9110699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9110699
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denuncia de contrato, Onus da prova, Processo sumario, Falta de contestação, Despacho saneador, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002721
Nr Documento: RP199206049110699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e723642517925d458025686b00662ebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110699.70
Sumário
Em processo sumario a consequencia da inobservancia do onus de contestar e a condenação de preceito e a da inobservancia do onus de (na contestação) impugnar os factos articulados na petição inicial e a de esses factos se considerarem admitidos por acordo. Actualmente a forma de reagir contra a falta de decisão de merito no saneador so pode ser o recurso que dele se interponha. Se não for interposto oportunamente recurso do despacho saneador (artigo 511, numero 6, segunda parte, do Codigo de Processo Civil) não pode este ser impugnado na apelação da subsequente sentença. Pretendendo os autores denunciar o contrato de arrendamento para nele instalarem a sua habitação, so poderão obter ganho de causa se provarem, não so os requisitos cumulativamente previstos no numero 1 do artigo 71 do Regime de Arrendamento Urbano (e antes no numero 1 do artigo 1098 do Codigo Civil), como ainda a sua efectiva necessidade do andar arrendado (artigo 69, n.1, alinea a), daquele Regime e, antes, artigo 1096, n.1, alinea a), daquele Código), constituindo essa necessidade requisito autonomo e o verdadeiro fundamento daquela denuncia. O facto previsto no numero 2 daquele artigo 71 e um facto impeditivo do direito que os autores se arrogam, competindo a sua prova aos reus (v. artigo 342, numero 2, do Código Civil).