025910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025910
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Dano, Recurso contencioso, Negligencia processual
Recorrente: Portela , Antonio
Recorridos: Município de Cascais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028361
Nr Documento: SA119881108025910
Data de Entrada: 12/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fd41fa4283e0a78802568fc0037d60fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025910.47
Sumário
O art. 7, 2 parte, do Dec.Lei n. 48051 de 21 de Novembro de 1967, não exige como pressuposto da manutenção do direito a indemnização, a interposição de recurso contencioso, salvo se atraves dele houver possibilidade de irradicar da ordem juridica o acto ilegal gerador dos danos e evitar a produção destes. Assim, não perde o direito a indemnização pelos danos resultantes da demolição de um muro o dono do mesmo que não impugnou contenciosamente a deliberação geradora daqueles se, entretanto, a Camara Municipal durante o prazo de interposição do recurso e antes mesmo do previsto para se requerer ao Tribunal, nos termos do n. 5 do art. 2 do Dec.Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, então em vigor, a suspensão da eficacia da deliberação, executar esta ultima.