O descritor "Apreciação preliminar" classifica 4120 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 4119 | 100.0% |
| TCAS | 1 | 0.0% |
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