Apreciação preliminar - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do...

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança"...

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do...

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do...

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança"...

Identificado um manifesto erro material, o acórdão deve ser retificado, nos termos do disposto nos artigos 6163.º, n.º 1 e 614.º, ambos do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA.

Não se justifica a admissão da revista em virtude de o acórdão recorrido não evidenciar erro de julgamento quanto à questão de a providência cautelar de intimação para a não prática de um ato...

Não é de admitir o recurso para conhecer do vício de desvio de poder em termos objectivos quando, em concreto, as instâncias concluíram que a A. não fez prova adequada à procedência do mesmo,...

Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram que o Estado responsável pela apreciação do pedido é a França e o Recorrente não imputa a esta decisão qualquer erro manifesto de julgamento...

É de admitir a revista para melhor aplicação do direito por se afigurar muito duvidosa, numa análise perfunctória, a solução que foi alcançada na decisão recorrida, quer quanto à apreciação da...