0050583 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Evangelista
Processo: 0050583
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno rústico, Valor, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030120
Nr Documento: RP200010160050583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/168b9aae31979495802569ba003c3105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050583.0E
Sumário
A conclusão sobre o significado das expressões utilizadas no artigo 26 n.1 do Código das Expropriações de 1991, não é outra senão a de que na expropriação por utilidade pública há que avaliar e valorizar os bens tal como eles existem na altura da avaliação ser concretizada, não podendo ser tidas em atenção as meras expectativas de aproveitamento. Assim, torna-se irrelevante que o terreno expropriado apresente potencialidade para a produção de fruta própria da região, tal como de vinha, uma e outra inexistentes no momento da avaliação. A taxa de capitalização do rendimento deve aproximar-se do quociente entre o rendimento fundiário médio do prédio em plena produtividade e o valor venal correspondente. Tendo sido aceite que a parcela expropriada é composta de terreno florestal e de terreno agrícola, com rendimentos médios diferentes, há que fixar de modo diverso também a taxa ou factor de capitalização. O artigo 23 n.1 do Código das Expropriações de 1991 impõe que se determine a actualização do montante da indemnização fixada, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, com exclusão da habitação, desde a data da declaração da utilidade pública até à data do transito em julgado da decisão que fixa a indemnização.