06A1210 - Supremo Tribunal de Justiça

1) O nº 5 do artigo 688º do Código de Processo Civil apenas autoriza a convolação de recurso em reclamação hierárquica e não a reclamação graciosa em recurso.

2) Se, porém, a 1ª instância aceitou esta fungibilidade processando a originaria reclamação como agravo e reparando - o ao abrigo do nº 1 do artigo 744º do CPC, cumpria aos agravados usarem da faculdade do nº 3 deste preceito.

3) Não o tendo feito formou - se caso julgado sobre o despacho de reparação não sendo licito à Relação sindicá - lo por o entender ilegal.

4) Cabe recurso, e não reclamação, do despacho que julga deserta a apelação por falta de alegações tempestivas.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

No Tribunal Judicial da Comarca de Tábua, o Empresa-A e AA foram condenados a pagarem aos Autores BB e Outros, as quantias indemnizatórias de danos causados em acidente de viação.

O Empresa-A apelou para a Relação de Coimbra tendo sido notificado do respectivo despacho de admissão.

O recurso veio a ser julgado deserto, por falta de alegações.

O recorrente reclamou para o Excelentíssimo Presidente da Relação.

Porém, o Meritíssimo Juiz "a quo" entendeu ser caso de agravo e considerou o requerimento de reclamação como de interposição de recurso que, logo, admitiu com subida imediata, em separado e efeito devolutivo.

As partes foram notificadas deste despacho, sendo que o Réu não produziu alegações.

Logo o Senhor Juiz considerou que as razoes da discordância estavam vertidas na reclamação para o Presidente da Relação de Coimbra, reparou o agravo, admitindo a apelação, e remeteu os autos à Relação para julgamento.

A 2ª instância julgou deserto o agravo por falta de alegações e, em consequência, não conheceu a apelação.

Agrava agora o Empresa-A para concluir:

- A situação tem na sua génese um erro material da 1ª instância;

- O recurso foi julgado deserto quando o recorrente ainda dispunha de dez dias para alegar;

- Os erros materiais podem ser oficiosamente supridos;

- Mas o Meritíssimo Juiz da causa só o fez em sede de reparação do agravo e determinou o julgamento da apelação;

- Que devia ter sido julgada;

- Já que os agravados, perante a reparação, não pediram a subida desse recurso;

- Mas a Relação ignorou a apelação e pronunciou - se sobre um agravo já reparado,

- A parte contrária pronunciou - se quanto aos recursos interpostos e alegou na apelação;

- Nada lhe impedindo que pedisse a subida do agravo;

- O Acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 666º nº 2 e 3, 698º nº 6 e 744º nº 3 do Código de Processo Civil.

A agravada defendeu a manutenção do julgado.

Foram colhidos os vistos.

Conhecendo.

1- Reclamação e recurso.

2- Conclusões.

1- Reclamações e recurso.

A única questão a decidir é se a apelação deve ser julgada deserta, por não alegada, nos termos do Acórdão "sub judicio", ou se essa questão fora arrumada no despacho de reparação do agravo, como pretende o recorrente.

Historiando brevemente, verifica - se que o agravante apelou da sentença e o Senhor Juiz admitiu o recurso, para, mais tarde o julgar deserto, por não alegado em tempo. Seguiu - se reclamação para o Presidente do Tribunal da Relação que o Meritíssimo Juiz "transformou" em agravo, considerando - o, desde logo, alegado.

Segundo a ritologia do agravo, proferiu despacho de reparação e, face à inércia dos recorridos, determinou a subida da apelação.

Verifica - se ter havido certa distorção de conceitos e de institutos.

Assim, mau grado o nº 5 do artigo 688º do Código de Processo Civil permitir convolar em reclamação para o Presidente do Tribunal "ad quem" o recurso impugnatório da não admissão da apelação, revista ou agravo, ou da retenção deste, a inversa não pode acontecer.

Daí que, se o recorrente utilizou um meio gracioso - menos solene e mais informal, por não vincular a fase contenciosa (nº 2 do artigo 689º) - não seja possível mandar seguir os ulteriores termos do recurso.

O citado nº 5 tem a natureza excepcional (cf. Cons. Amâncio Ferreira, "Manual dos Recursos em Processo Civil", 6ª Ed., 99) não sendo licito estender a sua aplicação à não interposição de recurso.

Se a parte inconformada com o despacho recorrível (e é o caso quando o recurso é julgado deserto por falta de alegações - cf. Amâncio Ferreira, ob. cit. 99), não interpôs recurso limitando - se a buscar uma solução hierárquica "sibi imputet"

Acontece, porém, que esta não foi a opção da 1ª instância que, ao invés, adoptou a regra da fungibilidade, convolou o meio utilizado para agravo e aproveitou o requerimento de reclamação como alegação.

De seguida proferiu o despacho a que se refere o nº 3 do artigo 744º.

Com este despacho extinguiu - se o interesse do agravante no recurso e colocaram - se os agravados na posição de vencidos.

Estes podiam ter lançado mão do nº 3 do artigo 744º, pedindo a subida do agravo, tal qual, ficando, então, como agravantes mas sem qualquer outro ónus.

Não o tendo feito, o despacho de reparação estabilizou - se, por caso julgado formal, não podendo - e mau grado as acenadas anomalias processuais - a Relação sindicá - lo "quo tale".

Deverá a Relação conhecer da apelação se outra razoes (que não o inconsiderar, por vicio de procedimento, o despacho que julgou tempestivas as alegações) não se opuserem.

2- Conclusões.

a) O nº 5 do artigo 688º do Código de Processo Civil apenas autoriza a convolação de recurso em reclamação hierárquica e não a reclamação graciosa em recurso.

b) Se, porém, a 1ª instância aceitou esta fungibilidade processando a originaria reclamação como agravo e reparando - o ao abrigo do nº 1 do artigo 744º do CPC, cumpria aos agravados usarem da faculdade do nº 3 deste preceito.

c) Não o tendo feito formou - se caso julgado sobre o despacho de reparação não sendo licito à Relação sindicá - lo por o entender ilegal.

d) Cabe recurso, e não reclamação, do despacho que julga deserta a apelação por falta de alegações tempestivas.

Destarte, acordam dar provimento ao agravo devendo o Tribunal da Relação, se possível com os mesmos Excelentíssimos Desembargadores, conhecer da apelação.

Custas pelos agravados.

Lisboa 18 de Maio de 2006

Sebastião Póvoas

Moreira Alves

Alves Velho