I - Perante a adesão, por parte da executada, ao serviço de caixa postal eletrónica e perante o ingresso do ofício de citação na referida caixa postal, a mesma considera-se efetuada no 5.º dia...

Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a solução adoptada se afigura razoável e fundada no direito e a questão recursiva é desprovida de novidade ou complexidade, bem como...

I - Carece de ser legalmente notificada ao administrador da insolvência dívida da sociedade insolvente posterior à declaração de insolvência, não bastando para que a dívida seja exigível remeter a...

I. As notificações por transmissão electrónica de dados constituem uma modalidade válida, legal, de levar um facto ao conhecimento de uma pessoa ou chamá-la a juízo, conforme dispõe o n.º 9 do artigo...

A falta de consulta das mensagens electrónicas e no caso concreto a referente à citação não pode ser considerada em favor do sujeito passivo titular da caixa postal para recepção de correio...

I - A citação considera-se efectuada no 25.º dia posterior ao seu envio caso o contribuinte não aceda à caixa postal electrónica em data anterior. II - O citado pode, contudo, ilidir a presunção,...

• As normas que regem sobre a citação em processo de execução fiscal têm natureza processual, daí que valha, relativamente à aplicação no tempo da lei processual nova e na ausência de norma expressa...

I.A Caixa Postal Electrónica CPE (é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei do Comércio...

O envio de alerta de correio a que se refere o ora recorrente não constitui qualquer formalidade inerente à perfeição da citação. Consequentemente a omissão de remessa de alerta do envio da citação,...