0407/11.8BELLE - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir revista de acórdão que decidiu pela não verificação da inutilidade superveniente da lide, apenas pela entrada em vigor do novo PDM de Silves e, sem que venha alegada a instauração e decisão de procedimento de legalização de construção à luz deste novo PDM, que se afigura, no juízo preliminar e sumário que a esta formação cabe realizar, aparentemente acertado, estando bem fundamentado, de forma consistente e plausível.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. Relatório

Município de Silves, Réu nos autos, recorre de revista do acórdão do TCA Sul de 28.11.2024, que julgou improcedente a questão da inutilidade superveniente da lide por ele suscitada, e negou provimento ao recurso interposto pelo mesmo da sentença do TAF de Loulé, que julgou procedente a acção administrativa em que o Ministério Público impugnou actos administrativos da Câmara Municipal de Silves, pedindo que fosse declarada a respectiva nulidade.

Na sua revista, interposta nos termos do art. 150º do CPTA, alega que estão reunidos os pressupostos daquele preceito para a admissão da revista.

O Ministério Público junto do TCA Sul apresentou contra-alegações no sentido da inadmissibilidade da revista.

2. Os Factos

Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

3. O Direito

O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

O Recorrente interpõe revista do acórdão do TCA de 28.11.2024, na parte em que julgou improcedente o pedido de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e manteve o acórdão proferido pelo TAF de Loulé em 19.01.2017, embora com diferente fundamentação.

O TCA Sul, no que respeita à inutilidade superveniente da lide, julgou-a não verificada. Entendimento que resulta de, apesar da edificação em causa nos autos ter deixado de estar implantada em solo RAN [sendo essa implantação que determinara que os actos administrativos impugnados fossem declarados nulos], por força da entrada em vigor do novo PDM de Silves – regulamento publicado por aviso nº 33/2021, DR, 2ª série, nº 1, de 04.01.2021 -, e passar a estar implantada em solo rústico e espaço agrícola, e, por via dessa alteração deixar de estar sujeita a parecer prévio da CRRA ou ao prévio preenchimento do conceito de “razões ponderosas”, passando a estar sujeita ao regime de edificabilidade em espaço agrícola (arts. 61º, 63º e 65º do novo RPDM de Silves), não se verificar, ainda assim, a inutilidade superveniente da lide. Isto porque, a legalização das construções em causa e sua utilização, só pode ter lugar através da prática de um novo acto administrativo. Não vindo alegada a instauração e decisão de procedimento de legalização à luz do novo PDM de Silves.

O Recorrente, não se conforma com esta decisão, alegando que contraria a decisão sumária deste STA de 26.03.2021, no processo nº 14/12.8BELLE-A e as decisões proferidas pelo TCA Sul nos processos nº 630/11.5BELLE e 640/11.2BELLE, o que justificaria a admissão da revista.

No entanto, o decidido pelo acórdão recorrido quanto à não verificação da inutilidade superveniente da lide, apenas pela entrada em vigor do novo PDM de Silves e, sem que venha alegada a instauração e decisão de procedimento de legalização à luz deste novo PDM, afigura-se, no juízo preliminar e sumário que a esta formação cabe realizar, aparentemente acertado, estando bem fundamentado, de forma consistente e plausível.

Ao que acresce que a questão suscitada na revista não tem particular relevância jurídica ou social, não se estando sequer perante contradição entre o acórdão recorrido e a decisão singular proferida no STA, a qual o foi em fase de execução de sentença anulatória, apresentando-se a situação ali decidida com contornos diversos da presente que se encontra ainda na fase declarativa e com pedido impugnatório.

Assim, não se colocando questão com relevância social e jurídica, nem se vislumbrando a necessidade de uma melhor aplicação do direito, não se justifica postergar a regra da excepcionalidade da revista.

4. Decisão

Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 27 de Março de 2025. – Teresa de Sousa (relatora) – Fonseca da Paz – Suzana Tavares da Silva.