Quem foi o relator do acórdão 01057/19.6BELSB?

O relator foi Madeira dos Santos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 01057/19.6BELSB?

O acórdão foi proferido em 24 de setembro de 2020.

01057/19.6BELSB

Texto

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério das Finanças interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença absolutória do TAC de Lisboa, julgou procedentes a acção principal e a que lhe fora apensada (o proc. n.º 1075/19), razão por que condenou o aqui recorrente «a admitir os autores» dessas causas – e, aparentemente, também os intervenientes principais, sendo todos técnicos de administração tributária adjuntos (TATA) – «no procedimento de mobilidade intercarreiras para a categoria de TAT, nível 4», para além de condenar o ora recorrente no «pagamento das respectivas custas, despesas e honorários a liquidar». Já neste Supremo, B………… e outros solicitaram a sua intervenção principal, no lado activo da lide, por mera adesão (art. 313º do CPC). O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre uma questão jurídica relevante e erroneamente decidida. Em duas minutas, os autores de ambos os processos contra-alegaram, sustentando que a revista é inadmissível. Cumpre decidir. E, «ante omnia», importa consignar que esta formação não tem competência para processar e decidir o incidente de intervenção principal recentemente deduzido (cfr. o art. 150º, n.º 6, do CPTA). Aliás, o «munus» desta formação, centrado na revista e nas contra-alegações, é exercitável à margem de uma intervenção principal por mera adesão. Assim, avaliaremos se o recurso é admissível; e, caso o seja, à Secção competirá apreciar e resolver o referido incidente. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). A razão fundamental por que os autores questionaram «in judicio» o sobredito procedimento de mobilidade intercarreiras prende-se com a alegada ofensa do art. 29º, n.º 7, do DL n.º 557/99, de 17/12 – onde se prevê a possibilidade de funcionários com a categoria de TATA serem admitidos ao concurso destinado à «admissão ao estágio para ingresso nas categorias de grau 4». Relativamente a este crucial vício, arguido pelos autores «in initio», as instâncias divergiram: o TAC entendeu que a norma supostamente violada, enquanto privativa do concurso a que tipicamente se referia, nenhuma interferência tinha no procedimento de mobilidade em questão nos autos; o TCA, ao invés, considerou que o preceito – não aplicado «in casu» pela Administração – também era aplicável aos procedimentos de mobilidade. Tal «quaestio juris» – a que, aliás, se seguem outras, todavia menos relevantes e dificultosas – envolve o grau de complexidade bastante para justificar a intervenção deste Supremo. Até porque a solução do TCA, algo arredada da letra da lei, é controversa «primo conspectu». Por outro lado, o caso vertente interessa a uma miríade de funcionários, pormenor que também insta a que quebremos a regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – os Conselheiros Carlos Carvalho e José Veloso – têm voto de conformidade. Lisboa, 24 de Setembro de 2020.

Sumário

É de admitir a revista do acórdão que, revogando a sentença absolutória do TAC, transpôs para um procedimento de mobilidade intercarreiras uma norma expressamente dirigida a concursos, já que a solução do TCA é controversa e respeita a um grande número de funcionários.

Texto Integral

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

O Ministério das Finanças interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença absolutória do TAC de Lisboa, julgou procedentes a acção principal e a que lhe fora apensada (o proc. n.º 1075/19), razão por que condenou o aqui recorrente «a admitir os autores» dessas causas – e, aparentemente, também os intervenientes principais, sendo todos técnicos de administração tributária adjuntos (TATA) – «no procedimento de mobilidade intercarreiras para a categoria de TAT, nível 4», para além de condenar o ora recorrente no «pagamento das respectivas custas, despesas e honorários a liquidar».

Já neste Supremo, B………… e outros solicitaram a sua intervenção principal, no lado activo da lide, por mera adesão (art. 313º do CPC).

O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre uma questão jurídica relevante e erroneamente decidida.

Em duas minutas, os autores de ambos os processos contra-alegaram, sustentando que a revista é inadmissível.

Cumpre decidir.

E, «ante omnia», importa consignar que esta formação não tem competência para processar e decidir o incidente de intervenção principal recentemente deduzido (cfr. o art. 150º, n.º 6, do CPTA). Aliás, o «munus» desta formação, centrado na revista e nas contra-alegações, é exercitável à margem de uma intervenção principal por mera adesão. Assim, avaliaremos se o recurso é admissível; e, caso o seja, à Secção competirá apreciar e resolver o referido incidente.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A razão fundamental por que os autores questionaram «in judicio» o sobredito procedimento de mobilidade intercarreiras prende-se com a alegada ofensa do art. 29º, n.º 7, do DL n.º 557/99, de 17/12 – onde se prevê a possibilidade de funcionários com a categoria de TATA serem admitidos ao concurso destinado à «admissão ao estágio para ingresso nas categorias de grau 4».

Relativamente a este crucial vício, arguido pelos autores «in initio», as instâncias divergiram: o TAC entendeu que a norma supostamente violada, enquanto privativa do concurso a que tipicamente se referia, nenhuma interferência tinha no procedimento de mobilidade em questão nos autos; o TCA, ao invés, considerou que o preceito – não aplicado «in casu» pela Administração – também era aplicável aos procedimentos de mobilidade.

Tal «quaestio juris» – a que, aliás, se seguem outras, todavia menos relevantes e dificultosas – envolve o grau de complexidade bastante para justificar a intervenção deste Supremo. Até porque a solução do TCA, algo arredada da letra da lei, é controversa «primo conspectu».

Por outro lado, o caso vertente interessa a uma miríade de funcionários, pormenor que também insta a que quebremos a regra da excepcionalidade das revistas.

Nestes termos, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – os Conselheiros Carlos Carvalho e José Veloso – têm voto de conformidade.

Lisboa, 24 de Setembro de 2020.