Quem foi o relator do acórdão 027/25.0BECTB?

O relator foi Jorge Cortês, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 027/25.0BECTB?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 2026.

Acórdão STA — Citação pessoal, Caixa postal electrónica

Sumário

I - Perante a adesão, por parte da executada, ao serviço de caixa postal eletrónica e perante o ingresso do ofício de citação na referida caixa postal, a mesma considera-se efetuada no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica. II - A citação electrónica, assim efetuada, é uma citação pessoal. III - A presunção de efectividade da citação ao quinto dia posterior ao ingresso da citação na caixa postal electrónica pode ser ilidida pelo citando, quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Texto

Acórdão 1. Relatório 1.1 AA interpôs recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Castelo Branco proferida em 10 de Março de 2025 que por sua vez julgara improcedente o pedido de declaração de nulidade do processado por falta de citação no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...67, no valor de € 42.857,36. 1.2 Tendo o recurso sido admitido, a recorrente apresentou alegações, onde concluiu nos seguintes termos: «I. Dispõe o n.º 1 do artigo 285.º do CPTT “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” e o n.º 2 do mesmo preceito prevê “A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.” II. O douto acórdão recorrido, atenta a inalteração à matéria de facto provinda da primeira instância, proferiu o sumário: “I – As citações podem ser efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico do executado e consideram-se efetuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças [n.ºs 4 e 6 do artigo 191.º do CPPT]. II. Prescreve o n.º 7 do artigo 191.º do CPPT que «[a] presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º”. III. In casu, provando negativamente os autos que executada/ recorrente “abriu” a citação via ctt, considerando o douto Acórdão a citação presumida, entende a recorrente ser aplicável o quadro normativo objeto de parecer, do ponto 4 a final deste, da Excelentíssima Procuradora Geral Adjunta do Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul, que infra se transcreve: «Tanto a recorrente/reclamante como a AT parecem convergir no facto de que a notificação eletrónica não foi aberta, pelo que, de acordo com o disposto no art.º 191º nº 6 do CPPT, tendo a citação sido entregue na caixa postal eletrónica da reclamante em 19-01- 2022, considera-se efetuada no dia 24-01-2022. Tal é também a conclusão da sentença recorrida, ao dizer que: “Considerando, por seu turno, a data em que foi efetuado o depósito do ofício na caixa postal eletrónica (19-01-2022), presume-se legalmente que a mesma foi realizada em 24-01-2022.” Assente que está a realização da citação – presumida – por meio eletrónico, de acordo com o disposto nos artºs 190º a 193º do CPPT, a propósito da valia da mesma para efeitos de venda dos bens penhorados em PEF, pode ver-se o Acórdão do TCA Norte datado de 31/10/2024, no processo 00047/21.3BEAVR: “… III - A citação pessoal pode ser efetuada por via eletrónica, segundo o disposto no n.º 4 do artigo 191.º do CPPT. IV. A citação referida no artigo 191.º, n.º 6 do CPPT assenta numa presunção, permitindo que se realize a penhora, segundo o disposto no artigo 193.º, n.º 1 do CPPT. V. Se não tiver havido acesso à caixa postal eletrónica, a citação presumida é uma citação provisória, não sendo uma citação pessoal, não autorizando a realização da venda, atento o disposto no artigo 193.º, n.º 2 do CPPT. VI. Não há lugar a rejeição de oposição judicial, enquanto defesa do executado, por caducidade do direito de ação, se o prazo previsto no artigo 203.º do CPPT tiver sido contado a partir de data de citação “provisória”, de cuja fundamentação se destaca: “Determina o artigo 191.º do CPPT que, nos processos de valor até 500 unidades de conta (€51.000,00) a citação efetua-se mediante via postal simples, devendo ser feita por via postal registada nos casos em que a dívida exequenda for superior a 50 unidades de conta (€5.100,00). Nos restantes casos, a citação deverá ser pessoal. Por sua vez, o n.º 4 do mesmo artigo, determina que as citações podem ser efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças, valendo como citação pessoal. Na redação aplicável à data em que foi enviada a citação em apreço, o artigo 192.º, n.º 1 do CPPT, sob a epígrafe “citações pessoal e edital”, determinava que as citações pessoais são efetuadas nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo, no que respeita à citação por transmissão eletrónica de dados, do disposto nos ns.º 4 e 5 do artigo 191.º (redação dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, cujo artigo foi tendo várias versões, mas cuja redação do n.º 1 do artigo 192.º se manteve até à vigência da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro; apenas com a Lei n.º 7/2021, de 26/02 foi adotada a redação indicada na decisão recorrida: “as citações pessoais são efetivadas nos termos do Código de Processo Civil, em tudo o que não for especialmente regulado no presente Código”.). O Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho, alterou a redação do artigo 225.º, n.º 2, alínea a) do CPC, esclarecendo que a citação pessoal é efetuada mediante via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, a par da entrega ao citando de carta registada com aviso de receção (…) e contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando [cfr. alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 225.º do CPC]. Ora, no caso, o processo de execução fiscal não atinge (globalmente) o valor de €3.000,00, pelo que a citação do Oponente poderia ter sido efetuada mediante via postal simples ou ao abrigo do disposto no artigo 191.º, n.º 4, do CPPT (como foi), tendo sido entregue na sua caixa postal eletrónica do Via CTT em 15-09-2020 – cfr. ponto 1 do probatório. Importa, ainda, referir que o n.º 5 do artigo 191.º do CPPT foi revogado em 01/07/2017 – cfr. norma revogatória ínsita no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de Agosto: seu artigo 20.º, alínea a). Essa norma determinava que a citação se considerava feita no momento em que o destinatário acedesse à caixa postal eletrónica. No entanto, o artigo 192.º, n.º 1 do CPPT continuou a remeter para os n.ºs 4 e 5 do artigo 191.º do CPPT e o artigo 193.º do CPPT mantém a redação introduzida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12. Portanto, em 2020, bem como atualmente, o artigo 193.º, n.º 1, do CPPT estipula o seguinte: “Se a citação for efetuada por via postal ou por transmissão eletrónica de dados, conforme previsto no artigo 191.º, e o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica, procede-se à penhora.” E o seu n.º 2: “A realização da venda depende de prévia citação pessoal”. Não há qualquer dúvida que o SIMPLEX+2017 aprofundou o SIMPLEX+2016, visando, além do mais, garantir a segurança do registo simplificado de notificações. Porém, não podemos esquecer que o legislador tributário mantém um cuidado acrescido nas garantias do contribuinte e do executado, permanecendo, respetivamente, no artigo 39.º, n.º 5, e no artigo 192.º, ambos do CPPT, a cautela do envio de uma nova carta registada com aviso de receção no caso de a notificação ou a citação pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção e este vier devolvido – cfr. artigo 162.º, n.º 2 e n.º 3 do CPPT. A incorporação do domicílio eletrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação eletrónica entre a AT e os contribuintes, nomeadamente, na realização de notificações, citações e outras comunicações. O sistema de comunicação eletrónica citado consubstancia-se na caixa postal eletrónica, serviço concessionado aos CTT, tendo a designação de “Via CTT”, o qual permite receber correio em formato digital e com valor legal. Contudo, no caso em apreço, observamos que o executado não acedeu à sua caixa postal electrónica contemporaneamente ao envio da citação. Não podemos considerar que a citação pessoal ocorreu em data presumida (5.º dia posterior ao do envio), porque esse segmento normativo, na redação à data, foi excluído da regra sobre a citação pessoal a que alude o artigo 192.º, n.º 1 do CPPT (n.º 4 e n.º 5, não se referindo ao n.º 6 do artigo 191.º). É certo que a presunção estabelecida no n.º 6 do artigo 191.º também fala em “citação”. Só que a citação aqui referida (presumida) não é uma citação pessoal. Ela permite que se proceda à penhora, segundo o disposto no artigo 193.º, n.º 1 do CPPT, mas não autoriza a venda sem que haja citação pessoal - cfr. artigo 193.º, n.º 2 CPPT. Recordamos que a citação presumida é (apenas) uma citação provisória, à semelhança da citação por via postal simples. É necessário não olvidar que a citação pessoal tem carácter definitivo e não provisório, como outros tipos de citação, referidos supra, o que pressupõe que o citando teve efetivamente conhecimento do acto de citação, ou que lhe foram criadas todas as condições para que pudesse ter conhecimento do acto de citação. Daí que o n.º 2 e n.º 3 do artigo 192.º do CPPT imponha a repetição da citação. E no caso do n.º 4 do mesmo artigo, se efetue uma citação por éditos. É destituído de sentido que, tratando-se ambas de modalidades de citação pessoal, a citação por via eletrónica seja menos garantística, no concernente ao efetivo conhecimento pelo executado, do que o envio de citação por carta registada com aviso de receção, situação em que é enviada cautelarmente uma segunda carta. Como refere o Recorrente, a citação é um acto receptício, por isso deverá ser efetivamente conhecida pelo visado. Assim, sempre se deverá entender que, enquanto o executado não aceder à sua caixa postal eletrónica, a citação é provisória, existiu, é válida, pois presume-se realizada no 5.º dia posterior ao envio, permitindo que se realize a penhora, mas não poderá considerar-se pessoal para efeitos de defesa e de início do prazo para dedução de oposição à execução, se não houve acesso à caixa postal. Esta forma de citação, embora tendencialmente funcione como meio de proporcionar ao destinatário o conhecimento da instauração de uma execução contra ele, não fornece garantias para o processo de a citação ter chegado ao conhecimento do citando, principalmente nos casos em que o destinatário não acede à sua caixa postal eletrónica. Nestas situações, ela é considerada como uma citação meramente provisória/prévia, que só dispensa uma citação definitiva (pessoal ou edital - cfr. artigo 192.º do CPPT) nos casos em que não vier a ser efetuada penhora. Com efeito, no referido artigo 193.º, prevê-se que, quando a citação é efetuada por postal, nos termos do artigo 191.º, se o postal não vier devolvido, ou sendo-o, não indicar nova morada do destinatário, e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica, proceder-se-á de imediato à penhora, mas, se se conseguir penhorar bens, proceder-se-á à citação pessoal do executado, mais se devendo levar a cabo citação edital se não for conhecida a sua morada. Esta solução da citação provisória ou prévia, pode aceitar-se, já que não havendo penhora de bens, não poderá resultar do processo lesão patrimonial para a pessoa contra quem corre a execução e, consequentemente, não se torna indispensável assegurar que lhe é dada possibilidade de defesa contra a pretensão do exequente. Apesar das alterações que foram ocorrendo às normas vertidas nos artigos 191.º e 192.º do CPPT, uma vez que não ocorreram modificações nas normas do artigo 193.º do CPPT, consideramos que a jurisprudência deste TCA Norte se mantém válida na presente situação, que deverá merecer tratamento análogo, devendo ser aqui aplicada ao abrigo do disposto no artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil. Vide os Acórdãos deste TCA Norte, de 17/06/2016, proferido no âmbito do processo n.º 2865/15.2BEPRT, de 30/03/2017, no processo n.º 03081/15.9BEPRT ou de 12/04/2018, proferido no âmbito do processo n.º 684/16.8BEPNF: “(…) Desde logo, é necessário não olvidar que a citação pessoal tem carácter definitivo e não provisório, como outros tipos de citação, como referido supra, o que pressupõe que o citando teve efetivamente conhecimento do ato de citação, ou que lhe foram criadas todas as condições para que pudesse ter conhecimento do ato de citação. Daí que o nº 2 e 3 do artigo 192º do CPPT imponha a repetição da citação. E que no caso do nº 4 do mesmo artigo se efetue uma citação por éditos. E é com base neste princípio que se percebe, salvo melhor opinião, o disposto no artigo 192º, nº 1, quando, relativamente à citação pessoal por transmissão eletrónica de dados, remete, apenas, para o nº 4 e 5 do artigo 191º. E já não para os nºs 6 e 7 daquele 191º. É que a aplicação do nº 6 e 7º do artigo 191º implica a utilização de uma presunção, que pela falta de segurança de que se reveste, não se afigura suscetível de abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente o prazo de oposição à execução fiscal ou o prazo para o exercício de outros direitos que hajam de ser exercidos dentro daquele prazo, como resulta inequivocamente do disposto no artigo 203.º, n.º 1, alínea, a), do CPPT. Acresce ainda referir, para reforço da ideia agora explanada, que o artigo 193º do CPPT dispõe que se a citação for efetuada por transmissão eletrónica de dados e em caso de não acesso à Caixa Postal Eletrónica se procede à penhora (nº 1) e que a realização da venda depende de prévia citação pessoal (nº 2) [que terá de ser efetuada por outros meios que não os de transmissão por meios eletrónicos de dados, acrescentamos nós] e se não for conhecida a morada do executado, proceder-se-á a citação edital (nº 3). Retira-se, assim, de tal normativo que o não acesso à Caixa Postal Eletrónica, implica a não efetivação de citação pessoal do executado/revertido. O que por maioria de razão demonstra que o legislador não pretendeu na redação do artigo 192º, nº 1, abarcar na remissão para o nº 4 e 5 do 191º, o disposto no artigo 6º e 7º do mesmo artigo. Sempre com respeito por melhor opinião, a interpretação agora feita dos dispositivos legais em questão demonstra que a citação por transmissão eletrónica de dados não viola o disposto nos artigos 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa, respeitando-se dessa forma o direito de defesa e o princípio do contraditório. (…). ». IV. O douto Acórdão do TCA/SUL incorre em erro de julgamento quanto à interpretação e aplicação das normas supramencionadas em IV das conclusões e mormente quando considera a interpretação consignada em I e II do sumário que aqui se dá por reproduzida. V. Nestes termos o acórdão ora recorrido, além de suscetível de recurso, com vista a uma melhor aplicação de direito, nos termos vertidos em IV das conclusões, a questão trazida a juízo se apresenta de fundamental relevância jurídica e social já que esta abrange questões que têm impacto no ordenamento jurídico nacional, tendo uma incontroversa aplicabilidade a um universo alargado de outros casos, sendo consabido, que são na ordem das dezenas/centenas de milhares as citações eletrónicas efetuadas pela Autoridade Tributário, tendo uma incontroversa aplicabilidade a um universo alargado de outros casos. VI. Ignorar, como o Tribunal a quo fez a interpretação normativa vertida em IV das conclusões, viola as regras de interpretação previstas no disposto nos artigos 8.º e 9.º do Código. VII. A revista revela-se, por isso, de maior utilidade jurídica, na medida em que a posição a adotar por este Venerando Tribunal irá assumir um ponto obrigatório de referência, pois irá esclarecer os exatos termos em que será aplicável o regime das notificações eletrónicas em casos iguais aos dos presentes autos. VIII. O presente recurso patenteia ainda uma valorizada relevância social, dado que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo expandirá a sua linha orientadora para os demais vindouros casos análogos ou apenas do mesmo tipo. IX. Deve o presente recurso ser admitido, pois, que as questões cuja apreciação se suscitam assumem importante e fundamental relevância jurídica e social, revelando-se a Intervenção deste Venerando Tribunal, essencial, útil e indispensável para uma melhor aplicação do Direito». 1.3 A impugnante, ora recorrida, foi notificada da interposição do recurso revista e da sua admissão, não veio apresentar contra alegações. X 1.4 Remetidos os autos a este Tribunal, o recurso de revista foi admitido por acórdão desta Secção datado de 12 de Novembro de 2025, proferido pela formação a que alude o artº 285, nº.6, do C.P.P.T., mais fixando como questão a decidir a seguinte: “…a assinalada divergência de posições e a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros faz emergir a necessidade de garantir a uniformização do direito numa matéria tão importante como é, claramente, a da validade da citação pessoal do executado quando efetuada apenas por via eletrónica, numa situação, como a dos autos, em que não se provou que este tenha acedido à sua caixa postal eletrónica, o que envolve, também, a necessidade de indagar a quem competia o ónus de prova desse facto.// O que tanto basta para que seja objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema e nos leva a concluir pela admissibilidade da revista.” X 1.5 Foi dada vista ao Ministério Público, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no qual vai no sentido de“…em consonância com a jurisprudência deste STA, de que são exemplo, os acórdãos de 11/09/2025, Pº 0928/20.1BEBRG , de 11/10/20217, no processo n.º0203/17 e o datado de 31/01/2007 proferido n.º 0697/06 , que a citação por transmissão eletrónica de dados no caso de o contribuinte não aceder à caixa postal é provisória, não é uma citação pessoal, não produzindo os efeitos os normais efeitos da citação pessoal prevista no artº 192º do CPPT, procedendo totalmente o presente recurso.” X 1.6 Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. X 2.Fundamentação 2.1. Fundamentação de facto O acórdão sob recurso efectuou o julgamento da matéria de facto nos termos seguintes: «1. No dia 27-09-2012, a reclamante aderiu ao serviço caixa postal eletrónica “Via CTT” [contestação, artigo 3.º] – cfr. o extrato do registo informático do sistema de registo de contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, reproduzido pelo documento SITAF n.º 006912432. Não só a alegação da adesão não foi impugnada pela Reclamante, como este documento não foi especificadamente impugnado pela Reclamante no artigo 9.º do documento SITAF n.º 006913032. 2. No dia 19-01-2022 foi entregue na caixa postal eletrónica (serviço “Via CTT”) da ora reclamante, o ofício com o “ID.DOC” JTEF-...18, emitido a 18-01-2022, para citação da Reclamante [contestação, artigo 6.º] – cfr. o teor do ofício com esse “ID. DOC” no documento SITAF n.º 006909735 e o comprovativo de entrega emitido pelos CTT reproduzido pelo documento SITAF n.º 006909739. Apesar de impugnado pela Autora, a origem do documento (produzido por entidade terceira, concessionária do serviço via CTT, alheia à relação tributária e a quem cabe o registo, a que a lei atribui fé pública, do depósito de correspondência – cfr. a remissão do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que criou o serviço público de caixa postal eletrónica, para o disposto na Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, e demais legislação complementar) confere-lhe fiabilidade. 3. A Reclamante, através do respetivo mandatário, apresentou perante o OEF requerimento com o seguinte teor [documento SITAF n.º 006909740]: «AA, NIF ...73, executada, Vem expor e requerer o seguinte: 1. Tomou conhecimento do processo supra identificado, por supostamente, se encontrar para venda, em leilão electrónico, um imóvel propriedade da executada. 2. Anteriormente, nunca foi notificada da penhora executada, nomeadamente por efeito de oposição à execução que promove e impede a defesa dos aqui executados 3. Provam os autos que inexiste citação que tenha dado cumprimento ao que se encontra previsto nos artigos 190 nº 1 e seguintes do CPPT, 191 nº 3 do CPPT. 4. Termos em que invoca a nulidade insanável prevista na al. a) do artigo 165º do CPPT, com os efeitos previstos no nº 2, devendo citar-se a executada para, querendo, deduzir oposição à execução fiscal». 4. O OEF indeferiu o requerimento com a seguinte fundamentação – cfr. o teor da decisão reclamada junto do documento SITAF n.º 006909740: «(…) 4. Por consulta ao processo de execução fiscal nº ...67, designadamente à sua tramitação, verifica-se que a executada foi citada em 06-02-2022, de acordo com o preceituado no nº 4 do artº 191º do CPPT, através da sua caixa postal electrónica (ViaCTT). 5. Face ao exposto, propõe-se que seja indeferida a pretensão do requerente. (…).» X Matéria de facto não provada «A. A reclamante não reside habitualmente em Portugal há mais de 4 anos [reclamação, artigo 7.º]. B. Foi promovida, sem sucesso, uma tentativa de citação por carta registada com aviso de receção, que foi devolvida ao remetente [reclamação, artigo 3.º]. C. Dado o insucesso da tentativa de citação, a Autoridade Tributária procedeu à tentativa de citação para outro endereço, tendo também esta carta sido devolvida [reclamação, artigo 4.º]. D. A Reclamante desconhece o teor da citação, porque esta não foi aberta pela mesma. [reclamação, artigo 11.º].» X Motivação da decisão sobre a matéria de facto // «O Tribunal formou a sua convicção quanto aos factos acima indicados com base na prova pontualmente indicada e na posição expressa pelas partes nos respetivos articulados. // Dos factos julgados não provados não foi oferecida nem requerida a produção de qualquer prova.» X 2.2. Fundamentação de direito 2.2.1. A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido o acórdão recorrido. Este último negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Castelo Branco proferida em 10 de Março de 2025 que por sua vez havia julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade do processado por falta de citação no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...67, no valor de € 42.857,36. Para assim proceder, o acórdão, sob escrutínio, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte: «Como vimos, a sentença recorrida entendeu que a Recorrente foi citada por via electrónica, não sendo, por essa razão, de aplicar as formalidades previstas no artigo 192º do CPPT. // Do probatório resulta que se provou ter sido entregue no dia 19/01/2022, na caixa postal electrónica (serviço via CTT) da Recorrente, ofício de citação. // E que a Recorrente aderiu ao serviço via CTT em 27/09/2012 - ponto 1) da matéria de facto assente. // Estipula o artigo 191º do CPPT, sob a epígrafe “Citações por via postal", nos nºs 4 e 6, o seguinte: // “4 — As citações referidas no presente artigo podem ser efectuadas para o domicílio fiscal electrónico ou na respectiva área reservada do Portal das Finanças, valendo como citação pessoal. // [...] // 6 — As citações efectuadas para o domicílio fiscal electrónico ou na área reservada do Portal das Finanças consideram-se efectuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital, na caixa postal electrónica ou na respectiva área reservada do Portal das Finanças.” // E prevê ainda o n.º 7 do mesmo artigo que “A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º” // Relativamente ao preceituado no nº 7, cumpre referir que a Recorrente não impugnou a realização da citação efectuada na sua caixa de correio, via CTT, nem tentou ilidir a presunção invocando que a citação ocorreu em data posterior por facto que não lhe fosse imputável. // A alegação da Recorrente centrou-se nas formalidades exigidas pelo artigo 192º do CPPT, não existindo dúvidas que aderiu ao serviço Via CTT e que lhe foi enviada a citação, pelo que as alegações recursivas estão votadas ao insucesso, sendo, pois, de negar provimento ao recurso». 2.2.2. No acórdão deste Tribunal, de 12/11/2025, que admitiu o recurso de revista, consignou-se o seguinte: «Na verdade, a assinalada divergência de posições e a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros faz emergir a necessidade de garantir a uniformização do direito numa matéria tão importante como é, claramente, a da validade da citação pessoal do executado quando efetuada apenas por via eletrónica, numa situação, como a dos autos, em que não se provou que este tenha acedido à sua caixa postal eletrónica, o que envolve, também, a necessidade de indagar a quem competia o ónus de prova desse facto. // O que tanto basta para que seja objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema e nos leva a concluir pela admissibilidade da revista». 2.2.3. A recorrente sustenta que o acórdão sob revista incorreu em erro de julgamento, dado que a falta de prova do acesso à caixa postal eletrónica consubstancia a falta de efectividade da citação pessoal da executada, pelo que apenas teve lugar nos autos uma citação provisória. Mais refere que «sempre se deverá entender que, enquanto o executado não aceder à sua caixa postal eletrónica, a citação é provisória, existiu, é válida, pois presume-se realizada no 5.º dia posterior ao envio, permitindo que se realize a penhora, mas não poderá considerar-se pessoal para efeitos de defesa e de início do prazo para dedução de oposição à execução, se não houve acesso à caixa postal. Mais alega que «esta forma de citação, embora tendencialmente funcione como meio de proporcionar ao destinatário o conhecimento da instauração de uma execução contra ele, não fornece garantias para o processo de a citação ter chegado ao conhecimento do citando, principalmente nos casos em que o destinatário não acede à sua caixa postal eletrónica. Nestas situações, ela é considerada como uma citação meramente provisória/prévia, que só dispensa uma citação definitiva (pessoal ou edital - cfr. artigo 192.º do CPPT) nos casos em que não vier a ser efetuada penhora. Invoca que no artigo 193.º prevê-se que, quando a citação é efetuada por via postal, nos termos do artigo 191.º, se o postal não vier devolvido, ou sendo-o, não indicar nova morada do destinatário, e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica, proceder-se-á de imediato à penhora, mas, se se conseguir penhorar bens, proceder-se-á à citação pessoal do executado, mais se devendo levar a cabo citação edital se não for conhecida a sua morada». Apreciação. A questão que se suscita consiste em saber se, numa situação como a que está em causa nos autos, em que não existe prova do acesso da citanda à caixa postal eletrónica, à qual aderiu previamente (N.º 1 do probatório.), tal como não existe prova de que a mesma não tenha tido acesso à referida citação (Alínea D), da matéria de facto não provada.), deve o facto da entrega do ofício de citação, para os termos da execução fiscal, na caixa postal electrónica, em 19/01/2022 (N.º 2 do probatório.), ser considerado como citação da recorrente, ou se deve ser exigido à exequente/recorrida ulteriores diligências de prova, no que respeita à demonstração de que foi comunicada à executada o objecto e os termos do ofício de citação para a execução, tendo, em vista, por exemplo, o exercício, pela mesma, do direito a deduzir oposição à execução fiscal (artigo 203.º/1/a), do CPPT). A resposta do acórdão revidendo a esta questão é clara, como resulta do respectivo sumário: «As citações podem ser efectuadas para o domicílio fiscal electrónico do executado e consideram-se efectuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital, na caixa postal electrónica ou na respectiva área reservada do Portal das Finanças [n.ºs 4 e 6 do artigo 191.º do CPPT]. // Prescreve o n.º 7 do artigo 191.º do CPPT que «[a] presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º». De referir também que, «[n]o dia 27-09-2012, a reclamante aderiu ao serviço caixa postal eletrónica “Via CTT”» (N.º 1 do probatório.) (n.º 1). Nos termos do n.º 2, do 19.º da LGT, «[o] domicílio fiscal integra … o domicílio fiscal eletrónico, que inclui o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e no serviço público de caixa postal eletrónica». Por seu turno, «[a] citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada» (Artigo 35.º/2, do CPPT.). «As notificações e as citações podem efetuar-se pessoalmente no local em que o notificando for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de receção, ou por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do Portal das Finanças» (Artigo 35.º/3, do CPPT.). «A adesão à morada única digital nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital determina que as notificações e citações podem ser feitas através daquele» (Artigo 35.º/6, do CPPT.). A propósito da citação, o preceito do artigo 191.º (“Citações por via postal”, do CPPT) determina que, «[n]os processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 500 unidades de conta, a citação efetua-se, mediante via postal simples, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações (n.º 1). // (…) // As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças, valendo como citação pessoal (n.º 4). (…) // «As citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada do Portal das Finanças consideram-se efetuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças (n.º 6). // A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º» (n.º 7). A recorrente sustenta que, «[n]ão se provando que o contribuinte tenha acedido à caixa postal eletrónica, não pode funcionar a presunção prevista no art.º 191º, nºs 6 e 7, do CPPT, nos termos da qual se considera o mesmo citado no quinto dia posterior ao registo de disponibilização do documento da citação na caixa postal eletrónica. // A citação é um ato receptício, por isso deverá ser efetivamente conhecida pelo visado, tendo a AT o ónus de provar esse facto, de acordo com a regra do ónus da prova previsto no artº 74º, nº 1 da LGT. // Como se refere no acórdão do STA de 11/09/2025, P.º 0928/20.1BEBRG, o artigo 191.º do CPPT deverá ser conjugado com o que dispõe o artigo 193.º do CPPT, respeitante à penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão eletrónica de dados». Salvo o devido respeito, não se acompanha o presente raciocínio. Do probatório resultam os elementos seguintes: i) No dia 27-09-2012, a reclamante aderiu ao serviço caixa postal eletrónica “Via CTT” (n.º 1). ii) No dia 19-01-2022 foi entregue na caixa postal eletrónica (serviço “Via CTT”) da ora reclamante, o ofício com o “ID.DOC” JTEF-...18, emitido a 18-01-2022, para citação da Reclamante (n.º 2). iii) Por consulta ao processo de execução fiscal nº ...67, designadamente à sua tramitação, verifica-se que a executada foi citada em 06-02-2022, de acordo com o preceituado no nº 4 do artº 191º do CPPT, através da sua caixa postal electrónica (ViaCTT) (n.º 4). iv) Não se mostrou provado que «[a] Reclamante desconhece o teor da citação, porque esta não foi aberta pela mesma» - (alínea D). Suscita-se a questão de saber se tem (ou não) aplicação ao caso os n.ºs 6 e 7 do artigo 191.º do CPPT, ou seja, saber se tem lugar a presunção de que a citação se considera efetuada no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças. Ou, ao invés, suscita-se a questão de saber se podemos convocar, neste caso, a jurisprudência seguinte: «[a] citação pessoal pode ser efectuada por via electrónica, segundo o disposto no n.º 4 do artigo 191.º do CPPT. // A citação referida no artigo 191.º, n.º 6 do CPPT assenta numa presunção, permitindo que se realize a penhora, segundo o disposto no artigo 193.º, n.º 1 do CPPT. // Se não tiver havido acesso à caixa postal electrónica, a citação presumida é uma citação provisória, não sendo uma citação pessoal…» (Acórdão do TCA Norte, de 31-10-2024, (processo n.º 00047/21.3BEAVR)). Julgamos que a resposta à presente questão é negativa. A este propósito, este Tribunal teve ocasião de afirmar que «[a] citação por transmissão eletrónica de dados no caso de o contribuinte não aceder à caixa postal não é pessoal e é provisória, pelo que não interrompe a prescrição» (Acórdão do STA, de 11-09-2025, P. 0928/20.1BEBRG). Sucede, porém, que a presente jurisprudência não é aplicável ao caso em exame, pois aí, contrariamente ao que se passa nos autos, havia comprovativo da não abertura da citação. A citação eletrónica nos termos do artigo 191.º, n.º 4, do CPPT, no pressuposto de que não foi ilidida a presunção do n.º 7 e verificados os requisitos do n.º 6, vale como citação pessoal. Basta, portanto, à AT provar que efetuou a citação para o endereço eletrónico para que (não sendo afastada a presunção pelo sujeito passivo) beneficie da presunção de efectivação da citação. Contrariamente ao que se passava até 2018 - altura em que a presunção tinha como pressuposto quer o envio da citação para o endereço eletrónico, quer que o destinatário tivesse acedido à caixa postal eletrónica, o que fazia recair o ónus da prova destes elementos sobre a AT - hoje face, à eliminação dessa referência, recai sobre a AT unicamente o ónus de provar que a citação foi enviada (o que ocorreu), beneficiando, a partir daí, da presunção de que a citação pessoal foi feita. Só não se dando como verificada a citação pessoal (por meios eletrónicos) se for ilidida a presunção nos termos do artigo 191.º, n.º 7, do CPPT. A não verificação da citação pessoal nos termos descritos só se efetivará se o sujeito passivo provar que a citação ocorreu em data posterior à presumida (por eventualmente ainda não ter sequer ocorrido) por facto que não lhe seja imputável. Ora nada disso resulta dos factos provados. Decorre do que foi dito que existe, com efeito, uma citação equiparável, pela própria lei (Artigo 191.º, n.º 4, do CPPT.), à citação pessoal, por, no contexto da verificação da presunção, é sobre o sujeito passivo que recaía o ónus de a ilidir, podendo fazê-lo, não o ter feito, nem ter carreado para o processo factos devidamente provados que permitissem o seu afastamento. Por outras palavras, das normas do artigo 191.º/4/6 e 7, do CPPT, resulta que, actualmente, basta à AT provar que o ofício de citação ingressou na caixa postal electrónica, para que ocorra a citação pessoal do citando, sem prejuízo da possibilidade da ilisão da presunção de citação, por aquele, nos termos do n.º 7, do artigo 191.º do CPPT. Em síntese, perante a adesão, por parte da executada, ao serviço de caixa postal eletrónica e perante o ingresso do ofício de citação na referida caixa postal, outra não pode deixar ser a solução do que a consta do disposto no artigo 191.º/ 5 e 6, do CPTT, preceitos que determinam que «[a]s citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada do Portal das Finanças consideram-se efetuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças». // «A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º». Pelo que se impõe concluir, com o Acórdão recorrido, no sentido de que a citação pessoal da executada ocorreu, nos termos legais em 24/01/2022, com o ingresso do ofício de citação na caixa postal electrónica (19/01/2022), acrescido da dilação legal, sem que se mostre necessária a realização de ulteriores diligências de prova e-ou de comunicação dos termos da execução, por parte da AT, com vista à demonstração da efetividade da citação pessoal em causa. Ao assim decidir o acórdão recorrido não incorreu no erro de julgamento que lhe é apontado, devendo ser mantido na ordem jurídica. Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso. Dispositivo Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de contencioso tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Registe e Notifique. Lisboa, 4 de fevereiro de 2026. - Jorge Cortês (relator) - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.

Sumário

II- A citação electrónica, assim efetuada, é uma citação pessoal.

III- A presunção de efectividade da citação ao quinto dia posterior ao ingresso da citação na caixa postal electrónica pode ser ilidida pelo citando, quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida.

(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Texto Integral

Acórdão

1. Relatório

1. 1 AA interpôs recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Castelo Branco proferida em 10 de Março de 2025 que por sua vez julgara improcedente o pedido de declaração de nulidade do processado por falta de citação no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...67, no valor de € 42.857,36.

1. 2 Tendo o recurso sido admitido, a recorrente apresentou alegações, onde concluiu nos seguintes termos:

«I. Dispõe o n.º 1 do artigo 285.º do CPTT “Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” e o n.º 2 do mesmo preceito prevê “A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual.”

II. O douto acórdão recorrido, atenta a inalteração à matéria de facto provinda da primeira instância, proferiu o sumário: “I – As citações podem ser efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico do executado e consideram-se efetuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças [n.ºs 4 e 6 do artigo 191.º do CPPT].

II. Prescreve o n.º 7 do artigo 191.º do CPPT que «[a] presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º”.

III. In casu, provando negativamente os autos que executada/ recorrente “abriu” a citação via ctt, considerando o douto Acórdão a citação presumida, entende a recorrente ser aplicável o quadro normativo objeto de parecer, do ponto 4 a final deste, da Excelentíssima Procuradora Geral Adjunta do Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul, que infra se transcreve:

«Tanto a recorrente/reclamante como a AT parecem convergir no facto de que a notificação eletrónica não foi aberta, pelo que, de acordo com o disposto no art.º 191º nº 6 do CPPT, tendo a citação sido entregue na caixa postal eletrónica da reclamante em 19-01- 2022, considera-se efetuada no dia 24-01-2022.

Tal é também a conclusão da sentença recorrida, ao dizer que: “Considerando, por seu turno, a data em que foi efetuado o depósito do ofício na caixa postal eletrónica (19-01-2022), presume-se legalmente que a mesma foi realizada em 24-01-2022.”

Assente que está a realização da citação – presumida – por meio eletrónico, de acordo com o disposto nos artºs 190º a 193º do CPPT, a propósito da valia da mesma para efeitos de venda dos bens penhorados em PEF, pode ver-se o Acórdão do TCA Norte datado de 31/10/2024, no processo 00047/21.3BEAVR:

“… III - A citação pessoal pode ser efetuada por via eletrónica, segundo o disposto no n.º 4 do artigo 191.º do CPPT.

IV. A citação referida no artigo 191.º, n.º 6 do CPPT assenta numa presunção, permitindo que se realize a penhora, segundo o disposto no artigo 193.º, n.º 1 do CPPT.

V. Se não tiver havido acesso à caixa postal eletrónica, a citação presumida é uma citação provisória, não sendo uma citação pessoal, não autorizando a realização da venda, atento o disposto no artigo 193.º, n.º 2 do CPPT.

VI. Não há lugar a rejeição de oposição judicial, enquanto defesa do executado, por caducidade do direito de ação, se o prazo previsto no artigo 203.º do CPPT tiver sido contado a partir de data de citação “provisória”, de cuja fundamentação se destaca:

“Determina o artigo 191.º do CPPT que, nos processos de valor até 500 unidades de conta (€51.000,00) a citação efetua-se mediante via postal simples, devendo ser feita por via postal registada nos casos em que a dívida exequenda for superior a 50 unidades de conta (€5.100,00).

Nos restantes casos, a citação deverá ser pessoal.

Por sua vez, o n.º 4 do mesmo artigo, determina que as citações podem ser efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças, valendo como citação pessoal.

Na redação aplicável à data em que foi enviada a citação em apreço, o artigo 192.º, n.º 1 do CPPT, sob a epígrafe “citações pessoal e edital”, determinava que as citações pessoais são efetuadas nos termos do Código de Processo Civil, sem prejuízo, no que respeita à citação por transmissão eletrónica de dados, do disposto nos ns.º 4 e 5 do artigo 191.º (redação dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, cujo artigo foi tendo várias versões, mas cuja redação do n.º 1 do artigo 192.º se manteve até à vigência da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro; apenas com a Lei n.º 7/2021, de 26/02 foi adotada a redação indicada na decisão recorrida: “as citações pessoais são efetivadas nos termos do Código de Processo Civil, em tudo o que não for especialmente regulado no presente Código”.).

O Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho, alterou a redação do artigo 225.º, n.º 2, alínea a) do CPC, esclarecendo que a citação pessoal é efetuada mediante via electrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, a par da entrega ao citando de carta registada com aviso de receção (…) e contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando [cfr. alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 225.º do CPC].

Ora, no caso, o processo de execução fiscal não atinge (globalmente) o valor de €3.000,00, pelo que a citação do Oponente poderia ter sido efetuada mediante via postal simples ou ao abrigo do disposto no artigo 191.º, n.º 4, do CPPT (como foi), tendo sido entregue na sua caixa postal eletrónica do Via CTT em 15-09-2020 – cfr. ponto 1 do probatório.

Importa, ainda, referir que o n.º 5 do artigo 191.º do CPPT foi revogado em 01/07/2017 – cfr. norma revogatória ínsita no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de Agosto: seu artigo 20.º, alínea a). Essa norma determinava que a citação se considerava feita no momento em que o destinatário acedesse à caixa postal eletrónica.

No entanto, o artigo 192.º, n.º 1 do CPPT continuou a remeter para os n.ºs 4 e 5 do artigo 191.º do CPPT e o artigo 193.º do CPPT mantém a redação introduzida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12.

Portanto, em 2020, bem como atualmente, o artigo 193.º, n.º 1, do CPPT estipula o seguinte: “Se a citação for efetuada por via postal ou por transmissão eletrónica de dados, conforme previsto no artigo 191.º, e o postal não vier devolvido ou, sendo devolvido, não indicar a nova morada do executado e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica, procede-se à penhora.” E o seu n.º 2: “A realização da venda depende de prévia citação pessoal”.

Não há qualquer dúvida que o SIMPLEX+2017 aprofundou o SIMPLEX+2016, visando, além do mais, garantir a segurança do registo simplificado de notificações.

Porém, não podemos esquecer que o legislador tributário mantém um cuidado acrescido nas garantias do contribuinte e do executado, permanecendo, respetivamente, no artigo 39.º, n.º 5, e no artigo 192.º, ambos do CPPT, a cautela do envio de uma nova carta registada com aviso de receção no caso de a notificação ou a citação pessoal ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção e este vier devolvido – cfr. artigo 162.º, n.º 2 e n.º 3 do CPPT.

A incorporação do domicílio eletrónico no conceito de domicílio fiscal tem em vista viabilizar e expandir um sistema de comunicação eletrónica entre a AT e os contribuintes, nomeadamente, na realização de notificações, citações e outras comunicações.

O sistema de comunicação eletrónica citado consubstancia-se na caixa postal eletrónica, serviço concessionado aos CTT, tendo a designação de “Via CTT”, o qual permite receber correio em formato digital e com valor legal.

Contudo, no caso em apreço, observamos que o executado não acedeu à sua caixa postal electrónica contemporaneamente ao envio da citação.

Não podemos considerar que a citação pessoal ocorreu em data presumida (5.º dia posterior ao do envio), porque esse segmento normativo, na redação à data, foi excluído da regra sobre a citação pessoal a que alude o artigo 192.º, n.º 1 do CPPT (n.º 4 e n.º 5, não se referindo ao n.º 6 do artigo 191.º).

É certo que a presunção estabelecida no n.º 6 do artigo 191.º também fala em “citação”.

Só que a citação aqui referida (presumida) não é uma citação pessoal.

Ela permite que se proceda à penhora, segundo o disposto no artigo 193.º, n.º 1 do CPPT, mas não autoriza a venda sem que haja citação pessoal - cfr. artigo 193.º, n.º 2 CPPT.

Recordamos que a citação presumida é (apenas) uma citação provisória, à semelhança da citação por via postal simples.

É necessário não olvidar que a citação pessoal tem carácter definitivo e não provisório, como outros tipos de citação, referidos supra, o que pressupõe que o citando teve efetivamente conhecimento do acto de citação, ou que lhe foram criadas todas as condições para que pudesse ter conhecimento do acto de citação.

Daí que o n.º 2 e n.º 3 do artigo 192.º do CPPT imponha a repetição da citação.

E no caso do n.º 4 do mesmo artigo, se efetue uma citação por éditos.

É destituído de sentido que, tratando-se ambas de modalidades de citação pessoal, a citação por via eletrónica seja menos garantística, no concernente ao efetivo conhecimento pelo executado, do que o envio de citação por carta registada com aviso de receção, situação em que é enviada cautelarmente uma segunda carta.

Como refere o Recorrente, a citação é um acto receptício, por isso deverá ser efetivamente conhecida pelo visado.

Assim, sempre se deverá entender que, enquanto o executado não aceder à sua caixa postal eletrónica, a citação é provisória, existiu, é válida, pois presume-se realizada no 5.º dia posterior ao envio, permitindo que se realize a penhora, mas não poderá considerar-se pessoal para efeitos de defesa e de início do prazo para dedução de oposição à execução, se não houve acesso à caixa postal.

Esta forma de citação, embora tendencialmente funcione como meio de proporcionar ao destinatário o conhecimento da instauração de uma execução contra ele, não fornece garantias para o processo de a citação ter chegado ao conhecimento do citando, principalmente nos casos em que o destinatário não acede à sua caixa postal eletrónica.

Nestas situações, ela é considerada como uma citação meramente provisória/prévia, que só dispensa uma citação definitiva (pessoal ou edital - cfr. artigo 192.º do CPPT) nos casos em que não vier a ser efetuada penhora.

Com efeito, no referido artigo 193.º, prevê-se que, quando a citação é efetuada por postal, nos termos do artigo 191.º, se o postal não vier devolvido, ou sendo-o, não indicar nova morada do destinatário, e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica, proceder-se-á de imediato à penhora, mas, se se conseguir penhorar bens, proceder-se-á à citação pessoal do executado, mais se devendo levar a cabo citação edital se não for conhecida a sua morada.

Esta solução da citação provisória ou prévia, pode aceitar-se, já que não havendo penhora de bens, não poderá resultar do processo lesão patrimonial para a pessoa contra quem corre a execução e, consequentemente, não se torna indispensável assegurar que lhe é dada possibilidade de defesa contra a pretensão do exequente.

Apesar das alterações que foram ocorrendo às normas vertidas nos artigos 191.º e 192.º do CPPT, uma vez que não ocorreram modificações nas normas do artigo 193.º do CPPT, consideramos que a jurisprudência deste TCA Norte se mantém válida na presente situação, que deverá merecer tratamento análogo, devendo ser aqui aplicada ao abrigo do disposto no artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil. Vide os Acórdãos deste TCA Norte, de 17/06/2016, proferido no âmbito do processo n.º 2865/15.2BEPRT, de 30/03/2017, no processo n.º 03081/15.9BEPRT ou de 12/04/2018, proferido no âmbito do processo n.º 684/16.8BEPNF:

“(…) Desde logo, é necessário não olvidar que a citação pessoal tem carácter definitivo e não provisório, como outros tipos de citação, como referido supra, o que pressupõe que o citando teve efetivamente conhecimento do ato de citação, ou que lhe foram criadas todas as condições para que pudesse ter conhecimento do ato de citação.

Daí que o nº 2 e 3 do artigo 192º do CPPT imponha a repetição da citação.

E que no caso do nº 4 do mesmo artigo se efetue uma citação por éditos.

E é com base neste princípio que se percebe, salvo melhor opinião, o disposto no artigo 192º, nº 1, quando, relativamente à citação pessoal por transmissão eletrónica de dados, remete, apenas, para o nº 4 e 5 do artigo 191º. E já não para os nºs 6 e 7 daquele 191º.

É que a aplicação do nº 6 e 7º do artigo 191º implica a utilização de uma presunção, que pela falta de segurança de que se reveste, não se afigura suscetível de abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente o prazo de oposição à execução fiscal ou o prazo para o exercício de outros direitos que hajam de ser exercidos dentro daquele prazo, como resulta inequivocamente do disposto no artigo 203.º, n.º 1, alínea, a), do CPPT.

Acresce ainda referir, para reforço da ideia agora explanada, que o artigo 193º do CPPT dispõe que se a citação for efetuada por transmissão eletrónica de dados e em caso de não acesso à Caixa Postal Eletrónica se procede à penhora (nº 1) e que a realização da venda depende de prévia citação pessoal (nº 2) [que terá de ser efetuada por outros meios que não os de transmissão por meios eletrónicos de dados, acrescentamos nós] e se não for conhecida a morada do executado, proceder-se-á a citação edital (nº 3).

Retira-se, assim, de tal normativo que o não acesso à Caixa Postal Eletrónica, implica a não efetivação de citação pessoal do executado/revertido.

O que por maioria de razão demonstra que o legislador não pretendeu na redação do artigo 192º, nº 1, abarcar na remissão para o nº 4 e 5 do 191º, o disposto no artigo 6º e 7º do mesmo artigo.

Sempre com respeito por melhor opinião, a interpretação agora feita dos dispositivos legais em questão demonstra que a citação por transmissão eletrónica de dados não viola o disposto nos artigos 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa, respeitando-se dessa forma o direito de defesa e o princípio do contraditório. (…). ».

IV. O douto Acórdão do TCA/SUL incorre em erro de julgamento quanto à interpretação e aplicação das normas supramencionadas em IV das conclusões e mormente quando considera a interpretação consignada em I e II do sumário que aqui se dá por reproduzida.

V. Nestes termos o acórdão ora recorrido, além de suscetível de recurso, com vista a uma melhor aplicação de direito, nos termos vertidos em IV das conclusões, a questão trazida a juízo se apresenta de fundamental relevância jurídica e social já que esta abrange questões que têm impacto no ordenamento jurídico nacional, tendo uma incontroversa aplicabilidade a um universo alargado de outros casos, sendo consabido, que são na ordem das dezenas/centenas de milhares as citações eletrónicas efetuadas pela Autoridade Tributário, tendo uma incontroversa aplicabilidade a um universo alargado de outros casos.

VI. Ignorar, como o Tribunal a quo fez a interpretação normativa vertida em IV das conclusões, viola as regras de interpretação previstas no disposto nos artigos 8.º e 9.º do Código.

VII. A revista revela-se, por isso, de maior utilidade jurídica, na medida em que a posição a adotar por este Venerando Tribunal irá assumir um ponto obrigatório de referência, pois irá esclarecer os exatos termos em que será aplicável o regime das notificações eletrónicas em casos iguais aos dos presentes autos.

VIII. O presente recurso patenteia ainda uma valorizada relevância social, dado que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo expandirá a sua linha orientadora para os demais vindouros casos análogos ou apenas do mesmo tipo.

IX. Deve o presente recurso ser admitido, pois, que as questões cuja apreciação se suscitam assumem importante e fundamental relevância jurídica e social, revelando-se a Intervenção deste Venerando Tribunal, essencial, útil e indispensável para uma melhor aplicação do Direito».

1. 3 A impugnante, ora recorrida, foi notificada da interposição do recurso revista e da sua admissão, não veio apresentar contra alegações.

1. 4 Remetidos os autos a este Tribunal, o recurso de revista foi admitido por acórdão desta Secção datado de 12 de Novembro de 2025, proferido pela formação a que alude o artº 285, nº.6, do C.P.P.T., mais fixando como questão a decidir a seguinte: “…a assinalada divergência de posições e a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros faz emergir a necessidade de garantir a uniformização do direito numa matéria tão importante como é, claramente, a da validade da citação pessoal do executado quando efetuada apenas por via eletrónica, numa situação, como a dos autos, em que não se provou que este tenha acedido à sua caixa postal eletrónica, o que envolve, também, a necessidade de indagar a quem competia o ónus de prova desse facto.// O que tanto basta para que seja objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema e nos leva a concluir pela admissibilidade da revista.”

1. 5 Foi dada vista ao Ministério Público, tendo o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no qual vai no sentido de“…em consonância com a jurisprudência deste STA, de que são exemplo, os acórdãos de 11/09/2025, Pº 0928/20.1BEBRG , de 11/10/20217, no processo n.º0203/17 e o datado de 31/01/2007 proferido n.º 0697/06 , que a citação por transmissão eletrónica de dados no caso de o contribuinte não aceder à caixa postal é provisória, não é uma citação pessoal, não produzindo os efeitos os normais efeitos da citação pessoal prevista no artº 192º do CPPT, procedendo totalmente o presente recurso.”

1. 6 Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

2. Fundamentação

2.1. Fundamentação de facto

O acórdão sob recurso efectuou o julgamento da matéria de facto nos termos seguintes:

«1. No dia 27-09-2012, a reclamante aderiu ao serviço caixa postal eletrónica “Via CTT” [contestação, artigo 3.º] – cfr. o extrato do registo informático do sistema de registo de contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, reproduzido pelo documento SITAF n.º 006912432. Não só a alegação da adesão não foi impugnada pela Reclamante, como este documento não foi especificadamente impugnado pela Reclamante no artigo 9.º do documento SITAF n.º 006913032.

2. No dia 19-01-2022 foi entregue na caixa postal eletrónica (serviço “Via CTT”) da ora reclamante, o ofício com o “ID.DOC” JTEF-...18, emitido a 18-01-2022, para citação da Reclamante [contestação, artigo 6.º] – cfr. o teor do ofício com esse “ID. DOC” no documento SITAF n.º 006909735 e o comprovativo de entrega emitido pelos CTT reproduzido pelo documento SITAF n.º 006909739. Apesar de impugnado pela Autora, a origem do documento (produzido por entidade terceira, concessionária do serviço via CTT, alheia à relação tributária e a quem cabe o registo, a que a lei atribui fé pública, do depósito de correspondência – cfr. a remissão do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que criou o serviço público de caixa postal eletrónica, para o disposto na Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, e demais legislação complementar) confere-lhe fiabilidade.

3. A Reclamante, através do respetivo mandatário, apresentou perante o OEF requerimento com o seguinte teor [documento SITAF n.º 006909740]:

«AA, NIF ...73, executada,

Vem expor e requerer o seguinte:

1. Tomou conhecimento do processo supra identificado, por supostamente, se encontrar para venda, em leilão electrónico, um imóvel propriedade da executada.

2. Anteriormente, nunca foi notificada da penhora executada, nomeadamente por efeito de oposição à execução que promove e impede a defesa dos aqui executados

3. Provam os autos que inexiste citação que tenha dado cumprimento ao que se encontra previsto nos artigos 190 nº 1 e seguintes do CPPT, 191 nº 3 do CPPT.

4. Termos em que invoca a nulidade insanável prevista na al. a) do artigo 165º do CPPT, com os efeitos previstos no nº 2, devendo citar-se a executada para, querendo, deduzir oposição à execução fiscal».

4. O OEF indeferiu o requerimento com a seguinte fundamentação – cfr. o teor da decisão reclamada junto do documento SITAF n.º 006909740: «(…)

4. Por consulta ao processo de execução fiscal nº ...67, designadamente à sua tramitação, verifica-se que a executada foi citada em 06-02-2022, de acordo com o preceituado no nº 4 do artº 191º do CPPT, através da sua caixa postal electrónica (ViaCTT).

5. Face ao exposto, propõe-se que seja indeferida a pretensão do requerente. (…).»

Matéria de facto não provada

«A. A reclamante não reside habitualmente em Portugal há mais de 4 anos [reclamação, artigo 7.º].

B. Foi promovida, sem sucesso, uma tentativa de citação por carta registada com aviso de receção, que foi devolvida ao remetente [reclamação, artigo 3.º].

C. Dado o insucesso da tentativa de citação, a Autoridade Tributária procedeu à tentativa de citação para outro endereço, tendo também esta carta sido devolvida [reclamação, artigo 4.º].

D. A Reclamante desconhece o teor da citação, porque esta não foi aberta pela mesma. [reclamação, artigo 11.º].»

Motivação da decisão sobre a matéria de facto // «O Tribunal formou a sua convicção quanto aos factos acima indicados com base na prova pontualmente indicada e na posição expressa pelas partes nos respetivos articulados. // Dos factos julgados não provados não foi oferecida nem requerida a produção de qualquer prova.»

2.2. Fundamentação de direito

2.2.1. A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido o acórdão recorrido. Este último negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Castelo Branco proferida em 10 de Março de 2025 que por sua vez havia julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade do processado por falta de citação no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...67, no valor de € 42.857,36.

Para assim proceder, o acórdão, sob escrutínio, estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:

«Como vimos, a sentença recorrida entendeu que a Recorrente foi citada por via electrónica, não sendo, por essa razão, de aplicar as formalidades previstas no artigo 192º do CPPT. // Do probatório resulta que se provou ter sido entregue no dia 19/01/2022, na caixa postal electrónica (serviço via CTT) da Recorrente, ofício de citação. // E que a Recorrente aderiu ao serviço via CTT em 27/09/2012 - ponto 1) da matéria de facto assente. // Estipula o artigo 191º do CPPT, sob a epígrafe “Citações por via postal", nos nºs 4 e 6, o seguinte: // “4 — As citações referidas no presente artigo podem ser efectuadas para o domicílio fiscal electrónico ou na respectiva área reservada do Portal das Finanças, valendo como citação pessoal. // [...] // 6 — As citações efectuadas para o domicílio fiscal electrónico ou na área reservada do Portal das Finanças consideram-se efectuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital, na caixa postal electrónica ou na respectiva área reservada do Portal das Finanças.” // E prevê ainda o n.º 7 do mesmo artigo que “A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º” // Relativamente ao preceituado no nº 7, cumpre referir que a Recorrente não impugnou a realização da citação efectuada na sua caixa de correio, via CTT, nem tentou ilidir a presunção invocando que a citação ocorreu em data posterior por facto que não lhe fosse imputável. // A alegação da Recorrente centrou-se nas formalidades exigidas pelo artigo 192º do CPPT, não existindo dúvidas que aderiu ao serviço Via CTT e que lhe foi enviada a citação, pelo que as alegações recursivas estão votadas ao insucesso, sendo, pois, de negar provimento ao recurso».

2.2.2. No acórdão deste Tribunal, de 12/11/2025, que admitiu o recurso de revista, consignou-se o seguinte:

«Na verdade, a assinalada divergência de posições e a possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros faz emergir a necessidade de garantir a uniformização do direito numa matéria tão importante como é, claramente, a da validade da citação pessoal do executado quando efetuada apenas por via eletrónica, numa situação, como a dos autos, em que não se provou que este tenha acedido à sua caixa postal eletrónica, o que envolve, também, a necessidade de indagar a quem competia o ónus de prova desse facto. // O que tanto basta para que seja objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema e nos leva a concluir pela admissibilidade da revista».

2.2.3. A recorrente sustenta que o acórdão sob revista incorreu em erro de julgamento, dado que a falta de prova do acesso à caixa postal eletrónica consubstancia a falta de efectividade da citação pessoal da executada, pelo que apenas teve lugar nos autos uma citação provisória. Mais refere que «sempre se deverá entender que, enquanto o executado não aceder à sua caixa postal eletrónica, a citação é provisória, existiu, é válida, pois presume-se realizada no 5.º dia posterior ao envio, permitindo que se realize a penhora, mas não poderá considerar-se pessoal para efeitos de defesa e de início do prazo para dedução de oposição à execução, se não houve acesso à caixa postal. Mais alega que «esta forma de citação, embora tendencialmente funcione como meio de proporcionar ao destinatário o conhecimento da instauração de uma execução contra ele, não fornece garantias para o processo de a citação ter chegado ao conhecimento do citando, principalmente nos casos em que o destinatário não acede à sua caixa postal eletrónica. Nestas situações, ela é considerada como uma citação meramente provisória/prévia, que só dispensa uma citação definitiva (pessoal ou edital - cfr. artigo 192.º do CPPT) nos casos em que não vier a ser efetuada penhora. Invoca que no artigo 193.º prevê-se que, quando a citação é efetuada por via postal, nos termos do artigo 191.º, se o postal não vier devolvido, ou sendo-o, não indicar nova morada do destinatário, e ainda em caso de não acesso à caixa postal eletrónica, proceder-se-á de imediato à penhora, mas, se se conseguir penhorar bens, proceder-se-á à citação pessoal do executado, mais se devendo levar a cabo citação edital se não for conhecida a sua morada».

Apreciação. A questão que se suscita consiste em saber se, numa situação como a que está em causa nos autos, em que não existe prova do acesso da citanda à caixa postal eletrónica, à qual aderiu previamente (N.º 1 do probatório.), tal como não existe prova de que a mesma não tenha tido acesso à referida citação (Alínea D), da matéria de facto não provada.), deve o facto da entrega do ofício de citação, para os termos da execução fiscal, na caixa postal electrónica, em 19/01/2022 (N.º 2 do probatório.), ser considerado como citação da recorrente, ou se deve ser exigido à exequente/recorrida ulteriores diligências de prova, no que respeita à demonstração de que foi comunicada à executada o objecto e os termos do ofício de citação para a execução, tendo, em vista, por exemplo, o exercício, pela mesma, do direito a deduzir oposição à execução fiscal (artigo 203.º/1/a), do CPPT).

A resposta do acórdão revidendo a esta questão é clara, como resulta do respectivo sumário: «As citações podem ser efectuadas para o domicílio fiscal electrónico do executado e consideram-se efectuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital, na caixa postal electrónica ou na respectiva área reservada do Portal das Finanças [n.ºs 4 e 6 do artigo 191.º do CPPT]. // Prescreve o n.º 7 do artigo 191.º do CPPT que «[a] presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º».

De referir também que, «[n]o dia 27-09-2012, a reclamante aderiu ao serviço caixa postal eletrónica “Via CTT”» (N.º 1 do probatório.) (n.º 1).

Nos termos do n.º 2, do 19.º da LGT, «[o] domicílio fiscal integra … o domicílio fiscal eletrónico, que inclui o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e no serviço público de caixa postal eletrónica». Por seu turno, «[a] citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada» (Artigo 35.º/2, do CPPT.). «As notificações e as citações podem efetuar-se pessoalmente no local em que o notificando for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de receção, ou por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do Portal das Finanças» (Artigo 35.º/3, do CPPT.). «A adesão à morada única digital nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital determina que as notificações e citações podem ser feitas através daquele» (Artigo 35.º/6, do CPPT.).

A propósito da citação, o preceito do artigo 191.º (“Citações por via postal”, do CPPT) determina que, «[n]os processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 500 unidades de conta, a citação efetua-se, mediante via postal simples, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações (n.º 1). // (…) // As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças, valendo como citação pessoal (n.º 4). (…) // «As citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada do Portal das Finanças consideram-se efetuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças (n.º 6). // A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º» (n.º 7).

A recorrente sustenta que, «[n]ão se provando que o contribuinte tenha acedido à caixa postal eletrónica, não pode funcionar a presunção prevista no art.º 191º, nºs 6 e 7, do CPPT, nos termos da qual se considera o mesmo citado no quinto dia posterior ao registo de disponibilização do documento da citação na caixa postal eletrónica. // A citação é um ato receptício, por isso deverá ser efetivamente conhecida pelo visado, tendo a AT o ónus de provar esse facto, de acordo com a regra do ónus da prova previsto no artº 74º, nº 1 da LGT. // Como se refere no acórdão do STA de 11/09/2025, P.º 0928/20.1BEBRG, o artigo 191.º do CPPT deverá ser conjugado com o que dispõe o artigo 193.º do CPPT, respeitante à penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão eletrónica de dados».

Salvo o devido respeito, não se acompanha o presente raciocínio.

Do probatório resultam os elementos seguintes:

i) No dia 27-09-2012, a reclamante aderiu ao serviço caixa postal eletrónica “Via CTT” (n.º 1).

ii) No dia 19-01-2022 foi entregue na caixa postal eletrónica (serviço “Via CTT”) da ora reclamante, o ofício com o “ID.DOC” JTEF-...18, emitido a 18-01-2022, para citação da Reclamante (n.º 2).

iii) Por consulta ao processo de execução fiscal nº ...67, designadamente à sua tramitação, verifica-se que a executada foi citada em 06-02-2022, de acordo com o preceituado no nº 4 do artº 191º do CPPT, através da sua caixa postal electrónica (ViaCTT) (n.º 4).

iv) Não se mostrou provado que «[a] Reclamante desconhece o teor da citação, porque esta não foi aberta pela mesma» - (alínea D).

Suscita-se a questão de saber se tem (ou não) aplicação ao caso os n.ºs 6 e 7 do artigo 191.º do CPPT, ou seja, saber se tem lugar a presunção de que a citação se considera efetuada no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças. Ou, ao invés, suscita-se a questão de saber se podemos convocar, neste caso, a jurisprudência seguinte: «[a] citação pessoal pode ser efectuada por via electrónica, segundo o disposto no n.º 4 do artigo 191.º do CPPT. // A citação referida no artigo 191.º, n.º 6 do CPPT assenta numa presunção, permitindo que se realize a penhora, segundo o disposto no artigo 193.º, n.º 1 do CPPT. // Se não tiver havido acesso à caixa postal electrónica, a citação presumida é uma citação provisória, não sendo uma citação pessoal…» (Acórdão do TCA Norte, de 31-10-2024, (processo n.º 00047/21.3BEAVR)). Julgamos que a resposta à presente questão é negativa.

A este propósito, este Tribunal teve ocasião de afirmar que «[a] citação por transmissão eletrónica de dados no caso de o contribuinte não aceder à caixa postal não é pessoal e é provisória, pelo que não interrompe a prescrição» (Acórdão do STA, de 11-09-2025, P. 0928/20.1BEBRG).

Sucede, porém, que a presente jurisprudência não é aplicável ao caso em exame, pois aí, contrariamente ao que se passa nos autos, havia comprovativo da não abertura da citação.

A citação eletrónica nos termos do artigo 191.º, n.º 4, do CPPT, no pressuposto de que não foi ilidida a presunção do n.º 7 e verificados os requisitos do n.º 6, vale como citação pessoal. Basta, portanto, à AT provar que efetuou a citação para o endereço eletrónico para que (não sendo afastada a presunção pelo sujeito passivo) beneficie da presunção de efectivação da citação.

Contrariamente ao que se passava até 2018 - altura em que a presunção tinha como pressuposto quer o envio da citação para o endereço eletrónico, quer que o destinatário tivesse acedido à caixa postal eletrónica, o que fazia recair o ónus da prova destes elementos sobre a AT - hoje face, à eliminação dessa referência, recai sobre a AT unicamente o ónus de provar que a citação foi enviada (o que ocorreu), beneficiando, a partir daí, da presunção de que a citação pessoal foi feita. Só não se dando como verificada a citação pessoal (por meios eletrónicos) se for ilidida a presunção nos termos do artigo 191.º, n.º 7, do CPPT. A não verificação da citação pessoal nos termos descritos só se efetivará se o sujeito passivo provar que a citação ocorreu em data posterior à presumida (por eventualmente ainda não ter sequer ocorrido) por facto que não lhe seja imputável. Ora nada disso resulta dos factos provados.

Decorre do que foi dito que existe, com efeito, uma citação equiparável, pela própria lei (Artigo 191.º, n.º 4, do CPPT.), à citação pessoal, por, no contexto da verificação da presunção, é sobre o sujeito passivo que recaía o ónus de a ilidir, podendo fazê-lo, não o ter feito, nem ter carreado para o processo factos devidamente provados que permitissem o seu afastamento. Por outras palavras, das normas do artigo 191.º/4/6 e 7, do CPPT, resulta que, actualmente, basta à AT provar que o ofício de citação ingressou na caixa postal electrónica, para que ocorra a citação pessoal do citando, sem prejuízo da possibilidade da ilisão da presunção de citação, por aquele, nos termos do n.º 7, do artigo 191.º do CPPT.

Em síntese, perante a adesão, por parte da executada, ao serviço de caixa postal eletrónica e perante o ingresso do ofício de citação na referida caixa postal, outra não pode deixar ser a solução do que a consta do disposto no artigo 191.º/ 5 e 6, do CPTT, preceitos que determinam que «[a]s citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada do Portal das Finanças consideram-se efetuadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças». // «A presunção do número anterior só pode ser ilidida pelo citado quando, por facto que não lhe seja imputável, a citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º». Pelo que se impõe concluir, com o Acórdão recorrido, no sentido de que a citação pessoal da executada ocorreu, nos termos legais em 24/01/2022, com o ingresso do ofício de citação na caixa postal electrónica (19/01/2022), acrescido da dilação legal, sem que se mostre necessária a realização de ulteriores diligências de prova e-ou de comunicação dos termos da execução, por parte da AT, com vista à demonstração da efetividade da citação pessoal em causa.

Ao assim decidir o acórdão recorrido não incorreu no erro de julgamento que lhe é apontado, devendo ser mantido na ordem jurídica.

Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.

Dispositivo

Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de contencioso tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.

Custas pela recorrente.

Registe e Notifique.

Lisboa, 4 de fevereiro de 2026. - Jorge Cortês (relator) - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.

Sumário

Texto

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Texto Integral

1. Relatório

Metadados do documento