Efeitos - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- Nas ações de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) I- A resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa pelo trabalhador deve ser comunicada por escrito, com indicação sucinta dos factos que a...

Tendo o acórdão recorrido sido proferido (em apenso) após decisão (transitada em julgado) que anulou todo o processado posterior, falha o primeiro de todos os requisitos de admissibilidade da...

Justifica-se admitir a revista pois a questão colocada assume relevância jurídica e social, evidenciada pela divergência constante da fundamentação do acórdão recorrido e sua declaração de voto,...

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1 – Um Plano de pagamentos aprovado em PEAP, que prevê o pagamento de créditos originados em avais prestados pelos devedores, nos termos estabelecidos no...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC). 1- O artº 374º nº 1 do CC estabelece um ónus de impugnação pela parte contra quem é apresentado o documento particular: na falta de impugnação da letra e ou...

A parte acessória que interveio na causa nos termos do art.º 321.º do Código de Processo Civil, perante a condenação do réu, titular de um direito de regresso contra si, é directa e efectivamente...

1 – O efeito cominatório semipleno estabelecido no n.º 1 do artigo 567.º do CPC não é prejudicado pela prolação de despacho de aperfeiçoamento da petição inicial. 2 – O réu revel não pode aproveitar...

Não é de admitir o recurso para determinar os efeitos da amnistiá de uma pena disciplinar de multa quando existe já jurisprudência uniforme deste Tribunal Supremo que fixa os respectivos efeitos com...

I – O artigo 1639º, do Cód. Civil, prevê especificamente acerca da legitimidade quanto às acções anulatórias do casamento fundadas na existência de qualquer impedimento dirimente, conferindo o nº. 2...