Terreno rústico - Jurisprudência Portuguesa

A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno rústico prometido vender não caracteriza a lesão do promitente vendedor para efeitos do disposto no artigo 437.º, n.º 1, do Código...

I - O pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência pelos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo...

I - Os terrenos integrados em Reserva Agrícola Nacional ou Reserva Ecológica Nacional não podem ser classificados como «solo apto para construção», nos termos do artigo 25.º, n.os 1, alínea a), e 2,...

Na avaliação de uma parcela de terreno apto para agricultura, de regadio, um poço de água não constitui benfeitoria a ser indemnizada.

No cálculo da indemnização por expropriação por utilidade pública de um terreno agrícola deve atender-se não apenas ao que efectivamente é produzido no terreno como também ao que é possivel nele...

I - A conclusão sobre o significado das expressões utilizadas no artigo 26 n.1 do Código das Expropriações de 1991, não é outra senão a de que na expropriação por utilidade pública há que avaliar e...

I - Para efeitos do cálculo da indemnização do terreno expropriado só releva a situação de facto existente à data da publicação da declaração de utilidade pública. II - Se o terreno expropriado é...

I - Não deve ser considerada operação de loteamento a simples desanexação de parcela de prédio rústico para anexar a prédio urbano, com o fim de lhe servir de logradouro. II - Não pode o Conservador...

I - Na determinação da indemnização, por expropriação por utilidade pública, é aplicável a lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública. II - O terreno expropriado, mesmo que...