”. Ademais, a lei não consagra o efeito cominatório pleno sugerido pelo autor – cfr. art.º 98.º-L , do Código de Processo do Trabalho . Por outro lado, o autor não extrai qualquer consequência desta pretensa nulidade, nomeadamente não concretiza quais são os (outros) factos relevantes que se devem considerados provados e quais são as consequências jurídicas dessa revelia relativa. Assim, nesta parte, a invocada nulidade é inconsequente, pelo que vai desatendida. Relativamente à questão dos fundamentos e pedidos parcelares que constam dos artigos 117.º a 121.º da douta reconvenção, afigura-se assistir parcial razão ao autor, senão vejamos: O autor reclamou o pagamento do salário do mês de outubro de 2016. O autor reclamou o pagamento do salário de 8 dias do mês de novembro de 2016. O autor reclamou o pagamento de 8 dias de férias não gozadas em 2016. O A. refere que a R. lhe pagou os proporcionais ou duodécimos do subsídio de férias mas não lhe pagou o mês de subsídio de férias vencido a 01.01.2016, pelo que reclama 900 + 81 + 113,50 = € 1 094,50. E os proporcionais das férias de 2016: (900,00 + 81,00 + 113,50) : 12 x 10 = € 912,08. Competia à ré o ónus de excecionar e, ulteriormente, demonstrar o pagamento dessas prestações – art.º 342.º n.º 2 do Código Civil . Não o tendo feito, deverá a ré ser condenada conforme o direito aplicável e não conforme o efeito cominatório pleno pretendido pelo autor. Assim, no seguimento dos fundamentos aduzidos na sentença, o autor terá direito a: € 840,27, do salário do mês de outubro de 2016 (€ 700,25 ret. + € 63,02 sub. diretor + € 77 sub. alimentação); € 224,07, do salário de 8 dias do mês de novembro de 2016 (€ 840,27 : 30 x 8). € 277,55 de 8 dias de férias não gozadas em 2016. € 636,05 de proporcionais de férias do ano de 2016 [(€ 700,25 ret. + € 63,02 sub. diretor) : 12 x 10)]. Somam estas retribuições o total de € 1 977,95, a adicionar à quantia já reconhecida na sentença de € 26 568,10, perfaz o total de € 28.546,05. Relativamente à matéria do artigo 120.º da reconvenção, afigura-se que é contraditória a afirmação em como “a ré pagou ao A. os proporcionais ou duodécimos do subsídio de férias mas não lhe pagou o mês de subsídio de férias vencido a 01.01.2016”. Se o subsídio foi pago em duodécimos, o autor não terá direito a reclamar novamente tal pagamento, pelo que tal pedido parcial vai desatendido. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a arguida nulidade da sentença e condeno a R. CC, Lda, a pagar ao A. BB a quantia total de € 28 546,05 (ao invés da quantia inicialmente decidida de € 26 568,10)”. As partes foram notificadas e nada disseram. Após os vistos, em conferência, cumpre decidir. Objeto dos recursos O objeto dos recursos está delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso. As questões a decidir são as seguintes: Recurso do autor: as nulidades da sentença. Recurso da ré: a justa causa para o despedimento, montante da indemnização e condenação além do pedido. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida considerou provada a seguinte a matéria de facto, que se transcreve: A R. dedica-se ao ensino e formação automobilística; O autor BB acordou com a ré CC, Lda, que a partir do dia 1/6/1992 exerceria para esta as funções de instrutor de escola de condução; A partir de julho de 2011, A. e R. acordaram que aquele passaria igualmente a exercer as funções de diretor de escola de condução; Até ao mês de setembro de 2011, a ré abonou mensalmente ao autor o vencimento de € 700,25, acrescido de subsídio de alimentação mensal no valor de € 77 (22 dias) e da importância de € 90,80 de diuturnidades – ut fls. 168; A partir do mês de outubro de 2011, a ré passou a abonar mensalmente ao autor o vencimento de € 900, acrescido de subsídio de alimentação mensal no valor de € 77 (22 dias) e da importância de € 90,80 de diuturnidades – ut fls. 169 e seguintes; A partir do mês de janeiro de 2012, a ré deixou de abonar mensalmente ao autor qualquer importância a título de diuturnidades – ut fls. 185 e seguintes; No dia 16/9/2016 a ré decidiu instaurar processo prévio de inquérito; No dia 24/9/2016 a ré decidiu instaurar procedimento disciplinar com intenção de despedimento do autor; No dia 19/9/2016 a ré decidiu suspender o autor de forma preventiva; No dia 7 de novembro de 2016, a ré comunicou ao autor resolver o contrato de trabalho, invocando como justa causa os factos que constam de fls. 3 a 5, que se dão aqui por reproduzidos; O pai da aluna … disse ao A. que não queria que ele lhe desse mais aulas; O A. solicitou ao mecânico para ir aos Bombeiros encher os contentores de água do camião e reboque da escola de condução; O mecânico anuiu a tal solicitação, mas acabou por não para ir aos Bombeiros encher os contentores de água do camião e reboque da escola de condução; No dia 9/9/2016, por razões não concretamente apuradas, o motor do camião da escola deixou de atingir rotações altas, impedindo o aluno … de realizar o respetivo exame de condução; No decurso de uma aula, o A. disse os homens podiam conduzir de tronco nu, mas as mulheres não, porque eram feias e gordas, os homens olhavam para o lado e causavam acidentes; No dia 14/9/2016, o A. encontrava-se em sua casa quando foi instado telefonicamente pela funcionária administrativa da escola para apresentar as chaves de um dos veículos da escola; A dada altura, no seguimento dessa conversa telefónica, o autor disse que não podia ir à escola e perguntou à funcionária administrativa se queria que ele fosse nu; Ainda no seguimento dessa conversa, a esposa do autor, a pedido deste, deslocou-se às instalações da escola e entregou as chaves do veículo; No dia 16/9/2016, o A. recusou-se a assinar o recibo do vencimento que lhe foi apresentado pela funcionária administrativa; Usualmente era o autor quem ministrava as aulas aos alunos antes dos exames; O autor ensinou as sócias e instrutoras da ré a ministrar as aulas; A ré nunca instaurou anteriormente qualquer procedimento disciplinar contra o autor. APRECIAÇÃO As questões a decidir neste recurso são as que já elencamos: Recurso do autor: as nulidades da sentença. Recurso da ré: a justa causa para o despedimento, montante da indemnização e condenação além do pedido. B1) as nulidades da sentença O autor conclui que: a falta de contestação do pedido reconvencional devia ter tido como consequência, o reconhecimento deste, no valor de € 47 954,11 e que a sentença recorrida não se pronunciou, como devia, pelos pedidos deduzidos pelo A. nos art.ºs 115 a 121 da reconvenção. Em relação a esta matéria o tribunal recorrido conheceu das nulidades e deferiu parcialmente uma delas, nos termos que já transcrevemos. Os factos alegados pelo autor na contestação/reconvenção e que não foram impugnados pela ré, foram considerados provados na sentença recorrida, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 98.º-L, 60.º do CPT e 574.º e 587.º do CPC. Assim, quanto a esta questão, não se verifica a nulidade apontada pelo apelante. Quanto à apreciação dos pedidos reconvencionais formulados pelo autor, como bem refere o despacho que apreciou esta nulidade, a falta de resposta não tem como efeito a condenação, sem mais, no pedido, mas apenas a aplicação do direito aos factos provados. Trata-se de um efeito semi-pleno e não pleno, na medida em que o juiz deve aplicar o direito em relação aos factos considerados provados por força da ausência de impugnação. Ao trabalhador compete alegar e provar que prestou a sua atividade no âmbito de um contrato de trabalho e à ré empregadora alegar e provar que cumpriu a sua obrigação pagando a retribuição devida nos termos definidos no contrato de na lei. Provada que esteja a relação de trabalho subordinado, ao trabalhador basta alegar que não lhe foram pagas determinadas importâncias em consequência da prestação que ofereceu e à empregadora cumpre alegar e provar que pagou. O trabalhador prova que prestou, pelo que o empregador tem o ónus de provar que cumpriu a sua obrigação de pagar, nos termos do art.º 799.º n.º 1 do Código Civil . Assim, o tribunal recorrido deferiu bem a nulidade arguida pelo autor relativamente ao pagamento das quantias relativas ao não pagamento das importâncias alegadas pelo autor. A nulidade cometida foi suprida pelo tribunal recorrido antes da subida do recurso de apelação de forma legalmente correta, pelo que nada mais há a acrescentar quanto à questão das nulidades da sentença. A questão do montante da indemnização será conhecida no ponto seguinte. B2) A justa causa para o despedimento, montante da indemnização e condenação além do pedido. A apelante conclui que existe justa causa para o despedimento. O art.º 351.º do CT prescreve que constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral (n.º 1). O n.º 2 deste mesmo artigo enumera exemplificativamente comportamentos do trabalhador suscetíveis de constituir justa causa de despedimento. Na apreciação da justa causa, deve atender-se, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do empregador, ao caráter das relações entre as partes ou entre o trabalhador e os eus companheiros e às demais circunstâncias que no caso sejam relevantes. Com relevo para a apreciação desta questão está provado que: O pai da aluna … disse ao A. que não queria que ele lhe desse mais aulas; O A. solicitou ao mecânico para ir aos Bombeiros encher os contentores de água do camião e reboque da escola de condução; O mecânico anuiu a tal solicitação, mas acabou por não para ir aos Bombeiros encher os contentores de água do camião e reboque da escola de condução; No dia 9/9/2016, por razões não concretamente apuradas, o motor do camião da escola deixou de atingir rotações altas, impedindo o aluno … de realizar o respetivo exame de condução; No decurso de uma aula, o A. disse os homens podiam conduzir de tronco nu, mas as mulheres não, porque eram feias e gordas, os homens olhavam para o lado e causavam acidentes; No dia 14/9/2016, o A. encontrava-se em sua casa quando foi instado telefonicamente pela funcionária administrativa da escola para apresentar as chaves de um dos veículos da escola; A dada altura, no seguimento dessa conversa telefónica, o autor disse que não podia ir à escola e perguntou à funcionária administrativa se queria que ele fosse nu”. Os factos constantes das alíneas K), L), M) e N), não permitem, só por si ou conjugados com outros factos provados, formular qualquer juízo de censura ético-jurídica sobre o autor. Nada nos autos indicia que estes factos tivessem sido praticados pelo autor de forma culposa e violadora dos seus deveres contratuais e legais. Daí que estes factos não são suscetíveis de fundamentar, a par de outros, a justa causa para o despedimento. Os factos constantes das alíneas O), P) e Q), mostram uma linguagem grosseira e inaceitável por parte do trabalhador quanto à forma como transmite os conhecimentos, aos juízos de valor que expende e à forma como se relaciona com a colega de trabalho. Tais palavras e conduta são inaceitáveis e integram justa causa para a aplicação de uma sanção disciplinar. Todavia, não revestem uma gravidade tal que, objetivamente considerados, e sem a prova de outros factos que mostrem o desvalor de um certo resultado que se tenha produzido em concreto, sejam de molde a quebrar a relação de confiança com a empregadora de modo a tornar imediata e praticamente impossível a manutenção da relação de trabalho, ponderando também que o trabalhador não tem antecedentes disciplinares. A aplicação de uma sanção disciplinar ao trabalhador que não implicasse o termo da relação laboral poderia constituir uma forma eficaz de censurar a sua conduta imprópria e ao mesmo tempo servir de interpelação para pautar a sua relação com os alunos e colegas de trabalho de acordo com as regras de urbanidade e educação pressupostas e exigidas pela comunidade. No contexto dos factos provados, não podemos concluir que o seu comportamento é de tal forma culposo e grave que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, embora pudesse ser objeto de outra sanção disciplinar menos grave. Assim, concluímos, tal como se concluiu na sentença recorrida, que não existe justa causa para o despedimento do autor, o qual se mostra ilícito. A ré conclui que o montante da indemnização é exagerado, pois deveria ter como referência o mínimo legal de 15 dias por cada ano de antiguidade ou fração e o autor conclui no sentido oposto, ou seja, que o montante indemnizatório devido pela antiguidade deve ser bem superior ao fixado na sentença recorrida. Considerando os factos provados e o disposto no art.º 396.º do CT , nomeadamente que a conduta do trabalhador é censurável, o valor da retribuição e a ilicitude do comportamento da empregadora, que é inferior à média, entendemos que a fixação da indemnização de antiguidade em 20 dias por cada ano e fração de antiguidade, mostra-se ajustada à realidade do caso concreto, pelo que se mantém. A empregadora conclui, ainda, que ao condenar a recorrente ao pagamento ao recorrido de 14 meses de diuturnidades a € 113,50, o tribunal a quo viola o princípio do pedido e comete erro na apreciação da prova documental junta aos autos. Analisados os documentos em causa, não vislumbramos os erros de julgamento alegados pela apelante ré. Esta não respondeu validamente à contestação e reconvenção apresentada pelo autor, pelo que os factos alegados por este têm-se como provados e devem ser apreciados à luz do direito aplicável. O tribunal recorrido condenou dentro dos limites peticionados pelo autor, pelo que não se verifica a condenação além do pedido. Em relação às diuturnidades, a ré não comprovou o seu pagamento, o qual é devido nos termos da cláusula 37.ª do CCT aplicável. Como se refere na sentença recorrida, o autor tinha direito a receber mensalmente cinco diuturnidades e a ré pagava-lhe apenas quatro, no valor de € 90,80 por mês, até dezembro de 2011, e a partir do mês de janeiro de 2012, a ré deixou de pagar mensalmente ao autor qualquer importância a título de diuturnidades, ao contrário do que sucedia até então, pelo que é devedora da quantia de € 113,50 por mês. A sentença recorrida, complementada com o despacho proferido sobre as nulidades arguidas pelo autor apelante, mostra-se devidamente fundamentada e fez criteriosa aplicação do direito aos factos provados, pelo que se confirma. Nestes termos, decidimos julgar a apelação do autor procedente parcialmente e improcedente a apelação da ré empregadora e confirmar quanto ao mais a sentença recorrida na parte em que foi impugnada. Sumário: i) a falta de resposta à reconvenção tem como consequência direta terem-se como provados os factos alegados nos termos legais, mas não tem como efeito imediato a condenação nos termos pedidos, devendo o juiz aplicar o direito de modo que o pedido só proceda na exata medida em que a lei o consinta. ii) o valor da indemnização a título de compensação pelo despedimento ilícito deve aproximar-se do limite mínimo nos casos em que o comportamento do trabalhador, embora não justifique o seu despedimento, também é objeto de censura. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Évora em julgar parcialmente procedente a apelação do autor nos termos referidos e supridos no despacho proferido ainda em primeira instância e improcedente a apelação da ré e confirmar quanto ao mais a sentença recorrida. Custas pelo apelante autor e pela apelada ré no recurso interposto por aquele na proporção do decaimento e pela ré empregadora no recurso de apelação interposto pela ré. Notifique. (Acórdão elaborado e integralmente revisto pelo relator). Évora, 26 de outubro de 2015. Moisés Pereira da Silva (relator) João Luís Nunes Paula do Paço