0040661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0040661
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Acção directa, Legitima defesa, Estado de necessidade, Juros de mora
Sumário
I - Não age em acção directa nem em estado de necessidade quem, para defender o seu direito, destroi ou danifica desnecessáriamente a coisa. II - O responsável pelo acto ilícito da destruição entra em mora independentemente da interpelação.
Texto
N